PARECER PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.298/2023
PROJETO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027
Origem: Poder Executivo
Autoria: Governadora do Estado de Pernambuco
Parecer parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.298/2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do estado de Pernambuco para o período 2024-2027.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1.298/2023, oriundo do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 25/2023, datada de 5 de outubro de 2023 e assinada pela Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena.
O projeto dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Pernambuco para o período 2024-2027 (PPA 2024-2027).
Na mensagem encaminhada, a autora esclarece que o principal objetivo do plano é detalhar a organização e execução da estratégia do governo para os próximos quatro anos, apontando o direcionamento e a transparência da ação governamental necessária para transformação da realidade de Pernambuco, contribuindo para a entrega de bens e serviços de qualidade à população do Estado.
Com fulcro no inciso II do artigo 302 do Regimento Interno desta Casa, fui designado sub-relator pela Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para a emissão de Parecer Parcial sobre as partes abaixo relacionadas, como também sobre as respectivas emendas, subemendas e substitutivos eventualmente apresentados:
Anexo II – Poder Executivo:
- Segurança e Cidadania.
2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, § 1º, inciso I, no artigo 37, inciso XX, e no artigo 123, inciso I, da Constituição estadual e no artigo 223, § 1º, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com o artigo 15, inciso I, da Constituição do Estado, cabe a esta Assembleia Legislativa legislar sobre o plano plurianual. E a competência exclusiva desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação quanto à matéria é instituída pelo artigo 100, inciso I, alínea “a”, item 1, do Regimento Interno.
De acordo com o artigo 306 desse mesmo Regimento, encerrado o prazo para apresentação de emendas, subemendas ou substitutivos, os sub-relatores designados emitirão parecer sobre a parte do projeto que lhe foi designada, como também sobre as respectivas emendas, subemendas e substitutivos.
Em relação ao item desta sub-relatoria, o objetivo estratégico Segurança e Cidadania tem como finalidade promover a segurança, reduzir a violência e garantir os direitos humanos e sociais, com a diminuição das desigualdades e da fome e com a promoção da cidadania, por meio dos equipamentos e serviços públicos de Defesa Social, Ressocialização e Desenvolvimento Social, com foco nas populações mais vulnerabilizadas do estado.
Seus programas devem alcançar R$ 23,90 bilhões ao final do quadriênio, dotados da seguinte maneira:
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Código
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Programa
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2024 (R$)
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2025-2027 (R$)
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Total (R$)
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0071
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Gestão da defesa civil do Estado
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2.719.000
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8.735.100
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11.454.100
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0345
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Atendimento jurídico, judicial e extrajudicial às pessoas necessitadas do Estado
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162.280.800
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508.638.700
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670.919.500
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0381
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Apoio e fortalecimento dos equipamentos e serviços sociais
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28.703.000
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60.156.500
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88.859.500
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0388
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Incentivo a autonomia das mulheres e defesa dos seus direitos
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3.004.500
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10.014.300
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13.018.800
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0415
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Promoção da política de prevenção às drogas e do cuidado aos usuários
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22.421.900
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75.204.800
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97.626.700
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0439
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Apoio gerencial e tecnológico para a promoção do Juntos pela Segurança
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691.699.100
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2.308.049.900
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2.999.749.000
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0448
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Apoio gerencial e tecnológico para segurança e cidadania
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103.591.600
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348.030.700
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451.622.300
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0459
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Juntos pela Segurança
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4.002.625.700
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13.236.593.700
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17.239.219.400
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0541
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Pernambuco Sem Fome
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469.529.600
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1.458.826.400
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1.928.356.000
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0570
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Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
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49.893.700
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136.589.800
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186.483.500
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0907
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Ampliação da proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade social - Programa Chapéu de Palha
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43.040.000
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140.098.000
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183.138.000
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0920
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Ampliação e fortalecimento do sistema de garantias de direitos e proteção da criança e adolescente
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6.767.600
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21.334.100
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28.101.700
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Total do objetivo (R$)
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5.586.276.500
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18.312.272.000
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23.898.548.500
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A Constituição estadual determina, em seu artigo 123, § 1º, que o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Em virtude dessa regra, o projeto atribui metas físicas às ações vinculadas aos programas relacionados acima. Ademais, as respectivas subações são distribuídas nas doze regiões de desenvolvimento do estado.
