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Parecer 1987/2023

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PARECER PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.297/2023

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024

Origem: Poder Executivo

Autoria: Governadora do Estado de Pernambuco

Parecer parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.297/2023, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2024.

Relatório

A Governadora do Estado, no exercício da competência que lhe foi conferida pelo artigo 37, inciso XX, da Constituição estadual, remeteu à deliberação desta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) nº 1.297/2023, que estima a receita e fixa a despesa do estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2024.

Com fulcro no inciso II do artigo 302 do Regimento Interno desta Casa, fui designado sub-relator pela Presidência desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para a emissão de Parecer Parcial das seguintes partes do projeto:

- Texto do projeto;

- Demonstrativos do projeto;

- Governadoria do Estado;

- Secretaria de Administração.

Parecer do Relator

De acordo com o artigo 306 do Regimento Interno, encerrado o prazo para a apresentação de emendas, subemendas e substitutivos, os sub-relatores emitirão pareceres parciais sobre a parte do projeto que lhe foi designada, como também sobre as respectivas proposições acessórias.

Tendo em vista que o sub-relator originário estava ausente, fui designado como novo sub-relator pelo Presidente da reunião, com a incumbência de redigir o parecer parcial, de acordo com o artigo 133 do Regimento Interno.

No tocante às unidades orçamentárias submetidas a esta sub-relatoria, foram propostas 30 (trinta) emendas, todas relacionadas a questões textuais do projeto.

Duas delas são idênticas: a de nº 331/2023, do Deputado Coronel Alberto Feitosa, e a de nº 537/2023, da Deputada Dani Portela. Ambas buscam conferir nova redação ao inciso IV do artigo 10, para reduzir o percentual autorizado para abertura dos créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.

As outras 28 (vinte e oito), todas de autoria da Deputada Dani Portela, propõem nova redação a finalidades de ações ou a objetivos de programas diversos.

Diante da louvável intenção dos autores, após a devida apreciação, decidi recomendar a aprovação de todas essas proposições acessórias, segundo justificativas apresentadas a seguir:

Emenda	Autoria	Objetivo da emenda
331/2023	Deputado Coronel Alberto Feitosa	Altera o percentual que fica autorizado para abertura dos créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual. Busca-se equiparar a margem de autorização para abertura de créditos suplementares ao patamar vigente em 2023.
537/2023	Deputada Dani Portela	Altera o percentual que fica autorizado para abertura dos créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual. Aponta-se que, no histórico recente do estado de Pernambuco, esse limite autorizativo sempre foi de 20% (vinte por cento).

Motivo para aprovação: essas emendas equiparam a margem de autorização para abertura de créditos suplementares ao patamar historicamente vigente em Pernambuco. O aumento do limite para a abertura de créditos suplementares mediante decreto ampliaria a parcela passível de alteração orçamentária sem a necessária participação do Poder Legislativo, enfraquecendo, por conseguinte, a prerrogativa do artigo 15, inciso I, da Constituição estadual, como também o controle e a transparência fiscal.

Motivo para aprovação: As emendas em apreço são meritórias ao buscar contemplar agrupamentos minoritários ou detalhar os programas estabelecidos. Nesse sentido, são compatíveis com os programas e objetivos contidos no Projeto do Plano Plurianual 2024-2027 e com a Lei nº 18.297/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, conforme determina o artigo 127, § 3º, inciso I, da Constituição pernambucana.

No mais, o texto do projeto respeita o disposto no § 4º do artigo 123 e no artigo 125 da Constituição estadual. Já os demonstrativos atendem ao artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas de Direito Financeiro, e aos artigos 9º, 10 e 11 do Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco (Lei nº 7.741/1978) ao trazer transparência do planejamento orçamentário estadual para o próximo exercício financeiro.

Sendo isto o que havia de relatar, submeto o teor do presente Parecer Parcial à apreciação desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para que seja discutido e votado, nos termos do § 3º do artigo 306 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco, e, ao final, aprovado, na forma como se apresenta.

