Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER GERAL AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA

ANUAL Nº 1.297/2023 – EXERCÍCIO 2024

Origem: Poder Executivo

Autoria: Governadora do Estado de Pernambuco

Parecer geral ao Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 1.297/2023, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2024. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 1.297/2023, oriundo do Poder Executivo e encaminhado por meio da Mensagem n° 24/2023, datada de 5 de outubro de 2023 e assinada pela Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena.  

O projeto estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2024, consubstanciando, assim, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 (PLOA 2024), nos termos do § 4º do artigo 123 da Constituição do estado.

Incumbe a esta Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, na qualidade de relatora geral, a elaboração do parecer geral ao PLOA 2024, por meio do qual manifestar-se-á sobre os pareceres parciais previamente apreciados pelo colegiado, conforme comando insculpido no artigo 308 do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa (Alepe).

2. Parecer da Relatora

Considerações gerais sobre o texto e os demonstrativos do PLOA 2024

O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024, em sua versão original, estimou a receita e fixou a despesa do estado de Pernambuco na importância de R$ 48.403.215.800, sendo R$ 47.262.048.000 relativos ao orçamento fiscal e R$ 1.141.167.800 referentes ao orçamento de investimento das empresas estaduais.

Na análise e aprovação dos pareceres parciais, o Poder Legislativo efetuou uma revisão da receita proposta inicialmente pelo Poder Executivo. Essa reestimativa foi fundamentada na cota parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE, com base nas projeções elaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que prevê R$ 1.105.592.300,00 (um bilhão, cento e cinco milhões, quinhentos e noventa e dois mil e trezentos reais) a mais ao estado nesse tipo de transferência.

Consciente da importância de alinhar o orçamento estadual com a realidade econômica vigente, o Legislativo deliberou por ajustes que visam aprimorar a precisão das estimativas, garantindo uma gestão financeira responsável e condizente com as necessidades do Estado de Pernambuco.

???????Tramitação

A iniciativa da proposição seguiu as disposições do artigo 19, § 1º, inciso I, do artigo 37, inciso XX, e do artigo 123, inciso III, todos da Constituição estadual, e do artigo 223, § 1º, do Regimento Interno desta Casa.

A competência da Assembleia Legislativa para legislar sobre o orçamento anual decorre do artigo 15, inciso I, da Constituição pernambucana, sendo que cabe a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, com exclusividade, emitir parecer sobre o projeto, como também sobre emendas, subemendas ou substitutivos, de acordo com os artigos 100 e 306 regimentais.

Dessa forma, a proposição foi distribuída a esta Comissão e sua análise ficou a cargo de sub-relatores designados por áreas temáticas, na forma do artigo 302, inciso II, do Regimento Interno. Essa designação foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 11 de outubro de 2023:

 

Assuntos	Relatores
- Texto do projeto - Demonstrativos do projeto - Governadoria do Estado - Secretaria de Administração	Dep. Izaías Régis
- Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas - Secretaria de Educação e Esportes	Dep. Rodrigo Farias
- Secretaria da Fazenda - Secretaria de Comunicação - Secretaria da Casa Civil - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Secretaria de Cultura - Secretaria de Turismo e Lazer - Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca	Dep. Diogo Moraes
- Secretaria de Saúde	Dep. Socorro Pimentel
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha	Dep. João de Nadegi
- Procuradoria Geral do Estado - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Secretaria de Defesa Social - Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Secretaria da Mulher - Secretaria da Controladoria Geral do Estado	Dep. Coronel Alberto Feitosa
- Secretaria de Projetos Estratégicos - Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Assessoria Especial a Governadora - Reserva de Contingência - Orçamento de Investimento das Empresas	Dep. Sileno Guedes
- Assembleia Legislativa - Tribunal de Contas - Tribunal de Justiça - Ministério Público - Defensoria Pública do Estado	Dep. Coronel Alberto Feitosa
- Parecer Geral e Redação Final	Dep. Débora Almeida

A tramitação do Projeto observou as seguintes etapas:

Evento	Data
Recebimento dos projetos	05/10/2023
Abertura do prazo para apresentação de emendas	10/10/2023
Publicação do cronograma de tramitação Publicação da designação do relator geral e dos sub-relatores	11/10/2023
Audiência pública sobre os projetos com um representante do Poder Executivo	18/10/2023
Término do prazo para recebimento de relatórios setoriais, oriundos das demais Comissões Permanentes, sobre anexos dos projetos	24/10/2023
Término do prazo para apresentação de emendas	14/11/2023 às 18h
Discussão e votação dos pareceres parciais aos projetos	22/11/2023
Discussão e votação do Parecer Geral e da Redação Final dos projetos	04/12/2023

 

A tabela acima demonstra que foi respeitado o prazo do artigo 124, § 1º, inciso III, da Constituição estadual. Frisa-se que as comissões permanentes tiveram até o dia 24 de outubro de 2023 para elaborar relatórios setoriais sobre anexos dos projetos pertinentes às suas competências, de acordo com a permissão do artigo 303 do Regimento Interno. No entanto, nenhuma delas se manifestou no prazo regimental.

Na etapa oportuna, os sub-relatores emitiram os respectivos pareceres parciais, que foram submetidos à discussão e à votação perante este colegiado, conforme preceitua o artigo 306, § 3º, do Regimento Interno.

            Durante a reunião, o Deputado Rodrigo Farias substituiu a sub-relatora Deputada Socorro Pimentel e o Deputado Diogo Moraes substituiu o sub-relator Deputado Izaías Régis. Os sub-relatores Deputados João de Nadegi, Coronel Alberto Feitosa e Sileno Guedes, além dos citados anteriormente, leram os seus respectivos pareceres parciais, que, discutidos e votados, foram aprovados pelos membros da Comissão. O resultado foi publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo do dia 23 de novembro de 2023

 

1. 3. Emendas parlamentares
      1. Considerações gerais:

Pelo artigo 305 do Regimento Interno, qualquer Deputado ou Comissão Permanente pode apresentar emendas, subemendas ou substitutivos ao orçamento anual, que devem tramitar perante a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, conforme se infere do § 2º do artigo 127 da Constituição estadual.

