Parecer 1999/2023
Texto Completo
PARECER PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.298/2023
PROJETO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027
Origem: Poder Executivo
Autoria: Governadora do Estado de Pernambuco
Parecer parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.298/2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do estado de Pernambuco para o período 2024-2027.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1.298/2023, oriundo do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 25/2023, datada de 5 de outubro de 2023 e assinada pela Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena.
O projeto dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Pernambuco para o período 2024-2027 (PPA 2024-2027).
Na mensagem encaminhada, a autora esclarece que o principal objetivo do plano é detalhar a organização e execução da estratégia do governo para os próximos quatro anos, apontando o direcionamento e a transparência da ação governamental necessária para transformação da realidade de Pernambuco, contribuindo para a entrega de bens e serviços de qualidade à população do Estado.
Com fulcro no inciso II do artigo 302 do Regimento Interno desta Casa, fui designado sub-relator pela Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para a emissão de Parecer Parcial sobre as partes abaixo relacionadas, como também sobre as respectivas emendas, subemendas e substitutivos eventualmente apresentados:
Anexo II – Poder Executivo:
- Desenvolvimento Sustentável.
2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, § 1º, inciso I, no artigo 37, inciso XX, e no artigo 123, inciso I, da Constituição estadual e no artigo 223, § 1º, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com o artigo 15, inciso I, da Constituição do Estado, cabe a esta Assembleia Legislativa legislar sobre o plano plurianual. E a competência exclusiva desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação quanto à matéria é instituída pelo artigo 100, inciso I, alínea “a”, item 1, do Regimento Interno.
De acordo com o artigo 306 desse mesmo Regimento, encerrado o prazo para apresentação de emendas, subemendas ou substitutivos, os sub-relatores designados emitirão parecer sobre a parte do projeto que lhe foi designada, como também sobre as respectivas emendas, subemendas e substitutivos.
Em relação ao item desta sub-relatoria, o objetivo estratégico Desenvolvimento Sustentável tem como finalidade direcionar o vetor do desenvolvimento em Pernambuco para uma economia sustentável e regenerativa, promovendo infraestruturas resilientes e fomentando o crescimento do emprego e da renda a partir de atividades que priorizam a redução das desigualdades e que equilibram o respeito às pessoas, ao território, à biodiversidade e à cultura.
Seus programas devem alcançar R$ 26,48 bilhões ao final do quadriênio, dotados da seguinte maneira:
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Código |
Programa |
2024 (R$) |
2025-2027 (R$) |
Total (R$) |
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0004 |
Promoção e Apoio à Comercialização do Destino Turístico |
16.599.000 |
50.091.900 |
66.690.900 |
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0011 |
Promoção de Ações para Infraestrutura Portuária |
75.500.000 |
187.000.000 |
262.500.000 |
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0030 |
Apoio às Ações de Convivência com o Semiárido |
34.884.500 |
107.288.600 |
142.173.100 |
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0058 |
Regularização e Reorganização Fundiária |
4.253.000 |
13.813.400 |
18.066.400 |
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0082 |
Melhoria da Infraestrutura e dos Serviços Básicos no Distrito Estadual de Fernando de Noronha |
26.167.300 |
84.708.200 |
110.875.500 |
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0098 |
Conservação e Preservação dos Recursos Naturais do Estado |
10.214.800 |
32.899.200 |
43.114.000 |
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0130 |
Planejamento Regional, Territorial e Gestão Metropolitana |
1.312.100 |
4.402.900 |
5.715.000 |
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0182 |
Fortalecimento da Produção de Informações, Estudos e Pesquisas Estatísticas e Cartográficas |
392.400 |
1.254.800 |
1.647.200 |
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0228 |
Descentralização das Atividades do Detran-PE |
51.866.700 |
171.666.900 |
223.533.600 |
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0251 |
Gestão e Manutenção da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE |
2.582.700 |
8.352.500 |
10.935.200 |
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0322 |
Registro e Controle do Cadastro de Empresas do Estado |
2.365.000 |
7.656.400 |
10.021.400 |
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0342 |
Desenvolvimento do Sistema de Transporte Aeroviário do Estado |
103.626.300 |
174.766.900 |
278.393.200 |
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0370 |
Fortalecimento da Gestão e da Cidadania Cultural |
109.923.200 |
330.621.300 |
440.544.500 |
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0413 |
Consolidação da Infraestrutura e dos Negócios do Complexo Industrial Portuário de Suape |