Conclusão da Comissão

Uma vez atendidos os dispositivos legais e regimentais que normatizam a apreciação de emendas, subemendas e substitutivos apresentados a projetos de leis orçamentárias, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação delibera pela aprovação do presente Parecer Parcial elaborado pelo sub-relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.297/2023 – PLOA 2024, em todos os seus termos.

Histórico

[22/11/2023 21:49:16] ENVIADA P/ SGMD

[23/11/2023 00:16:03] ENVIADO PARA COMUNICAï¿½ï¿½O

[23/11/2023 08:35:39] ENVIADO P/ PUBLICAÇÃO

[23/11/2023 09:32:19] PUBLICADO

Informações Complementares

Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.

Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

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Parecer 1987/2023

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Informações Complementares

Emenda	Objetivo da emenda	Texto Original	Texto proposto
536/2023	Modifica a finalidade da “Atividade 4217: Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas”, para reduzir a morbimortalidade infantil; assegurar assistência aos portadores de doenças mentais; organizar serviços voltados para pessoas com deficiência; assegurar ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde do idoso; assegurar a plena implementação da Política de Saúde Integral da População Negra e assegurar a plena implementação da Política de Saúde Integral da População LGBT. Adiciona ainda o enfoque nos agravos à saúde e ciclos de vida, na perspectiva da promoção, prevenção e assistência à saúde, monitoramento, avaliação, qualificação e educação permanente para Atenção Primária.	Atividade: 4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas Finalidade: Qualificar a Atenção Primária em Saúde, através da Estratégia de Saúde da Família, pautada no modelo de atenção da vigilância à saúde, priorizando grupos populacionais específicos, agravos à saúde e ciclos de vida, na perspectiva da promoção, prevenção e assistência à saúde.	Atividade 4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas Finalidade: Qualificar a Atenção Primária em Saúde, através da Estratégia de Saúde da Família, pautada no modelo de atenção da vigilância à saúde, através de políticas estratégicas voltadas para grupos específicos, buscando reduzir a morbimortalidade infantil; assegurar assistência aos portadores de doenças mentais; organizar serviços voltados para pessoas com deficiência; assegurar ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde do idoso; assegurar a plena implementação da Política de Saúde Integral da População Negra; assegurar a plena implementação da Política de Saúde Integral da População LGBT com foco nos agravos à saúde e ciclos de vida, na perspectiva da promoção, prevenção e assistência à saúde, monitoramento, avaliação, qualificação e educação permanente para Atenção Primária.
538/2023	Modifica a finalidade da “Projeto 2730: Implantação e Consolidação de Programas Especiais e Projetos de Energias Renováveis”, incluindo a democratização do acesso à energia limpa, a facilitação da transição energética para os setores produtivos da sociedade e a incorporação dos conceitos de eficiência energética e energias limpas na administração pública.	Projeto: 2730 - Implantação e Consolidação de Programas Especiais e Projetos de Energias Renováveis Finalidade: Desenvolver, executar e coordenar programas e projetos que propiciem a modernização do acesso à energia, a exploração e o aproveitamento de fontes de energia alternativa disponíveis no estado, a incorporação dos conceitos de eficiência energética e energias renováveis na administração pública e a difusão de informações sobre sustentabilidade e uso eficiente de energia para a população	Projeto 2730 - Implantação e Consolidação de Programas Especiais e Projetos de Energias Renováveis Finalidade: Desenvolver, executar e coordenar programas e projetos que propiciem a democratização do acesso à energia limpa, a facilitação da transição energética para os setores produtivos da sociedade, bem como, a incorporação dos conceitos de eficiência energética e energias limpas na administração pública, além da difusão de informações sobre sustentabilidade e uso eficiente de energia para a população.