Diante disso, os parlamentares, no exercício dessa prerrogativa, apresentaram 1.329 emendas ao PLOA 2024, das quais 30 sugeriam mudanças textuais no corpo do projeto ou na descrição de ações e programas.

As outras 1.299 propuseram realocações de valores entre dotações orçamentárias, sendo que 1.227 dessas eram financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar. Essas emendas são de execução obrigatória, por força do artigo 123-A da Constituição pernambucana.

Além dessas impositivas, 59 emendas de valor intentaram reforçar dotações a partir da anulação de despesas, admitida pelo artigo constitucional 127, § 3º, inciso II.

Por fim, as 13 emendas restantes foram apresentadas com base em reestimativa de receita, particularmente da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, com fundamento no artigo 12, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 127, § 3º, inciso III, alínea “a”, da Constituição estadual.

Tipo de emenda	Quantidade
Emendas de texto	30
Emendas da reserva parlamentar	1.227
Emendas anulando dotações	59
Emendas reestimando receita do FPE	13
Total	1.329

 

Todas foram devidamente apreciadas pelos sub-relatores em seus respectivos pareceres parciais, que, ao final da análise, recomendaram aprovação, aprovação com alteração ou rejeição.

Esta relatoria geral, na tarefa de manifestar-se sobre esses pareceres parciais previamente apreciados pelo colegiado (artigo 308 do Regimento Interno), verificou que algumas emendas ainda mereciam ajustes pontuais, a fim de viabilizar sua adequada execução.

Esses ajustes são sugeridos a seguir, em lógica semelhante à construída pelos pareceres parciais:

 

• 1. 2. Emendas com ajustes do parecer geral (66):
        1. Emendas de TEXTO com parecer pela APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕES (4):
• Alteração promovida com o intuito de compatibilizar o conteúdo da emenda ao texto da Emenda nº 69/2023 ao Projeto de Plano Plurianual 2024-2027 nº 1.298/2023, que modificou a descrição da finalidade da ação “2730 - Implantação e Consolidação de Programas Especiais e Projetos de Energias Renováveis”.

Emenda: 538/2023.

Emenda	Texto original	Texto proposto pelo relator (Emenda nº 69 ao Projeto de PPA 2024-2027)
538/2023	Projeto 2730 - Implantação e Consolidação de Programas Especiais e Projetos de Energias Renováveis   Finalidade: Desenvolver, executar e coordenar programas e projetos que propiciem a democratização do acesso à energia limpa, a facilitação da transição energética para os setores produtivos da sociedade, bem como, a incorporação dos conceitos de eficiência energética e energias limpas na administração pública, além da difusão de informações sobre sustentabilidade e uso eficiente de energia para a população.	Projeto 2730: Implantação e Consolidação de Programas Especiais e Projetos de Energias Renováveis   Finalidade: Desenvolver, executar e coordenar programas e projetos que propiciem a modernização do acesso à energia, com foco na transição energética, a partir da oferta de fontes limpas disponíveis no estado, sustentáveis e que promovam justiça socioambiental, incorporando os conceitos de eficiência energética, energias renováveis na administração pública e a difusão de informações sobre sustentabilidade socioambiental, uso eficiente e responsável de energia para a população, gerando equidade energética para a população.

 

• Alteração promovida com o intuito de compatibilizar o conteúdo da emenda ao texto aprovado da Emenda nº 17/2023 ao Projeto de Plano Plurianual 2024-2027 nº 1.298/2023, que modificou a descrição da finalidade da ação “0252: Ampliação e Melhoria do Serviço de Inteligência de Segurança Pública”.

Emenda: 550/2023.

Emenda	Texto original	Texto proposto pelo relator (Emenda nº 17 ao Projeto de PPA 2024-2027)
550/2023	Ação 0252: Ampliação e Melhoria do Serviço de Inteligência de Segurança Pública Finalidade: Eficientizar a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem, videoconferência e outros, além de implementar um protocolo de padronização dos procedimentos e instrumentos de coleta e tratamento de dados, a fim de otimizar a produção de subsídios para a formulação de políticas públicas.	Ação 0252: Ampliação e Melhoria do Serviço de Inteligência de Segurança Pública Finalidade: Realizar ações para identificação de autores de delitos no Estado, com vistas à redução da impunidade, além de promover a eficiência da estrutura de serviços de comunicação de dados, voz e imagem, incluída a implementação de um protocolo de padronização dos procedimentos e de instrumentos de coleta e tratamento de dados, a fim de otimizar a produção de subsídios para a formulação de políticas públicas.

 

• Alteração promovida com o intuito de compatibilizar o conteúdo da emenda ao texto aprovado da Emenda nº 16/2023 ao Projeto de Plano Plurianual 2024-2027 nº 1.298/2023, que modificou a descrição da finalidade da ação “0333: Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança”.

Emenda: 551/2023.

Emenda	Texto original	Texto proposto pelo relator (Emenda nº 16 ao Projeto de PPA 2024-2027)
551/2023	Ação 0333: Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança Finalidade: Dotar as unidades de segurança dos equipamentos e materiais necessários ao desempenho operacional de suas atividades, com ênfase na implementação de câmeras corporais em toda a corporação.	Ação 0333: Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança Finalidade: Dotar as unidades de segurança dos equipamentos e materiais necessários ao desempenho operacional de suas atividades, incluída a implementação de câmeras corporais em toda a corporação.

 

• Alteração promovida com o intuito de compatibilizar o conteúdo da emenda ao texto aprovado da Emenda nº 7/2023 ao Projeto de Plano Plurianual 2024-2027 nº 1.298/2023, que modificou a descrição da finalidade da ação “0331: Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional”.

Emenda: 555/2023.

