Brasão da Alepe

Parecer 2357/2023

Texto Completo

COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1494/2023, de autoria do Poder Executivo.

 

EMENTA: Projeto de Lei que pretende alterar a Lei que institui o Programa Chapéu de Palha e a Lei que institui o Programa Chapéu de Palha – Agricultura Irrigada. No mérito, pela APROVAÇÃO.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

   1. Histórico

 

                                                Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1494/2023, de autoria do Poder Executivo.

                                               O Projeto em referência pretende alterar a Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, que institui o Programa Chapéu de Palha, e a Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009, que institui o Chapéu de Palha – Fruticultura Irrigada.

                                               A proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem os art. 23 da Constituição Federal, o art. 19, caput da Constituição do Estado, e o art. 223, Inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

                                          A proposição também foi apreciada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, que opinou pelo atendimento a todos os requisitos formais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

                                               Ressalta-se que o projeto tramita em Regime de Urgência, observando o art. 21 da Constituição Estadual.

  1. Análise

                                               Conforme destacado na justificativa da proposta, o presente projeto de lei tem a intenção de alterar a Lei nº 13.244/2007, que institui o Programa Chapéu de Palha, e a Lei nº 13.766/2009, que institui o Chapéu de Palha - Fruticultura Irrigada, com a finalidade de ampliar o rol de municípios contemplados pelos referidos programas.

                                               No Programa Chapéu de Palha da Zona Canavieira foram incluídos os municípios de Feira Nova, localizado no Agreste Setentrional, e Itapissuma, localizado na Região Metropolitana do Recife. Com isso, o número de municípios participantes beneficiados por essa política passa de 53 para 55.

                                               No Programa Chapéu de Palha da Fruticultura Irrigada, que agora passa a contemplar agricultores de 8 cidades, incluindo o município de Ibimirim, localizado no Sertão do Moxotó.

                                            A proposta, portanto, atende ao interesse público, visto que estende os benefícios do Programa Chapéu de Palha a um maior número de trabalhadores rurais e da pesca artesanal de Pernambuco, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, fornecendo-lhes o suporte necessário para enfrentar os efeitos do desemprego em massa observado no período da entressafra.

                                               Estando o Projeto de Lei devidamente justificado e legalmente amparado, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Assuntos Municipais seja pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 1494/2023, de autoria do Poder Executivo.

Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária nº 1494/2023, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.

 

Histórico

[06/12/2023 14:29:59] ENVIADA P/ SGMD
[07/12/2023 15:34:35] ENVIADO PARA COMUNICA��O
[07/12/2023 15:34:43] ENVIADO P/ PUBLICAÇÃO
[08/12/2023 00:54:40] PUBLICADO





Informações Complementares






Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.