539/2023	Modifica a finalidade do “Projeto 4055: Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural”, incluindo a priorização da agricultura familiar e as comunidades tradicionais, originárias e quilombolas	Projeto: 4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural Finalidade: Executar obras de infraestrutura hídrica rural visando apoiar o desenvolvimento rural de Pernambuco, e incrementar a captação, armazenamento e distribuição de água potável no meio rural, por meio da construção e ampliação de barragens, poços e cisternas.	Projeto 4055: Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural Finalidade: Executar obras de infraestrutura hídrica rural visando apoiar o desenvolvimento sustentável rural de Pernambuco, e incrementar a captação, armazenamento e distribuição de água potável no meio rural, por meio da construção e ampliação de barragens, poços e cisternas, priorizando a agricultura familiar e as comunidades tradicionais, originárias e quilombolas
540/2023	Modifica a finalidade da “Atividade 4352 - Gestão das Atividades da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC”, para incluir a ênfase no aprimoramento da infraestrutura física e tecnológica da APAC.	Atividade: 4352 - Gestão das Atividades da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da APAC e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos	Atividade 4352 - Gestão das Atividades da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da APAC, com ênfase em aprimorar sua infraestrutura física e tecnológica, e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos.
541/2023	Modifica a finalidade do “Projeto 3725: Ampliação do Saneamento na Zona Rural” enfatizando a agricultura familiar, sobretudo de base orgânica, nas comunidades tradicionais, originárias e quilombolas.	Projeto: 3725 - Ampliação do Saneamento na Zona Rural Finalidade: Gerir, construir, reabilitar e ampliar os pequenos sistemas de abastecimento d'agua potável e implantar sistemas simplificados, individuais ou coletivos de esgotamento sanitário	Projeto 3725: Ampliação do Saneamento na Zona Rural Finalidade: Gerir, construir, reabilitar e ampliar os pequenos sistemas de abastecimento d’água potável e implantar sistemas simplificados, individuais ou coletivos de esgotamento sanitário, com ênfase na agricultura familiar, sobretudo de base orgânica, nas comunidades tradicionais, originárias e quilombolas.
542/2023	Modifica o objetivo do “Programa 0430 - FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO E REORGANIZAÇÃO FUNDIÁRIA” para incluir ênfase nos indicadores de gênero e raça.	Programa: 0430 - FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO E REORGANIZAÇÃO FUNDIÁRIA Objetivo: Regularizar e reorganizar a ocupação desordenada de áreas urbanas, ocupadas por população de baixa renda, viabilizando a posse da terra.	Programa 0430 - FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO E REORGANIZAÇÃO FUNDIÁRIA Objetivo: Regularizar e reorganizar a ocupação desordenada de áreas urbanas, ocupadas por população de baixa renda, viabilizando a posse da terra, com ênfase nos indicadores de gênero e raça.
543/2023	Modifica a finalidade da “Atividade: 4117 - Difusão e Fruição da Cultura” para incluir as programações permanentes. De acordo com a Introdução do Projeto de Plano Plurianual nº 1298/2023 - Plano Plurianual para o período 2024-2027, para cada Objetivo Estratégico são especificados os Programas com os objetivos e as ações com suas respectivas finalidades.	Atividade: 4117 - Difusão e Fruição da Cultura Finalidade: Ampliar o acesso a bens e serviços culturais através da valorização, preservação e divulgação da cultura popular pelo poder público	Atividade: 4117 - Difusão e Fruição da Cultura Finalidade: Ampliar o acesso a bens e serviços culturais através da valorização, preservação e divulgação da cultura popular pelo poder público com programações permanentes.
544/2023	Modifica a finalidade do “Projeto 2904 - Formulação e Promoção da Política de Regularização Fundiária” incluindo a ênfase nos indicadores de gênero e raça.	Projeto: 2904 - Formulação e Promoção da Política de Regularização Fundiária Finalidade: Elaborar e promover estudos, pesquisas e projetos visando regularizar a ocupação desordenada em áreas habitadas por população de baixa renda, viabilizando a posse da terra e contribuindo para a habitabilidade do território	Projeto 2904 - Formulação e Promoção da Política de Regularização Fundiária Finalidade: Elaborar e promover estudos, pesquisas e projetos visando regularizar a ocupação desordenada em áreas habitadas por população de baixa renda, viabilizando a posse da terra, com ênfase nos indicadores de gênero e raça, e contribuindo para a habitabilidade do território.