Emenda	Texto original	Texto proposto pelo relator (Emenda nº 7 ao Projeto de PPA 2024-2027)
555/2023	Ação 0331: Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional Finalidade: Atender às demandas de atualização profissional, de progressão de carreira e de integração dos órgãos operativos sobretudo através da capacitação dos profissionais em segurança pública para os Direitos Humanos, com ênfase no combate ao racismo, ao machismo, à LGBTfobia, ao capacitismo, entre outros.	Ação 0331: Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional Finalidade: Atender às demandas de atualização profissional, de progressão de carreira e de integração dos órgãos operativos, inclusive através da capacitação dos profissionais em segurança pública para os Direitos Humanos, buscando o tratamento igualitário de todos os cidadãos, incluindo nesse processo o combate ao racismo, ao machismo, à LGBTfobia, ao capacitismo, entre outros.

 

• 1. 1. 2. Emendas de TEXTO com parecer pela REJEIÇÂO (2):
• Rejeição para evitar duplicidade, pois a emenda descrita a seguir é idêntica à Emenda nº 331/2023, sendo seu objeto contemplado com a aprovação desta.

Emenda: 537/2023.

 

• Rejeição por desnecessidade, pois a emenda propõe nova redação a uma subação, nível orçamentário que não recebe desdobramento no PLOA.

Emenda: 556/2023.

 

• 1. 1. 3. Emenda da RESERVA PARLAMENTAR com parecer pela APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕES (1):
• Modificando-se a unidade orçamentária de destino original para "00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta", a ação de destino original para "4198-Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água", bem como a categoria econômica original para despesas de capital, e o grupo de despesa previsto para inversões financeiras, com o intuito de melhor adequação à legislação orçamentária.

Emenda: 896/2023.

 

• 1. 1. 4. Emendas ANULANDO DOTAÇÕES com parecer pela REJEIÇÃO (59):
• Emendas rejeitadas em decorrência do pedido de retirada de tramitação manifestado pelos próprios autores:

Emenda: 28/2023, 29/2023, 30/2023, 31/2023, 32/2023, 33/2023, 34/2023, 35/2023, 36/2023, 37/2023, 38/2023, 39/2023, 40/2023, 41/2023, 42/2023, 43/2023, 44/2023, 45/2023, 46/2023, 47/2023, 48/2023, 49/2023, 50/2023, 51/2023, 52/2023, 53/2023, 69/2023, 95/2023, 120/2023, 132/2023, 133/2023, 134/2023, 135/2023, 136/2023, 137/2023, 138/2023, 139/2023, 140/2023, 141/2023, 317/2023, 651/2023, 652/2023, 782/2023, 1320/2023, 1321/2023, 1322/2023, 1323/2023, 1324/2023, 1325/2023, 1326/2023, 1327/2023, 1328/2023.

 

1. 1. 1. 5. Emendas RETIRADAS DE TRAMITAÇÃO a pedido do próprio autor, conforme Ofício Trâmite nº 014378/2023 (7):

Emendas: 929/2023, 930/2023, 931/2023, 932/2023, 933/2023, 934/2023 e 935/2023.

 

• 1. 1. 6. Emendas REESTIMANDO RECEITA do FPE com parecer pela APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕES (3):
• Ajuste nos valores das dotações da Emenda nº 318/2023, com o intuito de adequá-las ao seu objeto:

Unidade Orçamentária Acrescida: 00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta.

Ação Acrescida: 0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes.

Grupo de Despesa Acrescido: Investimentos (44).

Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).

Valor Acrescido: R$ 12.000.000,00.

Município: Recife.

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta.

Ação Acrescida: 4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - Administração Direta.

Grupo de Despesa Acrescido: Investimentos (44).

Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).

Valor Acrescido: R$ 10.810.377,00.

Município: Recife.

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta.

Ação Acrescida: 0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança.

Grupo de Despesa Acrescido: Investimentos (44).

Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).

Valor Acrescido: R$ 8.093.459,00.

Município: Recife.

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta.

Ação Acrescida: 2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo.

Grupo de Despesa Acrescido: Pessoal e Encargos Sociais (31).

Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).

Valor Acrescido: R$ 115.000.000,00

Município: Recife

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta.

Ação Acrescida: 0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar.

Grupo de Despesa Acrescido: Pessoal e Encargos Sociais (31).

Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).

Valor Acrescido: R$ 20.061.809,00

Município: Recife.

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta.

Ação Acrescida: 2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado.

Grupo de Despesa Acrescido: Pessoal e Encargos Sociais (31).

Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).

Valor Acrescido: R$ 57.432.114,00.

Município: Recife.

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta.

Ação Acrescida: 0335 - Promoção de Ensino Médio.

Grupo de Despesa Acrescido: Pessoal e Encargos Sociais (31).

Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).

Valor Acrescido: R$ 495.660,00

Município: Recife

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta.

Ação Acrescida: 0343 - Promoção de Ensino Fundamental.

Grupo de Despesa Acrescido: Pessoal e Encargos Sociais (31).

Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).

Valor Acrescido: R$ 648.802,00.

Município: Recife.

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta.

Ação Acrescida: 4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - Administração Direta.

Grupo de Despesa Acrescido: Pessoal e Encargos Sociais (31).

Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).

Valor Acrescido: R$ 1.791.189,00

Município: Recife.

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta.

Ação Acrescida: 4719 - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social.

Grupo de Despesa Acrescido: Pessoal e Encargos Sociais (31).

Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).

Valor Acrescido: R$ 29.007.847,00

Município: Recife.

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta.

Ação Acrescida: 4745 - Contribuições Patronais do Colégio da Polícia Militar.

Grupo de Despesa Acrescido: Pessoal e Encargos Sociais (31).

Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).

Valor Acrescido: R$ 41.710,00

Município: Recife.

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta.

Ação Acrescida: 4748 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Defesa Social.

Grupo de Despesa Acrescido: Pessoal e Encargos Sociais (31).

Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).

Valor Acrescido: R$ 61.709,00.

Município: Recife.

 

 

• Ajuste nos valores das dotações da Emenda nº 325/2023, com o intuito de adequá-las ao seu objeto:

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00108 - Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta.

