Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE SAÚDE
Projeto de lei ordinária nº 1001/2005
Autora: dep. Dilma Lins



1-Histórico



1.1-Chegou a esta Comissão o projeto de lei ordinária nº 1001/2005,
de autoria da
deputada Dilma Lins, o qual após ser analisado obteve o
presente parecer.


1.2-A proposta tem por objetivo alterar a Lei nº 12.121, de 03 de dezembro de
2001.

2-Análise

2.1-A Lei nº 12.121/2001, tornou obrigatório nos hospitais de
Pernambuco, que
incluam em seus procedimentos médicos a prática da anestesia
geral, manterem
nos estoques de suas farmácias o medicamento “Dantroleno Sódico”.


2.2-A alteração proposta nesta matéria é no sentido de que se estipule
multa, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais), variando
proporcionalmente ao seu porte, aos hospitais e clínicas que
descumprirem a
a supracitada Lei.

2.3-Entendo, necessário ser aprovada a proposta em tela, pois a Lei
12.121/2001, está
sendo descumprida sem que acarrete nenhum prejuízo aos
infratores.

3- Conclusão

3.1 - Este Colegiado Técnico, concorda com o exposto pelo relator e recomenda a
aprovação do projeto de lei ordinária nº 1001/2005.

Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (3) deputados: Adelmo Duarte, Maviael Cavalcanti, Roberto Leandro.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Adelmo Duarte Ana Cavalcanti	Isaltino Nascimento Nelson Pereira
Suplentes
Aurora Cristina Izaías Régis Marcantônio Dourado	Roberto Leandro Elias Lira

Autor: Isaltino Nascimento