545/2023	Modifica a finalidade da “Atividade: 1718 - Ampliação do Acesso à Produção Artístico-cultural” para incluir a ênfase na cultura popular e a promoção da educação patrimonial e cultural em todo o estado.	Atividade: 1718 - Ampliação do Acesso à Produção Artístico-cultural Finalidade: Ampliar o acesso da população pernambucana à criação e produção artístico-cultural e fortalecer a cidadania cultural nos espaços educacionais.	Atividade: 1718 - Ampliação do Acesso à Produção Artístico-cultural Finalidade: Ampliar o acesso da população pernambucana à criação e produção artístico-cultural, com ênfase na cultura popular, e fortalecer a cidadania cultural nos espaços educacionais através da promoção da educação patrimonial e cultural em todo o estado.
546/2023	Modifica a finalidade da “Atividade 3595: Oferta de Crédito para Agricultores Familiares nos Assentamentos Rurais” modificando o termo homem do campo para o termo população do campo.	Atividade: 3595 - Oferta de Crédito para Agricultores Familiares nos Assentamentos Rurais Finalidade: Ofertar crédito fundiário para os agricultores familiares localizados nos assentamentos rurais, visando a melhoria da qualidade de vida e a redução dos níveis de pobreza do homem do campo.	Atividade 3595: Oferta de Crédito para Agricultores Familiares nos Assentamentos Rurais Finalidade: Ofertar crédito fundiário para as agricultoras e os agricultores familiares localizados nos assentamentos rurais, com ênfase em práticas agroecológicas, visando a melhoria da qualidade de vida e a redução dos níveis de pobreza da população do campo.
547/2023	Modifica a finalidade do “Projeto 4074: Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural” incluindo a priorização da agricultura familiar e as comunidades tradicionais, originárias e quilombolas	Projeto: 4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural Finalidade: Executar obras de infraestrutura hídrica rural visando apoiar o desenvolvimento rural de Pernambuco, especificamente na Região do Semiárido	Projeto 4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural Finalidade: Executar obras de infraestrutura hídrica rural visando apoiar o desenvolvimento rural de Pernambuco, especificamente na Região do Semiárido, priorizando a agricultura familiar e as comunidades tradicionais, originárias e quilombolas.
548/2023	Modifica a finalidade do “Projeto 4620 - Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco” para incluir as desigualdades de raça, gênero e renda e o enfrentamento ao racismo ambiental.	Projeto: 4620 - Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco Finalidade: Elaboração e implementações de ações e políticas públicas na área ambiental, promoção da melhoria da gestão dos resíduos sólidos, da educação ambiental, da vitalidade urbana e a conservação dos corpos hídricos, bem como a Implantação e Gerenciamento de Unidades de Conservação no Estado de Pernambuco.	Projeto 4620 - Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco Finalidade: Elaboração e implementação de ações e políticas públicas na área ambiental, considerando as desigualdades de raça, gênero e renda, além da promoção da melhoria da gestão dos resíduos sólidos, da educação ambiental, do enfrentamento ao racismo ambiental, da vitalidade urbana e a conservação dos corpos hídricos, bem como a Implantação e Gerenciamento de Unidades de Conservação no Estado de Pernambuco.
549/2023	Modifica a finalidade da “Atividade: 2986 - Gestão das Políticas de Justiça, Programas e Projetos Especiais para Egressos, Medidas e Penas Alternativas” para incluir os apenados de todos os tipos de regime para o programa de remição de pena	Atividade: 2986 - Gestão das Políticas de Justiça, Programas e Projetos Especiais para Egressos, Medidas e Penas Alternativas Finalidade: Desenvolver ações de ressocialização, mediante o acesso à educação e profissionalização da população carcerária e possibilitar o cadastramento, capacitação e monitoramento dos órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos que vão receber os presos com pena igual ou inferior a quatro anos resultante de crime sem violência, nos quais os apenados prestarão serviços à comunidade, recolhendo-se no fim do dia em suas casas, e disponibilizar um cadastro atualizado das entidades conveniadas e órgãos públicos interessados em colaborar na recuperação dos detentos	Atividade: 2986 - Gestão das Políticas de Justiça, Programas e Projetos Especiais para Egressos, Medidas e Penas Alternativas Finalidade: Desenvolver ações de ressocialização, mediante o acesso à educação e à profissionalização da população carcerária tanto para apenados e apenadas em regime fechado, quanto para em regime semi-aberto, sendo tais atividades oportunizadas dentro das unidades prisionais ou, a depender da natureza do regime de cumprimento de pena, fora destas, em entidades sem fins lucrativos previamente cadastradas e em órgãos públicos interessados em colaborar na ressocialização das pessoas privadas de liberdade.