Ação Acrescida: 1056 - Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da Secretaria de Educação e Esportes.

Grupo de Despesa Acrescido: Pessoal e encargos sociais (31).

Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).

Valor Acrescido: R$ 6.405.320,00.

Município: Recife.

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00108 - Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta.

Ação Acrescida: 3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do Trabalho.

Grupo de Despesa Acrescido: Pessoal e encargos sociais (31).

Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).

Valor Acrescido: R$ 616.891,00

Município: Recife.

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00108 - Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta.

Ação Acrescida: 4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental.

Grupo de Despesa Acrescido: Pessoal e encargos sociais (31).

Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).

Valor Acrescido: R$ 48.915.400,00

Município: Recife

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00108 - Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta.

Ação Acrescida: 4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e SemiIntegral.

Grupo de Despesa Acrescido: Pessoal e encargos sociais (31).

Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).

Valor Acrescido: R$ 23.166,00

Município: Recife.

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00108 - Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta.

Ação Acrescida: 4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio.

Grupo de Despesa Acrescido: Pessoal e encargos sociais (31).

Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).

Valor Acrescido: R$ 138.558.738,00

Município: Recife.

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00108 - Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta.

Ação Acrescida: 4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes.

Grupo de Despesa Acrescido: Pessoal e encargos sociais (31).

Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).

Valor Acrescido: R$ 4.667.410,00

Município: Recife.

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00108 - Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta.

Ação Acrescida: 4508 - Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Esportes.

Grupo de Despesa Acrescido: Pessoal e encargos sociais (31).

Modalidade de aplicação: Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (91).

Valor Acrescido: R$ 23.427.499,00

Município: Recife.

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00108 - Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta.

Ação Acrescida: 4519 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Educação e Esportes.

Grupo de Despesa Acrescido: Pessoal e encargos sociais (31).

Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).

Valor Acrescido: R$ 13.945.002,00

Município: Recife.

 

 

• Ajuste no valor da dotação da Emenda nº 330/2023, com o intuito de adequá-las ao seu objeto:

 

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta.

Ação Acrescida: 4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde.

Grupo de Despesa Acrescido: Investimentos (44).

Modalidade de aplicação: Aplicações Diretas (90).

Valor Acrescido: R$ 236.559.425,00.

Município: Recife.

 

As emendas ajustadas acima demandaram tratamento específico. Após o devido processamento, as emendas ao PLOA 2024 poderão ser agrupadas nas seguintes categorias a partir do encaminhamento final sugerido:

 

1. 1. 3. Emendas de TEXTO (30):
         1. Emendas com parecer pela APROVAÇÃO (24):

331/2023, 536/2023, 539/2023, 540/2023, 541/2023, 542/2023, 543/2023, 544/2023, 545/2023, 546/2023, 547/2023, 548/2023, 549/2023, 552/2023, 553/2023, 554/2023, 557/2023, 558/2023, 559/2023, 560/2023, 561/2023, 562/2023, 563/2023, 615/2023.

 

1. 1. 1. 2. Emendas com parecer pela APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕES (4):

538/2023, 550/2023, 551/2023 e 555/2023.

 

1. 1. 1. 3. Emendas com parecer pela REJEIÇÃO (2):

537/2023 e 556/2023.

 

1. 1. 4. Emendas da RESERVA PARLAMENTAR (1.227):
         1. Emendas com parecer pela APROVAÇÃO (1.067):