204.212.000 |
660.036.900 |
864.248.900 |
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0423 |
Apoio ao Desenvolvimento Agrário |
2.000 |
6.000 |
8.000 |
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0430 |
Formulação e Execução da Política Estadual de Regularização e Reorganização Fundiária |
2.565.200 |
5.061.900 |
7.627.100 |
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0433 |
Promoção e Fortalecimento da Política de Saneamento Ambiental no Estado |
379.832.000 |
1.034.014.900 |
1.413.846.900 |
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0435 |
Apoio ao Crédito para Micro e Pequenas Empresas, Produtores Locais e Artesãos |
8.505.000 |
15.000 |
8.520.000 |
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04505 |
Apoio Gerencial e Tecnológico para o Desenvolvimento Sustentável |
931.430.700 |
3.070.371.300 |
4.001.802.000 |
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0465 |
Pernambuco no Caminho Certo |
994.420.800 |
2.825.702.900 |
3.820.123.700 |
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0477 |
Aprimoramento e Desenvolvimento das Atividades e da Infraestrutura Turística do Estado |
14.195.400 |
45.639.300 |
59.834.700 |
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0478 |
Pernambuco Sustentável |
50.033.400 |
175.627.300 |
225.660.700 |
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0480 |
Morar Bem |
333.330.300 |
593.631.300 |
926.961.600 |
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0488 |
Promoção de Manutenção, Recuperação e Segurança de Barragens |
5.440.100 |
11.813.400 |
17.253.500 |
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0495 |
Ampliação da Infraestrutura Hídrica de Pernambuco |
156.722.400 |
795.420.300 |
952.142.700 |
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0497 |
Ampliação da Infraestrutura Hídrica Associada ao Projeto de Integração do Rio São Francisco |
1.000.000 |
3.000.000 |
4.000.000 |
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0498 |
Fortalecimento do Planejamento Integrado da Infraestrutura Hídrica e da Política de Saneamento Ambiental do Estado |
3.000.000 |
9.000.000 |
12.000.000 |
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0505 |
Revitalização de Bacias Hidrográficas |
500.000 |
1.500.000 |
2.000.000 |
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0544 |
Expansão da Rede de Distribuição de Gás Natural |
55.705.700 |
214.202.400 |
269.908.100 |
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0611 |
Gestão de Recursos Hídricos e Energéticos de Pernambuco |
87.434.300 |
193.087.100 |
280.521.400 |
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0633 |
Apoio à Estruturação de Assentamentos Rurais |
3.005.200 |
9.484.500 |
12.489.700 |
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0657 |
Melhoria, Modernização e Fiscalização do Tráfego |
47.868.700 |
158.436.500 |
206.305.200 |
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0729 |
Apoio ao Sistema de Produção, Beneficiamento, Comercialização e Abastecimento da Exploração Agropecuária do Estado |
11.577.300 |
37.089.200 |
48.666.500 |
|
0912 |
Ampliação do Acesso à Água e Esgotamento Sanitário |
970.916.500 |
6.946.980.800 |
7.917.897.300 |
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0925 |
Ampliação e Adequação da Infraestrutura para o Turismo e Lazer |
7.601.200 |
22.862.700 |
30.463.900 |
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0926 |
Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária |
5.500.000 |
16.850.900 |
22.350.900 |
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0929 |
Ampliação, Preservação e Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado |
16.640.600 |
21.373.300 |
38.013.900 |
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0995 |
Atração e Implantação de Empreendimentos Estruturadores para o Estado |
30.017.500 |
101.479.600 |
131.497.100 |
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1004 |
Descentralização das Atividades Econômicas e das Cadeias Produtivas |
77.792.100 |
254.188.900 |
331.981.000 |
|
1018 |
Habilitação e Educação para o Trânsito |
185.413.400 |
609.273.200 |
794.686.600 |
|
1022 |
Inclusão Produtiva das Trabalhadoras e Trabalhadores do Campo |
144.587.300 |
456.329.600 |
600.916.900 |
|
1030 |
Melhoria da Infraestrutura e dos Serviços Básicos no Meio Rural |
52.329.300 |
192.875.200 |
245.204.500 |
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1031 |
Melhoria da Mobilidade Urbana |
89.150.800 |
222.363.500 |
311.514.300 |
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1034 |
Melhoria da Segurança nas Rodovias |
13.631.000 |
44.138.600 |
57.769.600 |
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1040 |
Programa de Desenvolvimento Sustentável - Prorural |
4.426.600 |
14.023.200 |
18.449.800 |
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1052 |
Promoção e Execução da Defesa e da Inspeção e Fiscalização Animal e Vegetal |
6.675.300 |
21.481.300 |
28.156.600 |
|
1056 |
Qualificação Profissional, Empreendedorismo e Geração de Renda |
21.427.700 |
68.770.500 |
90.198.200 |
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1062 |