550/2023	Modifica a finalidade da “Atividade 0252 - Ampliação e Melhoria do Serviço de Inteligência de Segurança Pública” para: eficientizar a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem, videoconferência e outros, além de implementar um protocolo de padronização dos procedimentos e instrumentos de coleta e tratamento de dados, a fim de otimizar a produção de subsídios para a formulação de políticas públicas.	Atividade: 0252 - Ampliação e Melhoria do Serviço de Inteligência de Segurança Pública Finalidade: Realizar ações para identificação de autores de delitos no Estado, com vistas à redução da impunidade.	Atividade 0252 - Ampliação e Melhoria do Serviço de Inteligência de Segurança Pública Finalidade: Eficientizar a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem, videoconferência e outros, além de implementar um protocolo de padronização dos procedimentos e instrumentos de coleta e tratamento de dados, a fim de otimizar a produção de subsídios para a formulação de políticas públicas.
551/2023	Modifica a finalidade da “Atividade 0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança” para incluir a ênfase na implementação de câmeras corporais em toda a corporação.	Atividade: 0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança Finalidade: Dotar as unidades de segurança dos equipamentos e materiais necessários ao desempenho operacional de suas atividades	Atividade 0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança Finalidade: Dotar as unidades de segurança dos equipamentos e materiais necessários ao desempenho operacional de suas atividades, com ênfase na implementação de câmeras corporais em toda a corporação.
552/2023	Modifica a finalidade da “Atividade: 4640: Manutenção da Rede de Casas Abrigo” para incluir na redação: ênfase no trato humanizado em relação às assistidas e na qualidade da realização dos serviços ofertados.	Atividade: 4640 - Manutenção da Rede de Casas Abrigo Finalidade: Manutenção do serviço de atendimento, abrigamento e desabrigamento de mulheres em situação de violência doméstica, familiar e sexista, sob risco de morte, no Estado de Pernambuco.	Atividade: 4640 - Manutenção da Rede de Casas Abrigo Finalidade: Manutenção do serviço de atendimento, abrigamento e desabrigamento de mulheres em situação de violência doméstica, familiar e sexista, sob risco de morte, no Estado de Pernambuco, com ênfase no trato humanizado em relação às assistidas e na qualidade da realização dos serviços ofertados.
553/2023	Modifica a finalidade da “Atividade: 2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e Conveniadas” para incluir na redação todas as unidades do estado, independente do regime de cumprimento de pena dos assistidos.	Atividade: 2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e Conveniadas Finalidade: Promover e implementar mecanismos para assegurar o bom funcionamento do ensino no Sistema Prisional.	Atividade 2280: Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e Conveniadas Finalidade: Promover e implementar mecanismos para assegurar o bom funcionamento do ensino no Sistema Prisional em todas as unidades do estado, independente do regime de cumprimento de pena dos assistidos.
554/2023	Modifica a finalidade do “Projeto: 1007 - Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais, Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema Penitenciário” para incluir o enfoque na dignidade humana dos profissionais e das pessoas privadas de liberdade.	Projeto: 1007 - Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais, Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema Penitenciário Finalidade: Oferecer condições adequadas em relação a segurança, as instalações físicas, ambientais e tecnológicas nas unidades prisionais.	Projeto: 1007 - Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais, Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema Penitenciário Finalidade: Oferecer condições adequadas em relação à dignidade humana dos profissionais de segurança e das pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais, aprimorando suas instalações físicas, ambientais e tecnológicas.