1/2023, 2/2023, 3/2023, 4/2023, 5/2023, 6/2023, 7/2023, 8/2023, 10/2023, 11/2023, 12/2023, 14/2023, 15/2023, 18/2023, 19/2023, 20/2023, 21/2023, 22/2023, 23/2023, 24/2023, 25/2023, 26/2023, 54/2023, 56/2023, 59/2023, 61/2023, 62/2023, 63/2023, 64/2023, 65/2023, 66/2023, 67/2023, 68/2023, 70/2023, 71/2023, 74/2023, 76/2023, 77/2023, 78/2023, 79/2023, 81/2023, 82/2023, 83/2023, 84/2023, 85/2023, 86/2023, 87/2023, 88/2023, 89/2023, 90/2023, 91/2023, 92/2023, 93/2023, 94/2023, 96/2023, 97/2023, 98/2023, 99/2023, 100/2023, 101/2023, 102/2023, 103/2023, 104/2023, 105/2023, 106/2023, 108/2023, 109/2023, 110/2023, 111/2023, 112/2023, 113/2023, 114/2023, 115/2023, 116/2023, 117/2023, 118/2023, 119/2023, 121/2023, 122/2023, 123/2023, 124/2023, 125/2023, 126/2023, 127/2023, 128/2023, 129/2023, 130/2023, 131/2023, 142/2023, 143/2023, 144/2023, 145/2023, 146/2023, 147/2023, 148/2023, 149/2023, 150/2023, 151/2023, 152/2023, 153/2023, 154/2023, 155/2023, 156/2023, 157/2023, 158/2023, 159/2023, 160/2023, 161/2023, 162/2023, 163/2023, 164/2023, 165/2023, 166/2023, 167/2023, 169/2023, 170/2023, 171/2023, 173/2023, 174/2023, 175/2023, 176/2023, 177/2023, 178/2023, 179/2023, 180/2023, 181/2023, 182/2023, 183/2023, 184/2023, 185/2023, 186/2023, 187/2023, 188/2023, 189/2023, 190/2023, 191/2023, 192/2023, 193/2023, 194/2023, 195/2023, 196/2023, 197/2023, 199/2023, 200/2023, 201/2023, 202/2023, 203/2023, 204/2023, 205/2023, 206/2023, 208/2023, 209/2023, 210/2023, 211/2023, 212/2023, 213/2023, 214/2023, 215/2023, 216/2023, 217/2023, 218/2023, 219/2023, 220/2023, 221/2023, 222/2023, 223/2023, 224/2023, 226/2023, 227/2023, 228/2023, 231/2023, 232/2023, 234/2023, 235/2023, 236/2023, 237/2023, 238/2023, 239/2023, 240/2023, 241/2023, 242/2023, 243/2023, 244/2023, 245/2023, 246/2023, 247/2023, 249/2023, 250/2023, 252/2023, 253/2023, 254/2023, 256/2023, 257/2023, 258/2023, 259/2023, 260/2023, 261/2023, 262/2023, 263/2023, 264/2023, 265/2023, 267/2023, 270/2023, 271/2023, 272/2023, 275/2023, 276/2023, 277/2023, 278/2023, 280/2023, 281/2023, 282/2023, 283/2023, 284/2023, 285/2023, 286/2023, 287/2023, 288/2023, 289/2023, 290/2023, 291/2023, 292/2023, 293/2023, 294/2023, 295/2023, 296/2023, 297/2023, 298/2023, 299/2023, 300/2023, 301/2023, 303/2023, 304/2023, 305/2023, 306/2023, 307/2023, 308/2023, 309/2023, 310/2023, 311/2023, 312/2023, 313/2023, 315/2023, 316/2023, 332/2023, 333/2023, 334/2023, 336/2023, 337/2023, 338/2023, 339/2023, 340/2023, 341/2023, 342/2023, 343/2023, 344/2023, 345/2023, 346/2023, 347/2023, 348/2023, 349/2023, 350/2023, 351/2023, 352/2023, 353/2023, 354/2023, 355/2023, 356/2023, 358/2023, 359/2023, 360/2023, 364/2023, 365/2023, 366/2023, 367/2023, 368/2023, 369/2023, 370/2023, 371/2023, 373/2023, 374/2023, 375/2023, 376/2023, 377/2023, 379/2023, 380/2023, 381/2023, 382/2023, 383/2023, 384/2023, 385/2023, 386/2023, 387/2023, 388/2023, 389/2023, 390/2023, 392/2023, 393/2023, 395/2023, 397/2023, 398/2023, 399/2023, 400/2023, 401/2023, 403/2023, 404/2023, 405/2023, 406/2023, 407/2023, 408/2023, 409/2023, 410/2023, 411/2023, 412/2023, 413/2023, 414/2023, 415/2023, 418/2023, 419/2023, 420/2023, 422/2023, 425/2023, 426/2023, 427/2023, 428/2023, 429/2023, 430/2023, 431/2023, 432/2023, 433/2023, 434/2023, 436/2023, 437/2023, 438/2023, 439/2023, 440/2023, 441/2023, 442/2023, 446/2023, 447/2023, 448/2023, 449/2023, 450/2023, 451/2023, 452/2023, 453/2023, 454/2023, 455/2023, 456/2023, 457/2023, 458/2023, 459/2023, 460/2023, 461/2023, 462/2023, 463/2023, 464/2023, 465/2023, 466/2023, 467/2023, 468/2023, 469/2023, 470/2023, 471/2023, 472/2023, 473/2023, 474/2023, 475/2023, 476/2023, 477/2023, 478/2023, 479/2023, 480/2023, 481/2023, 482/2023, 484/2023, 485/2023, 486/2023, 487/2023, 488/2023, 489/2023, 490/2023, 491/2023, 492/2023, 493/2023, 494/2023, 495/2023, 496/2023, 498/2023, 499/2023, 500/2023, 502/2023, 503/2023, 504/2023, 505/2023, 506/2023, 507/2023, 508/2023, 509/2023, 510/2023, 511/2023, 512/2023, 513/2023, 514/2023, 516/2023, 517/2023, 518/2023, 520/2023, 521/2023, 522/2023, 523/2023, 524/2023, 526/2023, 527/2023, 528/2023, 529/2023, 532/2023, 533/2023, 535/2023, 564/2023, 565/2023, 566/2023, 567/2023, 568/2023, 569/2023, 570/2023, 571/2023, 572/2023, 573/2023, 574/2023, 575/2023, 577/2023, 578/2023, 581/2023, 583/2023, 584/2023, 585/2023, 586/2023, 587/2023, 588/2023, 590/2023, 591/2023, 592/2023, 593/2023, 594/2023, 595/2023, 596/2023, 597/2023, 598/2023, 599/2023, 600/2023, 601/2023, 603/2023, 604/2023, 605/2023, 606/2023, 607/2023, 608/2023, 609/2023, 610/2023, 611/2023, 612/2023, 613/2023, 614/2023, 616/2023, 619/2023, 620/2023, 621/2023, 622/2023, 623/2023, 624/2023, 625/2023, 627/2023, 628/2023, 629/2023, 630/2023, 631/2023, 632/2023, 633/2023, 634/2023, 635/2023, 636/2023, 637/2023, 638/2023, 639/2023, 640/2023, 641/2023, 642/2023, 643/2023, 644/2023, 646/2023, 647/2023, 648/2023, 650/2023, 653/2023, 655/2023, 656/2023, 657/2023, 658/2023, 659/2023, 660/2023, 661/2023, 662/2023, 663/2023, 665/2023, 667/2023, 668/2023, 669/2023, 670/2023, 672/2023, 673/2023, 674/2023, 675/2023, 676/2023, 677/2023, 678/2023, 679/2023, 680/2023, 681/2023, 682/2023, 684/2023, 685/2023, 686/2023, 687/2023, 688/2023, 689/2023, 690/2023, 691/2023, 692/2023, 693/2023, 694/2023, 695/2023, 696/2023, 697/2023, 698/2023, 699/2023, 700/2023, 701/2023, 702/2023, 703/2023, 704/2023, 705/2023, 706/2023, 707/2023, 708/2023, 709/2023, 710/2023, 711/2023, 712/2023, 713/2023, 714/2023, 