Nesse contexto, foram apresentadas 24 emendas parlamentares com o intuito de modificar os objetivos dos programas ou as finalidades das ações ligadas ao objetivo estratégico Segurança e Cidadania. O quadro seguinte traz o resumo de cada emenda.
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Parlamentar
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Texto Original
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Texto Proposto
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7/2023 - Dani Portela
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Ação 0331: Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional
Finalidade: Atender as demandas de atualização profissional, de progressão de carreira e de integração dos órgãos operativos.
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Ação 0331: Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional
Finalidade: Atender às demandas de atualização profissional, de progressão de carreira e de integração dos órgãos operativos sobretudo através da capacitação dos profissionais em segurança pública para os Direitos Humanos, com ênfase no combate ao racismo, ao machismo, à LGBTfobia, ao capacitismo, entre outros.
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16/2023 - Dani Portela
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Ação 0333: Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
Finalidade: Dotar as unidades de segurança dos equipamentos e materiais necessários ao desempenho operacional de suas atividades.
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Ação 0333: Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
Finalidade: Dotar as unidades de segurança dos equipamentos e materiais necessários ao desempenho operacional de suas atividades, com ênfase na implementação de câmeras corporais em toda a corporação.
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17/2023 - Dani Portela
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Ação 0252: Ampliação e Melhoria do Serviço de Inteligência de Segurança Pública
Finalidade: Realizar ações para identificação de autores de delitos no Estado, com vistas à redução da impunidade.
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Ação 0252: Ampliação e Melhoria do Serviço de Inteligência de Segurança Pública
Finalidade: Eficientizar a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem, videoconferência e outros, além de implementar um protocolo de padronização dos procedimentos e instrumentos de coleta e tratamento de dados, a fim de otimizar a produção de subsídios para a formulação de políticas públicas.
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19/2023 - Dani Portela
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Ação 1007: Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais, Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema Penitenciário
Finalidade: Oferecer condições adequadas em relação a segurança, as instalações físicas, ambientais e tecnológicas nas unidades prisionais.
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Ação 1007: Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais, Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema Penitenciário
Finalidade: Oferecer condições adequadas em relação à dignidade humana dos profissionais de segurança e das pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais, aprimorando suas instalações físicas, ambientais e tecnológicas.
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20/2023 - Dani Portela
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Ação 2366: Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo
Finalidade: Executar serviço de policiamento preventivo e ostensivo de modo a garantir a segurança do cidadão
Subação: Ampliação e qualificação das patrulhas estaduais Maria da Penha.
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Ação 2366: Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo
Finalidade: Executar serviço de policiamento preventivo e ostensivo de modo a garantir a segurança do cidadão
Subação: Ampliação e qualificação das patrulhas estaduais Maria da Penha, através de capacitação e formação dos profissionais de segurança em relação aos direitos das mulheres.
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21/2023 - Dani Portela
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Ação 2986: Gestão das Políticas de Justiça, Programas e Projetos Especiais para Egressos, Medidas e Penas Alternativas
Finalidade: : Desenvolver ações de ressocialização, mediante o acesso à educação e profissionalização da população carcerária e possibilitar o cadastramento, capacitação e monitoramento dos órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos que vão receber os presos com pena igual ou inferior a quatro anos resultante de crime sem violência, nos quais os apenados prestarão serviços à comunidade, recolhendo-se no fim do dia em suas casas, e disponibilizar um cadastro atualizado das entidades conveniadas e órgãos públicos interessados em colaborar na recuperação dos detentos.
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Ação 2986: Gestão das Políticas de Justiça, Programas e Projetos Especiais para Egressos, Medidas e Penas Alternativas
Finalidade: Desenvolver ações de ressocialização, mediante o acesso à educação e à profissionalização da população carcerária tanto para apenados e apenadas em regime fechado, quanto para em regime semi-aberto, sendo tais atividades oportunizadas dentro das unidades prisionais ou, a depender da natureza do regime de cumprimento de pena, fora destas, em entidades sem fins lucrativos previamente cadastradas e em órgãos públicos interessados em colaborar na ressocialização das pessoas privadas de liberdade.
