Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº 1993

PARECER PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.297/2023

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024

Origem: Poder Executivo

Autoria: Governadora do Estado de Pernambuco

Parecer parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.297/2023, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2024.

1. Relatório

A Governadora do Estado, no exercício da competência que lhe foi conferida pelo artigo 37, inciso XX, da Constituição estadual, remeteu à deliberação desta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) nº 1.297/2023, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2024.

Com fulcro no inciso II do artigo 302 do Regimento Interno desta Casa, fui designado sub-relator pela Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para a emissão de Parecer Parcial das seguintes partes do projeto:

- Secretaria de Projetos Estratégicos;

- Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento;

- Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura;

- Assessoria Especial a Governadora;

- Reserva de Contingência;

- Orçamento de Investimento das Empresas.

2. Parecer do Relator

De acordo com o artigo 306 do Regimento Interno, encerrado o prazo para a apresentação de emendas, subemendas e substitutivos, os sub-relatores emitirão pareceres parciais sobre a parte do projeto que lhe foi designada, como também sobre as respectivas proposições acessórias.

2.1 Emendas financiadas com a reserva parlamentar

No tocante às unidades orçamentárias submetidas a esta sub-relatoria, foram propostas quatro emendas financiadas exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar, com um valor total de R$ 853.050,00 (oitocentos e cinquenta e três mil e cinquenta reais). Após a apreciação, elas foram agrupadas na seguinte categoria:

1. Emendas com parecer pela APROVAÇÃO:
   1. Justificativa: as emendas a seguir são originárias da rubrica Reserva Parlamentar e são compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o artigo 127, § 3º, inciso I, da Constituição estadual. Desta forma, voto pela aprovação do conjunto das emendas descritas a seguir:

Emendas: 26/2023, 459/2023, 574/2023, 896/2023.

2.2 Emendas fora da reserva parlamentar

No tocante às unidades orçamentárias submetidas a esta sub-relatoria, foram propostas 11 (onze) emendas fora da reserva parlamentar, que totalizam R$ 29.550.000,00 (vinte e nove milhões e quinhentos e cinquenta mil reais).

Dessas, seis emendas foram destinadas à unidade orçamentária “00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta” em um total de R$ 6.350.000,00 (seis milhões e trezentos e cinquenta mil reais), cujas dotações de origem são apontadas a seguir:

As outras cinco emendas foram destinadas à unidade orçamentária “Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE” e totalizam R$ 23.200.000,00 (vinte e três milhões e duzentos mil reais), cujas dotações de origem são:

Nosso parecer é pela aprovação das referidas emendas, por avaliar que elas mobilizam recursos importantes que ampliam o alcance das atividades do Departamento de Estradas e Rodagem e para a Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.

Sendo isto o que havia de relatar, submeto o teor do presente Parecer Parcial à apreciação desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para que seja discutido e votado, nos termos do § 3º do artigo 306 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco, e, ao final, aprovado, na forma como se apresenta.

3. Conclusão da Comissão

Uma vez atendidos os dispositivos legais e regimentais que normatizam a apreciação de emendas, subemendas e substitutivos apresentados a projetos de leis orçamentárias, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação delibera pela aprovação do presente Parecer Parcial elaborado pelo sub-relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.297/2023 – PLOA 2024, em todos os seus termos.