715/2023, 716/2023, 717/2023, 718/2023, 719/2023, 720/2023, 721/2023, 722/2023, 723/2023, 724/2023, 725/2023, 726/2023, 727/2023, 728/2023, 729/2023, 730/2023, 731/2023, 732/2023, 733/2023, 734/2023, 735/2023, 736/2023, 737/2023, 738/2023, 739/2023, 740/2023, 741/2023, 742/2023, 743/2023, 744/2023, 745/2023, 746/2023, 747/2023, 749/2023, 751/2023, 752/2023, 755/2023, 756/2023, 759/2023, 761/2023, 763/2023, 764/2023, 771/2023, 773/2023, 774/2023, 775/2023, 776/2023, 777/2023, 778/2023, 780/2023, 783/2023, 784/2023, 785/2023, 786/2023, 787/2023, 788/2023, 789/2023, 790/2023, 791/2023, 792/2023, 793/2023, 794/2023, 795/2023, 796/2023, 797/2023, 798/2023, 799/2023, 800/2023, 801/2023, 802/2023, 803/2023, 804/2023, 805/2023, 806/2023, 807/2023, 808/2023, 809/2023, 810/2023, 811/2023, 812/2023, 813/2023, 814/2023, 815/2023, 816/2023, 817/2023, 818/2023, 819/2023, 820/2023, 821/2023, 822/2023, 823/2023, 824/2023, 825/2023, 826/2023, 827/2023, 828/2023, 830/2023, 831/2023, 832/2023, 833/2023, 834/2023, 836/2023, 837/2023, 838/2023, 839/2023, 840/2023, 842/2023, 845/2023, 846/2023, 853/2023, 854/2023, 855/2023, 856/2023, 858/2023, 859/2023, 860/2023, 861/2023, 862/2023, 863/2023, 864/2023, 865/2023, 866/2023, 867/2023, 868/2023, 869/2023, 870/2023, 871/2023, 872/2023, 873/2023, 874/2023, 875/2023, 876/2023, 877/2023, 878/2023, 881/2023, 882/2023, 883/2023, 884/2023, 885/2023, 886/2023, 887/2023, 888/2023, 889/2023, 890/2023, 891/2023, 892/2023, 893/2023, 894/2023, 895/2023, 897/2023, 898/2023, 899/2023, 900/2023, 901/2023, 902/2023, 903/2023, 904/2023, 905/2023, 906/2023, 907/2023, 908/2023, 909/2023, 911/2023, 912/2023, 913/2023, 914/2023, 915/2023, 916/2023, 917/2023, 918/2023, 919/2023, 920/2023, 921/2023, 922/2023, 923/2023, 926/2023, 927/2023, 936/2023, 938/2023, 939/2023, 940/2023, 943/2023, 945/2023, 946/2023, 947/2023, 948/2023, 949/2023, 950/2023, 951/2023, 952/2023, 953/2023, 954/2023, 955/2023, 956/2023, 957/2023, 958/2023, 959/2023, 960/2023, 961/2023, 962/2023, 963/2023, 964/2023, 965/2023, 967/2023, 968/2023, 969/2023, 970/2023, 971/2023, 972/2023, 973/2023, 974/2023, 975/2023, 976/2023, 977/2023, 978/2023, 979/2023, 980/2023, 981/2023, 982/2023, 983/2023, 984/2023, 985/2023, 986/2023, 987/2023, 988/2023, 991/2023, 992/2023, 993/2023, 994/2023, 995/2023, 996/2023, 997/2023, 998/2023, 999/2023, 1000/2023, 1001/2023, 1002/2023, 1003/2023, 1004/2023, 1005/2023, 1006/2023, 1007/2023, 1008/2023, 1009/2023, 1010/2023, 1011/2023, 1012/2023, 1013/2023, 1014/2023, 1015/2023, 1016/2023, 1017/2023, 1019/2023, 1020/2023, 1021/2023, 1022/2023, 1023/2023, 1026/2023, 1027/2023, 1028/2023, 1030/2023, 1031/2023, 1032/2023, 1033/2023, 1034/2023, 1037/2023, 1038/2023, 1039/2023, 1040/2023, 1041/2023, 1042/2023, 1043/2023, 1044/2023, 1045/2023, 1046/2023, 1047/2023, 1048/2023, 1049/2023, 1050/2023, 1053/2023, 1055/2023, 1056/2023, 1058/2023, 1059/2023, 1060/2023, 1062/2023, 1064/2023, 1065/2023, 1066/2023, 1067/2023, 1068/2023, 1069/2023, 1070/2023, 1071/2023, 1072/2023, 1073/2023, 1074/2023, 1075/2023, 1076/2023, 1077/2023, 1078/2023, 1080/2023, 1081/2023, 1082/2023, 1084/2023, 1085/2023, 1086/2023, 1087/2023, 1088/2023, 1089/2023, 1090/2023, 1091/2023, 1092/2023, 1093/2023, 1094/2023, 1097/2023, 1098/2023, 1099/2023, 1100/2023, 1102/2023, 1103/2023, 1104/2023, 1105/2023, 1106/2023, 1107/2023, 1108/2023, 1109/2023, 1110/2023, 1111/2023, 1112/2023, 1113/2023, 1114/2023, 1115/2023, 1116/2023, 1117/2023, 1118/2023, 1119/2023, 1120/2023, 1121/2023, 1122/2023, 1123/2023, 1124/2023, 1125/2023, 1126/2023, 1127/2023, 1128/2023, 1129/2023, 1130/2023, 1131/2023, 1132/2023, 1133/2023, 1134/2023, 1135/2023, 1136/2023, 1137/2023, 1138/2023, 1139/2023, 1140/2023, 1141/2023, 1142/2023, 1143/2023, 1144/2023, 1145/2023, 1147/2023, 1148/2023, 1149/2023, 1150/2023, 1151/2023, 1152/2023, 1153/2023, 1154/2023, 1155/2023, 1156/2023, 1157/2023, 1158/2023, 1159/2023, 1160/2023, 1161/2023, 1162/2023, 1165/2023, 1166/2023, 1167/2023, 1168/2023, 1169/2023, 1171/2023, 1172/2023, 1173/2023, 1174/2023, 1175/2023, 1176/2023, 1177/2023, 1178/2023, 1179/2023, 1180/2023, 1181/2023, 1182/2023, 1183/2023, 1184/2023, 1185/2023, 1186/2023, 1187/2023, 1188/2023, 1189/2023, 1190/2023, 1191/2023, 1192/2023, 1193/2023, 1194/2023, 1195/2023, 1196/2023, 1198/2023, 1202/2023, 1204/2023, 1205/2023, 1206/2023, 1207/2023, 1208/2023, 1211/2023, 1212/2023, 1213/2023, 1214/2023, 1217/2023, 1218/2023, 1219/2023, 1220/2023, 1222/2023, 1223/2023, 1224/2023, 1225/2023, 1226/2023, 1227/2023, 1229/2023, 1230/2023, 1232/2023, 1233/2023, 1234/2023, 1235/2023, 1236/2023, 1237/2023, 1238/2023, 1239/2023, 1240/2023, 1241/2023, 1242/2023, 1243/2023, 1244/2023, 1245/2023, 1246/2023, 1247/2023, 1248/2023, 1249/2023, 1250/2023, 1251/2023, 1252/2023, 1253/2023, 1254/2023, 1255/2023, 1256/2023, 1257/2023, 1258/2023, 1259/2023, 1260/2023, 1262/2023, 1264/2023, 1265/2023, 1266/2023, 1267/2023, 1268/2023, 1269/2023, 1270/2023, 1271/2023, 1272/2023, 1274/2023, 1275/2023, 1276/2023, 1277/2023, 1278/2023, 1279/2023, 1281/2023, 1282/2023, 1283/2023, 1284/2023, 1285/2023, 1286/2023, 1287/2023, 1288/2023, 1289/2023, 1290/2023, 1291/2023, 1292/2023, 1293/2023, 1294/2023, 1295/2023, 1296/2023, 1297/2023, 1298/2023, 1299/2023, 1300/2023, 1301/2023, 1302/2023, 1304/2023, 1305/2023, 1307/2023, 1308/2023, 1309/2023, 1310/2023, 1311/2023, 1312/2023, 1313/2023, 1314/2023, 1315/2023, 1316/2023, 1317/2023, 1318/2023, 1319/2023 e 1329/2023.