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22/2023 - Dani Portela
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Ação 4061: Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional
Finalidade: Ampliar a capacidade de vagas prisionais, através da construção, reforma, equipagem e reequipagem de Presídios e Cadeias Públicas.
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Ação 4061: Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional
Finalidade: Requalificar as unidades prisionais, através da construção, reforma, equipagem e reequipagem de Presídios e Cadeias Públicas, com enfoque na dignidade humana dos profissionais e das pessoas privadas de liberdade.
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23/2023 - Dani Portela
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Ação 2366: Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo
Finalidade: Executar serviço de policiamento preventivo e ostensivo de modo a garantir a segurança do cidadão.
Subação: Implementação da Ronda Rural.
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Ação 2366: Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo
Finalidade: Executar serviço de policiamento preventivo e ostensivo de modo a garantir a segurança do cidadão.
Subação: Implementação da Ronda Rural com a capacitação e formação dos profissionais de segurança em relação aos Direitos Humanos e à violência no campo.
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24/2023 - Dani Portela
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Ação 4640: Manutenção da Rede de Casas Abrigo
Finalidade: Manutenção do serviço de atendimento, abrigamento e desabrigamento de mulheres em situação de violência doméstica, familiar e sexista, sob risco de morte, no Estado de Pernambuco.
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Ação 4640: Manutenção da Rede de Casas Abrigo
Finalidade: Manutenção do serviço de atendimento, abrigamento e desabrigamento de mulheres em situação de violência doméstica, familiar e sexista, sob risco de morte, no Estado de Pernambuco, com ênfase no trato humanizado em relação às assistidas e na qualidade da realização dos serviços ofertados.
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25/2023 - Dani Portela
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Ação 4229: Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres
Finalidade: Disseminar informação, através de campanhas preventivas, sobre os serviços de atendimento à mulher em situação de violência doméstica familiar e sexista, sob risco de morte em todo território do Estado de Pernambuco, em parceria com os organismos municipais de políticas públicas para as mulheres.
Subação: Fortalecimento e capacitação da rede de atendimento da política de atendimento às mulheres.
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Ação 4229: Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres
Finalidade: Disseminar informação, através de campanhas preventivas, sobre os serviços de atendimento à mulher em situação de violência doméstica familiar e sexista, sob risco de morte em todo território do Estado de Pernambuco, em parceria com os organismos municipais de políticas públicas para as mulheres.
Subação: Fortalecimento e capacitação da rede de atendimento da política de atendimento às mulheres, com ênfase no acolhimento e no trato humanizado, contemplando a contratação de profissionais preferencialmente do gênero feminino.
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30/2023 - Dani Portela
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Ação 2381: Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado
Finalidade: Executar os serviços de Polícia Judiciária, atendendo com maior eficácia as demandas da população.
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Ação 2381: Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado
Finalidade: Executar os serviços de Polícia Judiciária, atendendo com maior eficácia as demandas da população.
Subação: Ampliação do número das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (DEAM) e garantia de que todas elas funcionem em regime de plantão 24 horas por dia, todos os dias da semana.
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41/2023 - Dani Portela
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Ação 2381: Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado
Finalidade: Executar os serviços de Polícia Judiciária, atendendo com maior eficácia às demandas da população.
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Ação 2381: Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado
Finalidade: Executar os serviços de Polícia Judiciária, atendendo com maior eficácia às demandas da população.
Subação: Ampliação e qualificação das delegacias especializadas para crianças e adolescentes, de modo que os serviços possam ser ofertados 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias.
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43/2023 - Dani Portela
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Ação 4640: Manutenção da Rede de Casas Abrigo
Finalidade: Manutenção do serviço de atendimento, abrigamento e desabrigamento de mulheres em situação de violência doméstica, familiar e sexista, sob risco de morte, no Estado de Pernambuco.