Valorização e Fortalecimento das Artes e das Manifestações Culturais |
31.011.200 |
97.854.400 |
128.865.600 |
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1064 |
Viabilização da Infraestrutura Necessária à Interiorização do Desenvolvimento |
7.653.300 |
25.077.600 |
32.730.900 |
|
1076 |
Gestão dos Resíduos Sólidos e Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos |
6.942.000 |
20.529.000 |
27.471.000 |
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1079 |
Financiamento de Capital de Giro, Investimento Fixo, Microcrédito Produtivo e Equalização de Taxas de Juros Praticadas pela Agefepe |
3.218.700 |
10.343.900 |
13.562.600 |
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1082 |
Consolidação da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A |
1.094.400 |
3.516.000 |
4.610.400 |
|
1085 |
Progama de Comunicação com os Usuários do STPP/RMR |
1.629.800 |
5.270.400 |
6.900.200 |
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1086 |
Operacionalização do Sistema de Transportes Público de Passageiros |
211.251.600 |
684.541.000 |
895.792.600 |
|
Total do objetivo (R$) |
5.619.377.800 |
20.857.786.800 |
26.477.164.600 |
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A Constituição estadual determina, em seu artigo 123, § 1º, que o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Em virtude dessa regra, o projeto atribui metas físicas às ações vinculadas aos programas relacionados acima. Ademais, as respectivas subações são distribuídas nas doze regiões de desenvolvimento do estado.
Nesse contexto, foram apresentadas 27 emendas parlamentares com o intuito de modificar os objetivos dos programas ou as finalidades das ações ligadas ao objetivo estratégico Desenvolvimento Sustentável. O quadro seguinte traz o resumo de cada emenda.
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Parlamentar |
Texto Original |
Texto Proposto |
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5/2023 - Dani Portela |
Ação 2904: Formulação e Promoção da Política de Regularização Fundiária
Finalidade: Elaborar e promover estudos, pesquisas e projetos visando regularizar a ocupação desordenada em áreas habitadas por população de baixa renda, viabilizando a posse da terra e contribuindo para a habitabilidade do território.
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Ação 2904: Formulação e Promoção da Política de Regularização Fundiária
Finalidade: Elaborar e promover estudos, pesquisas e projetos visando regularizar a ocupação desordenada em áreas habitadas por população de baixa renda, viabilizando a posse da terra, com ênfase nos indicadores de gênero e raça, e contribuindo para a habitabilidade do território. |
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6/2023 - Dani Portela |
Ação 2730: Implantação e Consolidação de Programas Especiais e Projetos de Energias Renováveis
Finalidade: Desenvolver, executar e coordenar programas e projetos que propiciem a modernização do acesso à energia, a exploração e o aproveitamento de fontes de energia alternativa disponíveis no estado, a incorporação dos conceitos de eficiência energética e energias renováveis na administração pública e a difusão de informações sobre sustentabilidade e uso eficiente de energia para a população. |
Ação 2730: Implantação e Consolidação de Programas Especiais e Projetos de Energias Renováveis
Finalidade: Desenvolver, executar e coordenar programas e projetos que propiciem a democratização do acesso à energia limpa, a facilitação da transição energética para os setores produtivos da sociedade, bem como, a incorporação dos conceitos de eficiência energética e energias limpas na administração pública, além da difusão de informações sobre sustentabilidade e uso eficiente de energia para a população. |
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8/2023 - Dani Portela |
Ação 4352: Gestão das Atividades da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC
Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da APAC e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos. |
Ação 4352: Gestão das Atividades da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da APAC, com ênfase em aprimorar sua infraestrutura física e tecnológica, e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos. |
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9/2023 - Dani Portela |
Ação 4620: Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco
Finalidade: Elaboração e implementações de ações e políticas públicas na área ambiental, promoção da melhoria da gestão dos resíduos sólidos, da educação ambiental, da vitalidade urbana e a conservação dos corpos hídricos, bem como a Implantação e Gerenciamento de Unidades de Conservação no Estado de Pernambuco. |
Ação 4620: Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco
Finalidade: Elaboração e implementação de ações e políticas públicas na área ambiental, considerando as desigualdades de raça, gênero e renda, além da promoção da melhoria da gestão dos resíduos sólidos, da educação ambiental, do enfrentamento ao racismo ambiental, da vitalidade urbana e a conservação dos corpos hídricos, bem como a Implantação e Gerenciamento de Unidades de Conservação no Estado de Pernambuco.