1. 1. 1. 2. Emendas com parecer pela APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕES (160):

9/2023, 13/2023, 16/2023, 17/2023, 27/2023, 55/2023, 57/2023, 58/2023, 60/2023, 72/2023, 73/2023, 75/2023, 80/2023, 107/2023, 168/2023, 172/2023, 198/2023, 207/2023, 225/2023, 229/2023, 230/2023, 233/2023, 248/2023, 251/2023, 255/2023, 266/2023, 268/2023, 269/2023, 273/2023, 274/2023, 279/2023, 302/2023, 314/2023, 335/2023, 357/2023, 361/2023, 362/2023, 363/2023, 372/2023, 378/2023, 391/2023, 394/2023, 396/2023, 402/2023, 416/2023, 417/2023, 421/2023, 423/2023, 424/2023, 435/2023, 443/2023, 444/2023, 445/2023, 483/2023, 497/2023, 501/2023, 515/2023, 519/2023, 525/2023, 530/2023, 531/2023, 534/2023, 576/2023, 579/2023, 580/2023, 582/2023, 589/2023, 602/2023, 617/2023, 618/2023, 626/2023, 645/2023, 649/2023, 654/2023, 664/2023, 666/2023, 671/2023, 683/2023, 748/2023, 750/2023, 753/2023, 754/2023, 757/2023, 758/2023, 760/2023, 762/2023, 765/2023, 766/2023, 767/2023, 768/2023, 769/2023, 770/2023, 772/2023, 779/2023, 781/2023, 829/2023, 835/2023, 841/2023, 843/2023, 844/2023, 847/2023, 848/2023, 849/2023, 850/2023, 851/2023, 852/2023, 857/2023, 879/2023, 880/2023, 896/2023, 910/2023, 924/2023, 925/2023, 928/2023, 937/2023, 941/2023, 942/2023, 944/2023, 966/2023, 989/2023, 990/2023, 1018/2023, 1024/2023, 1025/2023, 1029/2023, 1035/2023, 1036/2023, 1051/2023, 1052/2023, 1054/2023, 1057/2023, 1061/2023, 1063/2023, 1079/2023, 1083/2023, 1095/2023, 1096/2023, 1101/2023, 1146/2023, 1163/2023, 1164/2023, 1170/2023, 1197/2023, 1199/2023, 1200/2023, 1201/2023, 1203/2023, 1209/2023, 1210/2023, 1215/2023, 1216/2023, 1221/2023, 1228/2023, 1231/2023, 1261/2023, 1263/2023, 1273/2023, 1280/2023, 1303/2023 e 1306/2023.

1. 1. 5. Emendas ANULANDO DOTAÇÕES (59):
         1. Emendas com parecer pela REJEIÇÂO (59):

28/2023, 29/2023, 30/2023, 31/2023, 32/2023, 33/2023, 34/2023, 35/2023, 36/2023, 37/2023, 38/2023, 39/2023, 40/2023, 41/2023, 42/2023, 43/2023, 44/2023, 45/2023, 46/2023, 47/2023, 48/2023, 49/2023, 50/2023, 51/2023, 52/2023, 53/2023, 69/2023, 95/2023, 120/2023, 132/2023, 133/2023, 134/2023, 135/2023, 136/2023, 137/2023; 138/2023, 139/2023, 140/2023, 141/2023, 317/2023, 651/2023, 652/2023, 782/2023, 1320/2023, 1321/2023, 1322/2023, 1323/2023, 1324/2023, 1325/2023, 1326/2023, 1327/2023 e 1328/2023.

1. 1. 6. Emendas REESTIMANDO RECEITA do FPE (13):
         1. Emendas com parecer pela APROVAÇÃO (10):

319/2023, 320/2023, 321/2023, 322/2023, 323/2023, 324/2023, 326/2023, 327/2023, 328/2023 e 329/2023.

1. 1. 1. 2. Emendas com parecer pela APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕES (3):

318/2023, 325/2023 e 330/2023.