555/2023	Modifica a finalidade da “Atividade 0331 - Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional” para incluir a capacitação dos profissionais em segurança pública para os Direitos Humanos, com ênfase no combate ao racismo, ao machismo, à LGBTfobia, ao capacitismo, entre outros.	Atividade: 0331 - Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional Finalidade: Atender as demandas de atualização profissional, de progressão de carreira e de integração dos órgãos operativos.	Atividade 0331 - Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional Finalidade: Atender às demandas de atualização profissional, de progressão de carreira e de integração dos órgãos operativos sobretudo através da capacitação dos profissionais em segurança pública para os Direitos Humanos, com ênfase no combate ao racismo, ao machismo, à LGBTfobia, ao capacitismo, entre outros.
556/2023	Modifica a finalidade da “Atividade: 4229 - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres” que trata do “fortalecimento e capacitação da rede de atendimento da política de atendimento às mulheres” para incluir na redação a ênfase no acolhimento e no trato humanizado e contemplar a contratação de profissionais preferencialmente do gênero feminino.	Atividade: 4229 - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres Finalidade: Disseminar informação, através de campanhas preventivas, sobre os serviços de atendimento à mulher em situação de violência doméstica familiar e sexista, sob risco de morte em todo território do Estado de Pernambuco, em parceria com os organismos municipais de políticas públicas para as mulheres	Atividade: 4229 - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres Finalidade: Disseminar informação, através de campanhas preventivas, sobre os serviços de atendimento à mulher em situação de violência doméstica familiar e sexista, sob risco de morte em todo território do Estado de Pernambuco, em parceria com os organismos municipais de políticas públicas para as mulheres. Fortalecimento e capacitação da rede de atendimento da política de atendimento às mulheres, com ênfase no acolhimento e no trato humanizado, contemplando a contratação de profissionais preferencialmente do gênero feminino.
557/2023	Modifica a finalidade do “Projeto: 3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico” para incluir na redação a priorização de escolas em bairros periféricos, e territórios quilombolas, indígenas e rurais.	Projeto: 3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico Finalidade: Construir, reformar, ampliar, recuperar, adequar e equipar as escolas estaduais segundo padrões básicos de funcionamento estabelecidos pela Secretaria de Educação e Esportes	Projeto: 3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico Finalidade: Construir, reformar, ampliar, recuperar, adequar e equipar as escolas estaduais segundo padrões básicos de funcionamento estabelecidos pela Secretaria de Educação e Esportes, priorizando escolas de bairros periféricos, e territórios quilombolas, indígenas e rurais.
558/2023	Modifica a finalidade do “Projeto: 4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional” para incluir na redação: a ampliação da capacidade de vagas prisionais, através da construção, reforma, equipagem e reequipagem de Presídios e Cadeias Públicas; a requalificação das unidades prisionais e o enfoque na dignidade humana dos profissionais e das pessoas privadas de liberdade.	Projeto: 4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional Finalidade: Ampliar a capacidade de vagas prisionais, através da construção, reforma, equipagem e reequipagem de Presídios e Cadeias Públicas	Projeto: 4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional Finalidade: Requalificar as unidades prisionais, através da construção, reforma, equipagem e reequipagem de Presídios e Cadeias Públicas, com enfoque na dignidade humana dos profissionais e das pessoas privadas de liberdade.
559/2023	Modifica a finalidade da “Atividade 4051: Melhoria do Desempenho do ensino fundamental” para incluir a redução das desigualdades escolares de raça e de gênero	Atividade: 4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental Finalidade: Ampliar a escolaridade e a qualidade do Ensino Fundamental	Atividade: 4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental Finalidade: Ampliar a escolaridade e a qualidade do Ensino Fundamental buscando reduzir as desigualdades escolares de raça e de gênero.