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10/2023 - Dani Portela |
Programa 0430 - FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO E REORGANIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Objetivo: Regularizar e reorganizar a ocupação desordenada de áreas urbanas, ocupadas por população de baixa renda, viabilizando a posse da terra. |
Programa 0430 - FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO E REORGANIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Objetivo: Regularizar e reorganizar a ocupação desordenada de áreas urbanas, ocupadas por população de baixa renda, viabilizando a posse da terra, com ênfase nos indicadores de gênero e raça.
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11/2023 - Dani Portela |
Ação 4620: Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco
Finalidade: Elaboração e implementações de ações e políticas públicas na área ambiental, promoção da melhoria da gestão dos resíduos sólidos, da educação ambiental, da vitalidade urbana e a conservação dos corpos hídricos, bem como a Implantação e Gerenciamento de Unidades de Conservação no Estado de Pernambuco.
Subação: Elaboração de diagnóstico ambiental e Plano de Monitoramento de Áreas de Risco. |
Ação 4620: Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco
Finalidade: Elaboração e implementação de ações e políticas públicas na área ambiental, promoção da melhoria da gestão dos resíduos sólidos, da educação ambiental, da vitalidade urbana e a conservação dos corpos hídricos, bem como a Implantação e Gerenciamento de Unidades de Conservação no Estado de Pernambuco.
Subação: Elaboração de diagnóstico ambiental e Plano de Monitoramento de Áreas de Risco com ênfase nos indicadores de desigualdades de raça, gênero e renda para priorizar territórios socialmente mais vulneráveis.
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12/2023 - Dani Portela |
Ação 4761: Gestão da macrodrenagem e redução do risco de deslizamentos e inundações em áreas urbanas
Finalidade: Ampliar as capacidades de prevenção, gestão de riscos e respostas a desastres e adaptação às mudanças climáticas.
Subação: Desenvolvimento de sistema de alerta de eventos críticos (inundações) de bacia hidrográfica estadual. |
Ação 4761: Gestão da macrodrenagem e redução do risco de deslizamentos e inundações em áreas urbanas
Finalidade: Ampliar as capacidades de prevenção, gestão de riscos e respostas a desastres e adaptação às mudanças climáticas Subação: Desenvolvimento de sistema de alerta de eventos críticos (inundações) de bacia hidrográfica estadual, com ênfase nos indicadores de desigualdades de raça, gênero e renda para priorizar territórios socialmente mais vulneráveis.
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13/2023 - Dani Portela |
Ação 4761: Gestão da macrodrenagem e redução do risco de deslizamentos e inundações em áreas urbanas
Finalidade: Ampliar as capacidades de prevenção, gestão de riscos e respostas a desastres e adaptação às mudanças climáticas. |
Ação 4761: Gestão da macrodrenagem e redução do risco de deslizamentos e inundações em áreas urbanas
Finalidade: Ampliar as capacidades de prevenção, gestão de riscos e respostas a desastres e adaptação às mudanças climáticas considerando os indicadores de desigualdades de raça, de gênero e de renda para priorizar territórios socialmente mais vulneráveis.
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14/2023 - Dani Portela |
Ação 2994: Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Estado
Finalidade: Tornar mais competitivas as Cadeias Produtivas do Estado de Pernambuco.
Subação: Reestruturação da política para setor têxtil e confecções. |
Ação 2994: Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Estado
Finalidade: Tornar mais competitivas as Cadeias Produtivas do Estado de Pernambuco.
Subação: Reestruturação da política para setor têxtil e confecções através da valorização das costureiras e costureiros, dos fabricos e facções, assegurando dignidade na realização do trabalho e favorecendo o seu cooperativismo.
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28/2023 - Dani Portela |
Ação 4117: Difusão e Fruição da Cultura
Finalidade: Ampliar o acesso a bens e serviços culturais através da valorização, preservação e divulgação da cultura popular pelo poder público.