1. 4. Quadro geral atualizado das emendas

Após a deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação sobre os pareceres parciais elaborados pelos sub-relatores, e considerando a análise conduzida por este parecer geral, o quantitativo de emendas ao PLOA 2024 no prazo do artigo 305 do Regimento Interno, separadas por autor e por situação, foi o seguinte:

 

1. 1. 1. Emendas de TEXTO:

Autor	Aprovadas	Aprovadas com alterações	Rejeitadas	Total por autor
Coronel Alberto Feitosa	1	0	0	1
Dani Portela	23	4	2	29
Total por situação	24	4	2	30

 

1. 1. 2. Emendas da RESERVA PARLAMENTAR:

Autor	Aprovadas	Aprovadas com alterações	Total por autor
Abimael Santos	23	8	31
Adalto Santos	11	1	12
Aglailson Victor	14	1	15
Álvaro Porto	21	1	22
Antônio Moraes	20	8	28
Claudiano Martins Filho	24	0	24
Cléber Chaparral	36	0	36
Coronel Alberto Feitosa	33	2	35
Dani Portela	46	6	52
Dannilo Godoy	11	0	11
Débora Almeida	33	1	34
Delegada Gleide Ângelo	28	2	30
Diogo Moraes	26	6	32
Doriel Barros	21	0	21
Edson Vieira	18	0	18
Eriberto Filho	24	3	27
Fabrízio Ferraz	20	4	24
France Hacker	26	1	27
Francismar Pontes	6	1	7
Gilmar Júnior	24	7	31
Gustavo Gouveia	12	1	13
Henrique Queiroz Filho	12	7	19
Izaías Régis	14	1	15
Jarbas Filho	34	5	39
Jeferson Timóteo	16	0	16
João de Nadegi	25	2	27
João Paulo	45	6	51
João Paulo Costa	14	5	19
Joãozinho Tenório	33	3	36
Joaquim Lira	13	3	16
Joel da Harpa	12	4	16
José Patriota	30	5	35
Kaio Maniçoba	21	2	23
Luciano Duque	25	4	29
Lula Cabral	15	1	16
Mário Ricardo	21	3	24
Nino de Enoque	16	2	18
Pastor Cleiton Collins	26	0	26
Pastor Júnior Tércio	12	0	12
Renato Antunes	20	3	23
Rodrigo Farias	16	0	16
Romero Albuquerque	1	2	3
Romero Sales Filho	17	16	33
Rosa Amorim	26	12	38
Sileno Guedes	28	0	28
Simone Santana	21	4	25
Socorro Pimentel	19	2	21
Waldemar Borges	46	10	56
William Brígido	12	5	17
Total por situação	1.067	160	1.227

 

1. 1. 3. Emendas ANULANDO DOTAÇÕES:

Autor	Rejeitadas	Total por autor
Abimael Santos	2	2
Coronel Alberto Feitosa	4	4
Delegada Gleide Ângelo	20	20
Joel da Harpa	26	26
Total por situação	52	52

 

1. 1. 4. Emendas REESTIMANDO RECEITA do FPE:

Autor	Aprovadas	Aprovadas com alterações	Total por autor
Coronel Alberto Feitosa	2	0	2
Diogo Moraes	2	0	2
Henrique Queiroz Filho	2	0	2
Lula Cabral	2	0	2
Mesa Diretora	0	3	3
Sileno Guedes	2	0	2
Total por situação	10	3	13

 

• 5. Emenda apresentada no parecer geral:
• A emenda a seguir utiliza o saldo de recursos gerado pelas modificações realizadas nas Emendas n°s 318/2023, 325/2023 e 330/2023 para aumentar dotações de atividades finalísticas na área de segurança, inclusive através da convocação dos candidatos aprovados no último concurso da Polícia Penal:

 

EMENDA N° /2023

 

Altera o Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 1.297/2023, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2024.

 

Artigo 1º O Anexo da Programação Anual de Trabalho dos Órgãos do Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 1297/2023 passa a tramitar com as seguintes alterações:

 

Unidade Orçamentária Acrescida: 00129 - Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES – Administração Direta

Ação Acrescida: 4397 - Gestão das Atividades da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES

Grupo de Despesa Acrescido: Pessoal e Encargos Sociais (31)

Modalidade de Aplicação: Aplicações Diretas (90)

Valor Acrescido: R$ 80.174.373,00

Município: Recife

 

Artigo 2° O valor acrescido terá como origem a reestimativa de receita de código 1.7.1.1.50.0.1 (Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal – FPE), nos termos do § 1º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

 

Assim, após o acolhimento de todas as modificações, a versão final do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 passou a estimar a receita e fixar a despesa do estado de Pernambuco na importância de R$ 49.541.282.699, sendo R$ 48.399.994.899 relativos ao orçamento fiscal e R$ 1.141.287.800 referentes ao orçamento de investimento das empresas estaduais.

Dessa forma, considero que o projeto, aprimorado pelas emendas discutidas e acatadas no âmbito desta Comissão, está em condições de ser aprovado, uma vez que foram atendidas as normas dos artigos 123, inciso III e § 4º; 123-A, 124, caput e § 1º, inciso III; 127, caput, §§ 1º, 2º e 3º, todos da Constituição estadual.

Portanto, fundamentado no exposto, e considerando a observância da legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer geral desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 1.297/2023, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2024, com as contribuições ora ratificadas.

3. Conclusão da Comissão

Uma vez atendidos os dispositivos legais e regimentais que normatizam a apreciação de projetos de leis orçamentárias e suas respectivas emendas, subemendas e substitutivos, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação delibera pela aprovação do presente parecer geral ao Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 1.297/2023 – PLOA 2024, de autoria da Governadora do Estado, com as contribuições acolhidas ou referendadas pela relatora geral.

[04/12/2023 21:54:43] ENVIADA P/ SGMD

[04/12/2023 22:02:37] ENVIADO PARA COMUNICA��O

[04/12/2023 22:14:43] ENVIADO P/ PUBLICAÇÃO

[05/12/2023 06:26:42] PUBLICADO