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Ação 4640: Manutenção da Rede de Casas Abrigo
Finalidade: Manutenção do serviço de atendimento, abrigamento e desabrigamento de mulheres em situação de violência doméstica, familiar e sexista, sob risco de morte, no Estado de Pernambuco, com ênfase no trato humanizado em relação às assistidas e na qualidade da realização dos serviços ofertados.
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44/2023 - Dani Portela, Luciano Duque, João Paulo, Rosa Amorim, Joel da Harpa, Pastor Júnior Tércio
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Ação 4141: Fortalecimento da Política Estadual para Promoção de Direitos dos Adolescentes e Jovens
Finalidade: Garantir e fortalecer políticas públicas para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade no Estado de Pernambuco.
Subação: Implantação de política de desenvolvimento profissional e empregabilidade para adolescentes e Jovens.
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Ação 4141: Fortalecimento da Política Estadual para Promoção de Direitos dos Adolescentes e Jovens
Finalidade: Garantir e fortalecer políticas públicas para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade no Estado de Pernambuco.
Subação: Implantação de política de desenvolvimento profissional e empregabilidade para adolescentes e Jovens, em atenção à Lei nº 17.968/2022.
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45/2023 - Dani Portela, Luciano Duque, João Paulo, Rosa Amorim, Joel da Harpa, Pastor Júnior Tércio
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Ação 4141: Fortalecimento da Política Estadual para Promoção de Direitos dos Adolescentes e Jovens
Finalidade: Garantir e fortalecer políticas públicas para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade no Estado de Pernambuco.
Subação: Fortalecimento de projetos e programas voltados para adolescentes e jovens egressos e aprendizes do Sistema Socioeducativo.
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Ação 4141: Fortalecimento da Política Estadual para Promoção de Direitos dos Adolescentes e Jovens
Finalidade: Garantir e fortalecer políticas públicas para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade no Estado de Pernambuco.
Subação: Fortalecimento de projetos e programas voltados para adolescentes e jovens egressos e aprendizes do Sistema Socioeducativo, em atenção à Lei nº 17.968/2022.
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48/2023 - Rosa Amorim
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Ação 1323: Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo
Finalidade: Expandir a rede de atenção, proteção social, apoio e defesa dos direitos dos povos tradicionais e do enfrentamento ao racismo.
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Ação 1323: Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo
Finalidade: Expandir a rede de atenção, proteção social, apoio, conscientização e defesa dos direitos dos povos tradicionais e do enfrentamento ao racismo. Promoção dos direitos para a equidade étnica e racial em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 18.202/2023).
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51/2023 - Rosa Amorim
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Programa 0388 - INCENTIVO A AUTONOMIA DAS MULHERES E DEFESA DOS SEUS DIREITOS
Objetivo: Promover o empoderamento das mulheres, por meio de políticas públicas e correção das desigualdades, considerando a interiorização e descentralização das ações de gênero para a produção do conhecimento, e para o fortalecimento da autonomia econômica das mulheres em todo território estadual.
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Programa 0388 - INCENTIVO A AUTONOMIA DAS MULHERES E DEFESA DOS SEUS DIREITOS
Objetivo: Promover o empoderamento das mulheres, principalmente das negras, indígenas, quilombolas, com deficiência e de baixa renda, por meio de políticas públicas, conscientização acerca dos seus direitos e correção das desigualdades, considerando a interiorização e descentralização das ações de gênero para a produção do conhecimento, e para o fortalecimento da autonomia econômica das mulheres em todo território estadual.
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54/2023 - Rosa Amorim
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Programa 0459 - JUNTOS PELA SEGURANÇA
Objetivo: Reduzir a violência, em especial as mortes violentas intencionais, os crimes violentos contra o patrimônio e a violência contra a mulher, por meio de ações preventivas e repressivas, com emprego de ferramentas de gestão para resultados.
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Programa 0459 - JUNTOS PELA SEGURANÇA
Objetivo: Reduzir a violência, em especial as mortes violentas intencionais, os crimes violentos contra o patrimônio e a violência contra a mulher, por meio de ações preventivas e repressivas, com emprego de ferramentas de gestão para resultados e promoção dos Direitos Humanos.