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Ação 4117: Difusão e Fruição da Cultura
Finalidade: Ampliar o acesso a bens e serviços culturais através da valorização, preservação e divulgação da cultura popular pelo poder público com programações permanentes.
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29/2023 - Dani Portela |
Ação 1718: Ampliação do Acesso à Produção Artístico-cultural
Finalidade: Ampliar o acesso da população pernambucana à criação e produção artístico-cultural e fortalecer a cidadania cultural nos espaços educacionais. |
Ação 1718: Ampliação do Acesso à Produção Artístico-cultural
Finalidade: Ampliar o acesso da população pernambucana à criação e produção artístico-cultural, com ênfase na cultura popular, e fortalecer a cidadania cultural nos espaços educacionais através da promoção da educação patrimonial e cultural em todo o estado.
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31/2023 - Dani Portela |
Ação 1732: Democratização do Acesso aos Recursos Públicos por Agentes Culturais
Finalidade: Instituir política de editais, concursos e prêmios para as cadeias produtivas das linguagens artístico-culturais, de forma a assegurar a distribuição de recursos e incentivar o seu desenvolvimento sustentável. |
Ação 1732: Democratização do Acesso aos Recursos Públicos por Agentes Culturais
Finalidade: Instituir política de editais, concursos e prêmios para as cadeias produtivas das linguagens artístico-culturais, de forma a assegurar a distribuição de recursos e incentivar o seu desenvolvimento sustentável, democratizando o acesso a estas ações através de linguagem acessível, ampla divulgação, apoio e assessoramento na inscrição e habilitação aos certames.
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49/2023 - Rosa Amorim |
Ação 4744: Reformas e Adequações das Instalações Físicas de Imóveis da Secretaria de Cultura
Finalidade: Reestruturar os espaços físicos dos imóveis da SECULT para melhorar o desempenho das suas atividades. |
Ação 4744: Reformas e Adequações das Instalações Físicas de Imóveis da Secretaria de Cultura
Finalidade: Reestruturar os espaços físicos dos imóveis da SECULT para melhorar o desempenho das suas atividades, visando ampliar o público antendido, especialmente os PCD's, não alfabetizados e excluídos digitais. |
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53/2023 – Rosa Amorim |
Ação 4609: Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do Patrimônio Ambiental do Estado de Pernambuco
Finalidade: Desenvolver ações e medidas de conservação e uso sustentável dos biomas pernambucanos, através do fortalecimento da fiscalização, gestão e manejo do patrimônio ambiental e potencialização da economia com o semiárido, implementação de módulos de manejo sustentável para a preservação dos fragmentos florestais do bioma caatinga, bem como demais ações de proteção ao meio ambiente. |
Ação 4609: Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do Patrimônio Ambiental do Estado de Pernambuco
Finalidade: Desenvolver ações de conservação e uso sustentável dos biomas pernambucanos, fortalecendo fiscalização, gestão e manejo ambiental, potencializando a economia do semiárido. Implementar módulos de manejo sustentável para preservar fragmentos florestais da caatinga, além de promover ações de proteção ambiental, incluindo o reflorestamento dos biomas com enfoque na inclusão produtiva sob a lógica da agroecologia.
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57/2023 – Rosa Amorim |
Ação 4765: Gestão dos serviços de saneamento rural
Finalidade: Fortalecer a gestão dos serviços de saneamento rural e da segurança hídrica. |
Ação 4765: Gestão dos serviços de saneamento rural
Finalidade: Fortalecer a gestão dos serviços de saneamento rural e promover a ampliação da segurança hídrica, por meio da implantação, recuperação e manutenção da infraestrutura hídrica em bases sustentáveis, com enfoque nas regiões em situação crítica.
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63/2023 – Rosa Amorim |
Ação 4381: Gestão das Atividades da Secretaria de Cultura
Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da Secretaria de Cultura e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos. |
Ação 4381: Gestão das Atividades da Secretaria de Cultura
Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da Secretaria de Cultura e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos, visando ampliar o público antendido, especialmente os PCD's, não alfabetizados e excluídos digitais.