560/2023	Modifica a finalidade do “Projeto 4214: Melhoria e Expansão da Educação Profissional” buscando incluir a redução das desigualdades escolares de raça e de gênero.	Projeto: 4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional Finalidade: Expandir e melhorar a Rede de Educação Profissional, garantir o padrão de qualidade das escolas e promover parcerias com instituições afins. Democratizar e interiorizar a educação profissional e tecnológica nas modalidades presencial e à distância, incorporando a difusão tecnológica e o estímulo ao empreendedorismo.	Projeto: 4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional Finalidade: Expandir e melhorar a Rede de Educação Profissional, garantir o padrão de qualidade das escolas e promover parcerias com instituições afins. Democratizar e interiorizar a educação profissional e tecnológica nas modalidades presencial e à distância, incorporando a difusão tecnológica e o estímulo à formação profissional, buscando reduzir as desigualdades escolares de raça e de gênero.
561/2023	Modifica o objetivo do “Programa: 0474 - JUNTOS PELA EDUCAÇÃO” para incluir a redução das desigualdades escolares de raça e de gênero.	Programa: 0474 - JUNTOS PELA EDUCAÇÃO Objetivo: Fornecer educação pública de qualidade com equidade da rede escolar, com foco na promoção do regime de colaboração com os municípios; e ampliar oportunidades de acesso a prática esportiva por parte da população com a finalidade de melhorar a qualidade de vida	Programa: 0474 - JUNTOS PELA EDUCAÇÃO Objetivo: Fornecer educação pública de qualidade com equidade da rede escolar, com foco na promoção do regime de colaboração com os municípios; e ampliar oportunidades de acesso à prática esportiva por parte da população com a finalidade de melhorar a qualidade de vida buscando reduzir as desigualdades escolares de raça e de gênero.
562/2023	Modifica a finalidade da “Atividade: 4450: Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos, Diversidade, Cidadania e Saúde” para incluir o enfrentamento às desigualdades de raça, gênero, entre outras.	Atividade: 4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos, Diversidade, Cidadania e Saúde Finalidade: Desenvolver a inserção da Educação em Direitos Humanos nos diversos níveis e modalidades de ensino e proporcionar a integração de seus conteúdos ao Projeto Político-Pedagógico da Escola	Atividade: 4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos, Diversidade, Cidadania e Saúde Finalidade: Desenvolver a inserção da Educação em Direitos Humanos nos diversos níveis e modalidades de ensino e proporcionar a integração de seus conteúdos relativos ao enfrentamento às desigualdades de raça, gênero, entre outras, ao Projeto Político-Pedagógico da Escola.
563/2023	Modifica a finalidade da “Atividade: 1056 - Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da Secretaria de Educação e Esportes” para incluir a atualização e a implementação do plano de cargos e carreiras dos profissionais da educação.	Atividade: 1056 - Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da Secretaria de Educação e Esportes Finalidade: Incentivar o profissional da educação para um desempenho qualitativo de suas funções	Atividade: 1056 - Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da Secretaria de Educação e Esportes Finalidade: Incentivar o profissional da educação para um desempenho qualitativo de suas funções, com a devida valorização salarial com a plena implementação e atualização do plano de cargos e carreiras.
615/2023	Modifica a finalidade da “Atividade: 1732 - Democratização do Acesso aos Recursos Públicos por Agentes Culturais” para incluir a democratização do acesso a estas ações através de linguagem acessível, ampla divulgação, apoio e assessoramento na inscrição e habilitação aos certames.	Atividade: 1732 - Democratização do Acesso aos Recursos Públicos por Agentes Culturais Finalidade: Instituir política de editais, concursos e prêmios para as cadeias produtivas das linguagens artístico-culturais, de forma a assegurar a distribuição de recursos e incentivar o seu desenvolvimento sustentável.	Atividade: 1732 - Democratização do Acesso aos Recursos Públicos por Agentes Culturais Finalidade: Instituir política de editais, concursos e prêmios para as cadeias produtivas das linguagens artístico-culturais, de forma a assegurar a distribuição de recursos e incentivar o seu desenvolvimento sustentável, democratizando o acesso a estas ações através de linguagem acessível, ampla divulgação, apoio e assessoramento na inscrição e habilitação aos certames.