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55/2023 - Rosa Amorim
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Ação 1447: Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à População LGBTQIAP+
Finalidade: Garantir e fortalecer as políticas públicas de apoio e atenção à população LGBTQIA+.
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Ação 1447: Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à População LGBTQIAP+
Finalidade: Garantir e fortalecer as políticas públicas de apoio, atenção e conscientização dos direitos da população LGBTQIA+. Promoção dos direitos para a equidade de populações vulnerabilizadas por discriminação de orientação sexual e identidade de gênero.
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56/2023 - Rosa Amorim
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Ação 2257: Descentralização das Ações de Gênero e Empoderamento das Mulheres
Finalidade: Promover políticas públicas visando à correção das desigualdades de gênero por meio do empoderamento das mulheres e descentralização das ações de gênero em todo território estadual, considerando a interiorização e as especificidades da área rural.
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Ação 2257: Descentralização das Ações de Gênero e Empoderamento das Mulheres
Finalidade: Promover políticas públicas visando à correção das desigualdades de gênero por meio do empoderamento das mulheres, principalmente das negras, indígenas, com deficiência e de baixa renda, e descentralização das ações de gênero em todo território estadual, considerando a interiorização e as especificidades da área rural.
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58/2023 - Rosa Amorim
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Ação 2272: Fortalecimento da Política de Gênero
Finalidade: Formar e capacitar a rede de atendimento às mulheres em situação de violência, fortalecer a Rede de Serviços dos Operadores da Lei e apoiar as ações para as mulheres e meninas em conflito com a lei.
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Ação 2272: Fortalecimento da Política de Gênero
Finalidade: Formar e capacitar a rede de atendimento e acolhimento psicossocial às mulheres em situação de violência, fortalecer a Rede de Serviços dos Operadores da Lei e apoiar as ações para as mulheres e meninas em conflito com a lei.
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65/2023 - Rosa Amorim
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Ação 4063: Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN
Finalidade: Ampliar o fomento e assessoramento aos CONSEAs e ao SESANS, em nível municipal e estadual; Ampliar participação dos equipamentos públicos de apoio à produção, abastecimento e consumo de alimentos e promover as ações e programas de SAN por meio de oficinas e capacitações e supervisionar o funcionamento dos equipamentos públicos de SAN.
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Ação 4063: Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN
Finalidade: Ampliar o fomento e assessoramento aos CONSEAs e ao SESANS, em nível municipal e estadual; Ampliar participação dos equipamentos públicos de apoio à produção, abastecimento e consumo de alimentos e promover as ações e programas de SAN por meio de oficinas e capacitações e supervisionar o funcionamento dos equipamentos públicos de SAN.
Subação: Implementação de bancos de alimentos.
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89/2023 - Dani Portela
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Ação 4063: Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN
Finalidade: Ampliar o fomento e assessoramento aos CONSEAs e ao SESANS, em nível municipal e estadual; Ampliar participação dos equipamentos públicos de apoio à produção, abastecimento e consumo de alimentos e promover as ações e programas de SAN por meio de oficinas e capacitações e supervisionar o funcionamento dos equipamentos públicos de SAN.
Subação: Implementação de rede de restaurantes.
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Ação 4063: Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN
Finalidade: Ampliar o fomento e assessoramento aos CONSEAs e ao SESANS, em nível municipal e estadual; Ampliar participação dos equipamentos públicos de apoio à produção, abastecimento e consumo de alimentos e promover as ações e programas de SAN por meio de oficinas e capacitações e supervisionar o funcionamento dos equipamentos públicos de SAN.
Subação: Implementação de rede de restaurantes com preços populares e ênfase nas populações socialmente vulneráveis.
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90/2023 - Dani Portela
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Ação 4063: Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN
Finalidade: Ampliar o fomento e assessoramento aos CONSEAs e ao SESANS, em nível municipal e estadual; Ampliar participação dos equipamentos públicos de apoio à produção, abastecimento e consumo de alimentos e promover as ações e programas de SAN por meio de oficinas e capacitações e supervisionar o funcionamento dos equipamentos públicos de SAN.