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66/2023 – Rosa Amorim |
Ação 4145: Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção Orgânica
Finalidade: Fomentar a atividade agropecuária, e fortalecer a agricultura familiar e o sistema orgânico de produção agropecuária, promovendo a indução da transição agroecológica. |
Ação 4145: Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção Orgânica
Finalidade: Fomentar a atividade agropecuária, e fortalecer a agricultura familiar e o sistema orgânico de produção agropecuária, promovendo a indução da transição agroecológica e fortalecimento das cadeias produtivas sustentáveis.
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67/2023 – Rosa Amorim |
Ação 3595: Oferta de Crédito para Agricultores Familiares nos Assentamentos Rurais
Finalidade: Ofertar crédito fundiário para os agricultores familiares localizados nos assentamentos rurais, visando a melhoria da qualidade de vida e a redução dos níveis de pobreza do homem do campo. |
Ação 3595: Oferta de Crédito para Agricultores Familiares nos Assentamentos Rurais
Finalidade: Ofertar e facilitar o acesso ao crédito fundiário para agricultores familiares em assentamentos rurais, promovendo a melhoria da qualidade de vida e a redução da pobreza no meio rural, mediante a simplificação dos processos burocráticos.
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69/2023 – Rosa Amorim |
Ação 2730: Implantação e Consolidação de Programas Especiais e Projetos de Energias Renováveis
Finalidade: Desenvolver, executar e coordenar programas e projetos que propiciem a modernização do acesso à energia, a exploração e o aproveitamento de fontes de energia alternativa disponíveis no estado, a incorporação dos conceitos de eficiência energética e energias renováveis na administração pública e a difusão de informações sobre sustentabilidade e uso eficiente de energia para a população. |
Ação 2730: Implantação e Consolidação de Programas Especiais e Projetos de Energias Renováveis
Finalidade: Desenvolver, executar e coordenar programas e projetos que propiciem a modernização do acesso à energia, com foco na transição energética, a partir da oferta de fontes limpas disponíveis no estado, sustentáveis e que promovam justiça socioambiental, incorporando dos conceitos de eficiência energética, energias renováveis na administração pública e a difusão de informações sobre sustentabilidade socioambiental, uso eficiente e responsável de energia para a população, gerando equidade energética para a população. |
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71/2023 – Rosa Amorim |
Ação 2733: Planejamento, Estudo e Projetos Especiais de Energia
Finalidade: Elaborar estudos e projetos básicos de expansão de energia, em regiões isoladas e comunidades difusas. |
Ação 2733: Planejamento, Estudo e Projetos Especiais de Energia
Finalidade: Elaborar estudos socioambientais e projetos de expansão de energia, em regiões isoladas e comunidades difusas, com foco na promoção da equidade e justiça energética.
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80/2023 – Rosa Amorim |
Ação 3258: Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção Orgânica do Instituto Agronômico de Pernambuco
Finalidade: Fortalecer a agricultura familiar e o sistema orgânico de produção agropecuária, promovendo a indução da transição agroecológica. |
Ação 3258: Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção Orgânica do Instituto Agronômico de Pernambuco.
Finalidade: Promover a transição agroecológica na agricultura familiar e sustentável, garantindo Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) contínua, acesso a financiamento, insumos, maquinários, tecnologias sociais, e beneficiamento, com ênfase na produção agroecológica e na comercialização de alimentos. Incentivar, ainda, a agroecologia e agroflorestas e suas estratégias para melhorar oferta e consumo de alimentos saudáveis, aproveitamento integral dos alimentos e sustentabilidade ambiental. Ampliar os sistemas de produção de alimentos nativos, com foco em cadeias regionalizadas e de circuitos curtos, visando o desenvolvimento sustentável e local.
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82/2023 – Rosa Amorim |
Ação 3594: Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais
Finalidade: Garantir condições de vida digna aos agricultores assentados, provendo a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos assentamentos rurais. |
Ação 3594: Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais
Finalidade: Garantir condições de vida digna aos agricultores assentados, por meio da reforma agrária, incluindo a demarcação das terras indígenas e reconhecimento dos quilombos rurais e urbanos, provendo a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos assentamentos rurais.
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83/2023 - Dani Portela |
Ação 3595: Oferta de Crédito para Agricultores Familiares nos Assentamentos Rurais
Finalidade: Ofertar crédito fundiário para os agricultores familiares localizados nos assentamentos rurais, visando a melhoria da qualidade de vida e a redução dos níveis de pobreza do homem do campo. |
Ação 3595: Oferta de Crédito para Agricultores Familiares nos Assentamentos Rurais
Finalidade: Ofertar crédito fundiário para as agricultoras e os agricultores familiares localizados nos assentamentos rurais, com ênfase em práticas agroecológicas, visando a melhoria da qualidade de vida e a redução dos níveis de pobreza da população do campo.
