Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2023 AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Nº 1141/2023 E Nº 1147/2023

Origem: Poder Legislativo 

Autoria do Substitutivo: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Autoria dos Projetos de Lei: Deputada Rosa Amorim e Deputada Socorro Pimentel

Parecer ao Substitutivo Nº 01/2023 aos Projetos de Lei Ordinária Nº 1141/2023 e Nº 1147/2023, que institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo às mulheres no Esporte no Estado de Pernambuco. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular Mulher o Substitutivo nº 01/2023, proposto pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, aos Projetos de Lei Ordinária nº 1141/2023, de autoria da deputada Rosa Amorim, e nº 1147/2023, de autoria da deputada Socorro Pimentel.

A proposição tem o objetivo de instituir a Política Estadual de Apoio e Incentivo às mulheres no Esporte no Estado de Pernambuco.

Cumpre a esta Comissão analisar o mérito da iniciativa, uma vez que as proposições originais foram apreciadas inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete avaliar os quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Nessa Comissão, foi apresentado o Substitutivo Nº 01/2023, ora em análise, com o intuito de reunir as duas proposições em um único dispositivo legal, em virtude da similaridade de matéria.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

Nos termos dos art. 110 do Regimento Interno da Alepe, compete a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular manifestar-se sobre matérias relacionadas, dentre outras coisas, à violência, aos direitos do cidadão, da criança, do adolescente, da pessoa com deficiência e do idoso, à discriminação por motivos diversos, ao sistema penitenciário e direitos dos detentos, aos direitos das comunidades indígenas e à proteção a testemunhas.

De acordo com a Unicef, os direitos humanos são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos e regem o modo como os seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o Estado tem em relação a eles. Tais direitos são universais, inalienáveis e indivisíveis. 

A Constituição Federal de 1988 consagra como fundamentos da República a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, este colegiado deve analisar se as proposições sobre as quais opina contribuem para a promoção desses valores fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito.

A proposição ora em análise institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo às mulheres no Esporte no Estado de Pernambuco, o que é feito da seguinte maneira:

“ Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Apoio e Incentivo às mulheres no esporte.

Art. 2º São objetivos principais desta Política:

I – o fomento e a criação de condições para o acesso igualitário à prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas e mulheres com deficiência;

II – o incentivo à profissionalização das mulheres no esporte;

III – a ampliação do acesso às mulheres de posições de gestão e direção técnica de equipes;

IV – o combate à discriminação das meninas e das mulheres nas práticas relacionadas ao esporte;

V – o fomento à implantação de centros de treinamento específicos para mulheres; e

VI - o incentivo do esporte feminino nas escolas públicas e privadas do Estado.

Art. 3º As diretrizes para a implementação desta Política incluem:

I – a promoção da igualdade de gênero nos programas esportivos;

II – a garantia de infraestrutura esportiva acessível e segura para as mulheres;

III – o fomento à participação feminina em eventos esportivos internacionais representando o Estado;

IV - a evolução da consciência, da autoestima, da integração social e do prazer pela prática do esporte; e

V - o exercício pleno do direito constitucional ao esporte.

Art. 4º As ações da Política de Apoio e Incentivo à Mulher no esporte incluem:

I – a oferta de capacitação continuada às mulheres atletas;

II – a promoção de ações de prevenção e combate à violência contra mulheres e meninas atletas;

III - a realização de campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual contra mulheres que frequentam os eventos esportivos no Estado; e

IV – a equiparação de valores das premiações relativas às competições espertivas realizadas no Estado.

Art. 5º Para alcançar os objetivos desta política, o Poder Público poderá firmar parceria com instituições privadas e com a administração dos estádios, clubes, entidades de prática e administração do desporto e entidades representativas das diversas categorias de agentes desportivos.

Art. 6º O Poder Público poderá promoverá campanhas de sensibilização e informação sobre a importância da inclusão da mulher no esporte, bem como sobre os seus direitos e os mecanismos de denúncia de violências e discriminações sofridas.

Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”.

Nota-se que o projeto se adequa à noção de promoção da cidadania e dos direitos humanos, haja vista que fomenta a criação de condições para o acesso igualitário à prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas e mulheres com deficiência, de modo a tornar o âmbito esportivo mais acessível e justo. 

Tendo em vista os fundamentos apresentados, esta relatoria opina pela aprovação do Substitutivo Nº 01/2023 aos Projetos de Lei Ordinária Nº 1141/2023 e Nº 1147/2023.

3. Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Substitutivo Nº 01/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, aos Projetos de Lei Ordinária Nº 1141/2023, de autoria da deputada Rosa Amorim, e Nº 1147/2023, de autoria da deputada Socorro Pimentel, está em condições de ser aprovado.