Subação: Elaboração e implantação do plano estadual de segurança alimentar e nutricional.
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Ação 4063: Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN
Finalidade: Ampliar o fomento e assessoramento aos CONSEAs e ao SESANS, em nível municipal e estadual; Ampliar participação dos equipamentos públicos de apoio à produção, abastecimento e consumo de alimentos e promover as ações e programas de SAN por meio de oficinas e capacitações e supervisionar o funcionamento dos equipamentos públicos de SAN.
Subação: Elaboração e implantação do plano estadual de segurança alimentar e nutricional com ênfase nas populações negras, de baixa renda, crianças e adolescentes, tanto do meio urbano quanto do meio rural.
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Após a apreciação, elas foram agrupadas nas seguintes categorias:
- Emendas com parecer pela Aprovação: 19/2023, 20/2023, 21/2023, 22/2023, 23/2023, 24/2023, 25/2023, 44/2023, 45/2023, 54/2023, 58/2023 e 89/2023.
- Emendas Aprovadas com Alteração:
b.1) Justificativa: modificações visando ao tratamento igualitário de todos os cidadãos.
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Parlamentar
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Texto Proposto pelo Autor
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Texto Proposto pelo Relator
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7/2023 - Dani Portela
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Ação 0331: Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional
Finalidade: Atender às demandas de atualização profissional, de progressão de carreira e de integração dos órgãos operativos sobretudo através da capacitação dos profissionais em segurança pública para os Direitos Humanos, com ênfase no combate ao racismo, ao machismo, à LGBTfobia, ao capacitismo, entre outros.
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Ação 0331: Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional
Finalidade: Atender às demandas de atualização profissional, de progressão de carreira e de integração dos órgãos operativos, inclusive através da capacitação dos profissionais em segurança pública para os Direitos Humanos, buscando o tratamento igualitário de todos os cidadãos, incluindo nesse processo o combate ao racismo, ao machismo, à LGBTfobia, ao capacitismo, entre outros.
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51/2023 - Rosa Amorim
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Programa 0388 - INCENTIVO A AUTONOMIA DAS MULHERES E DEFESA DOS SEUS DIREITOS
Objetivo: Promover o empoderamento das mulheres, principalmente das negras, indígenas, quilombolas, com deficiência e de baixa renda, por meio de políticas públicas, conscientização acerca dos seus direitos e correção das desigualdades, considerando a interiorização e descentralização das ações de gênero para a produção do conhecimento, e para o fortalecimento da autonomia econômica das mulheres em todo território estadual.
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Programa 0388 - INCENTIVO A AUTONOMIA DAS MULHERES E DEFESA DOS SEUS DIREITOS
Objetivo: Promover o empoderamento das mulheres, inclusive das negras, indígenas, quilombolas, com deficiência e de baixa renda, por meio de políticas públicas, conscientização acerca dos seus direitos e correção das desigualdades, considerando a interiorização e descentralização das ações de gênero para a produção do conhecimento, e para o fortalecimento da autonomia econômica das mulheres em todo território estadual.
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56/2023 - Rosa Amorim
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Ação 2257: Descentralização das Ações de Gênero e Empoderamento das Mulheres
Finalidade: Promover políticas públicas visando à correção das desigualdades de gênero por meio do empoderamento das mulheres, principalmente das negras, indígenas, com deficiência e de baixa renda, e descentralização das ações de gênero em todo território estadual, considerando a interiorização e as especificidades da área rural.
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Ação 2257: Descentralização das Ações de Gênero e Empoderamento das Mulheres
Finalidade: Promover políticas públicas visando à correção das desigualdades de gênero por meio do empoderamento das mulheres, inclusive das negras, indígenas, com deficiência e de baixa renda, e descentralização das ações de gênero em todo território estadual, considerando a interiorização e as especificidades da área rural.
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90/2023 - Dani Portela
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Ação 4063: Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN
Finalidade: Ampliar o fomento e assessoramento aos CONSEAs e ao SESANS, em nível municipal e estadual; Ampliar participação dos equipamentos públicos de apoio à produção, abastecimento e consumo de alimentos e promover as ações e programas de SAN por meio de oficinas e capacitações e supervisionar o funcionamento dos equipamentos públicos de SAN.