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84/2023 - Dani Portela |
Ação 3725: Ampliação do Saneamento na Zona Rural
Finalidade: Gerir, construir, reabilitar e ampliar os pequenos sistemas de abastecimento d'agua potável e implantar sistemas simplificados, individuais ou coletivos de esgotamento sanitário. |
Ação 3725: Ampliação do Saneamento na Zona Rural
Finalidade: Gerir, construir, reabilitar e ampliar os pequenos sistemas de abastecimento d'água potável e implantar sistemas simplificados, individuais ou coletivos de esgotamento sanitário, com ênfase na agricultura familiar, sobretudo de base orgânica, nas comunidades tradicionais, originárias e quilombolas.
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86/2023 - Dani Portela |
Ação 4055: Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural
Finalidade: Executar obras de infraestrutura hídrica rural visando apoiar o desenvolvimento rural de Pernambuco, e incrementar a captação, armazenamento e distribuição de água potável no meio rural, por meio da construção e ampliação de barragens, poços e cisternas. |
Ação 4055: Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural
Finalidade: Executar obras de infraestrutura hídrica rural visando apoiar o desenvolvimento sustentável rural de Pernambuco, e incrementar a captação, armazenamento e distribuição de água potável no meio rural, por meio da construção e ampliação de barragens, poços e cisternas, priorizando a agricultura familiar e as comunidades tradicionais, originárias e quilombolas.
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87/2023 - Dani Portela |
Ação 4074: Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
Finalidade: Executar obras de infraestrutura hídrica rural visando apoiar o desenvolvimento rural de Pernambuco, especificamente na Região do Semiárido. |
Ação 4074: Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural
Finalidade: Executar obras de infraestrutura hídrica rural visando apoiar o desenvolvimento rural de Pernambuco, especificamente na Região do Semiárido, priorizando a agricultura familiar e as comunidades tradicionais, originárias e quilombolas.
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88/2023 - Dani Portela |
Ação 3258: Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção Orgânica do Instituto Agronômico de Pernambuco
Finalidade: Fortalecer a agricultura familiar e o sistema orgânico de produção agropecuária, promovendo a indução da transição agroecológica.
Subação: Produção, aquisição e distribuição de sementes para agricultores familiares. |
Ação 3258: Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção Orgânica do Instituto Agronômico de Pernambuco
Finalidade: Fortalecer a agricultura familiar e o sistema orgânico de produção agropecuária, promovendo a indução da transição agroecológica.
Subação: Produção, aquisição e distribuição de sementes, preferencialmente crioulas, para agricultores familiares em conformidade com o calendário do Ministério da Agricultura.
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Após a apreciação, elas foram agrupadas nas seguintes categorias:
- Emendas com parecer pela Aprovação:
a.1) Justificativa: As emendas a seguir não contrariam a legislação orçamentária e estão em sintonia com princípios e valores da Constituição estadual.
Emendas: 05/2023, 08/2023, 09/2023, 10/2023, 11/2023, 12/2023, 13/2023, 14/2023, 28/2023, 29/2023, 31/2023, 49/2023, 53/2023, 57/2023, 63/2023, 66/2023, 69/2023, 71/2023, 80/2023, 82/2023, 83/2023, 84/2023, 86/2023, 87/2023, 88/2023.
- Emendas com parecer pela Rejeição:
b.1) Justificativa: As emendas a seguir possuem conflito por modificarem as mesmas ações objeto de outras emendas:
Emendas: 06/2023 e 67/2023.
Portanto, observa-se que os itens ora analisados do projeto do PPA 2024-2027 estão em consonância com as exigências constitucionais. Sendo assim, opino no sentido de que o Parecer Parcial desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do objetivo estratégico Desenvolvimento Sustentável, do Poder Executivo, detalhado no Anexo II do Projeto de Lei Ordinária nº 1.298/2023, com as alterações propostas pelas emendas acolhidas.
3. Conclusão da Comissão
Uma vez atendidos os dispositivos legais e regimentais que normatizam a tramitação de projetos de plano plurianual, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação aprova o presente Parecer Parcial elaborado pelo sub-relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.298/2023 – PPA 2024-2027.
Histórico