Subação: Elaboração e implantação do plano estadual de segurança alimentar e nutricional com ênfase nas populações negras, de baixa renda, crianças e adolescentes, tanto do meio urbano quanto do meio rural.
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Ação 4063: Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN
Finalidade: Ampliar o fomento e assessoramento aos CONSEAs e ao SESANS, em nível municipal e estadual; Ampliar participação dos equipamentos públicos de apoio à produção, abastecimento e consumo de alimentos e promover as ações e programas de SAN por meio de oficinas e capacitações e supervisionar o funcionamento dos equipamentos públicos de SAN.
Subação: Elaboração e implantação do plano estadual de segurança alimentar e nutricional, alcançando inclusive as populações negras, de baixa renda, crianças e adolescentes, tanto do meio urbano quanto do meio rural.
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b.2) Justificativa: modificação promovida com o intuito de contemplar o que foi proposto pela autora sem suprimir a liberdade de planejamento das corporações de Segurança Pública.
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Parlamentar
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Texto Proposto pelo Autor
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Texto Proposto pelo Relator
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16/2023 - Dani Portela
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Ação 0333: Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
Finalidade: Dotar as unidades de segurança dos equipamentos e materiais necessários ao desempenho operacional de suas atividades, com ênfase na implementação de câmeras corporais em toda a corporação.
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Ação 0333: Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
Finalidade: Dotar as unidades de segurança dos equipamentos e materiais necessários ao desempenho operacional de suas atividades, incluída a implementação de câmeras corporais em toda a corporação.
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b.3) Justificativa: modificação que tem a pretensão de abarcar o objeto original do projeto e o que foi proposto
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Parlamentar
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Texto Proposto pelo Autor
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Texto Proposto pelo Relator
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17/2023 - Dani Portela
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Ação 0252: Ampliação e Melhoria do Serviço de Inteligência de Segurança Pública
Finalidade: Eficientizar a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem, videoconferência e outros, além de implementar um protocolo de padronização dos procedimentos e instrumentos de coleta e tratamento de dados, a fim de otimizar a produção de subsídios para a formulação de políticas públicas.
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Ação 0252: Ampliação e Melhoria do Serviço de Inteligência de Segurança Pública
Finalidade: Realizar ações para identificação de autores de delitos no Estado, com vistas à redução da impunidade, além de promover a eficiência da estrutura de serviços de comunicação de dados, voz e imagem, incluída a implementação de um protocolo de padronização dos procedimentos e de instrumentos de coleta e tratamento de dados, a fim de otimizar a produção de subsídios para a formulação de políticas públicas.
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- Emendas com parecer pela Rejeição:
c.1) Justificativa: As emendas a seguir possuem vício de ordem técnica, pois tratam da criação de novas subações sem indicar, porém, as metas físicas correspondentes.
Emenda: 30/2023, 41/2023, 65/2023.
c.2) Justificativa: A emenda a seguir contém erro formal, pois se trata da mera duplicação da emenda nº 24/2023.
Emenda: 43/2023.
c.3) Justificativa: A alteração proposta traz redundância que, no nosso sentir, não é essencial à ação orçamentária, cuja finalidade apresenta o generalismo necessário ao atingimento dos objetivos estabelecidos na legislação.
Emenda: 48/2023, 55/2023.
Dessa forma, observa-se que os itens ora analisados do projeto do PPA 2024-2027 estão em consonância com as exigências constitucionais. Sendo assim, opino no sentido de que o Parecer Parcial desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do objetivo estratégico Segurança e Cidadania, do Poder Executivo, detalhado no Anexo II do Projeto de Lei Ordinária nº 1.298/2023, com as alterações propostas.
3. Conclusão da Comissão
Uma vez atendidos os dispositivos legais e regimentais que normatizam a tramitação de projetos de plano plurianual, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação aprova o presente Parecer Parcial elaborado pelo sub-relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.298/2023 – PPA 2024-2027, na forma com que se apresenta.
