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Parecer 1996/2023

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PARECER PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.298/2023

PROJETO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027

Origem: Poder Executivo

Autoria: Governadora do Estado de Pernambuco

Parecer parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.298/2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual do estado de Pernambuco para o período 2024-2027.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 1.298/2023, oriundo do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 25/2023, datada de 5 de outubro de 2023 e assinada pela Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena.

O projeto dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado de Pernambuco para o período 2024-2027 (PPA 2024-2027).

Na mensagem encaminhada, a autora esclarece que o principal objetivo do plano é detalhar a organização e execução da estratégia do governo para os próximos quatro anos, apontando o direcionamento e a transparência da ação governamental necessária para transformação da realidade de Pernambuco, contribuindo para a entrega de bens e serviços de qualidade à população do Estado.

Com fulcro no inciso II do artigo 302 do Regimento Interno desta Casa, fui designado sub-relator pela Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para a emissão de Parecer Parcial sobre as partes abaixo relacionadas, como também sobre as respectivas emendas, subemendas e substitutivos eventualmente apresentados:

Anexo II – Poder Executivo:

- Conhecimento e Inovação.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, § 1º, inciso I, no artigo 37, inciso XX, e no artigo 123, inciso I, da Constituição estadual e no artigo 223, § 1º, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com o artigo 15, inciso I, da Constituição do Estado, cabe a esta Assembleia Legislativa legislar sobre o plano plurianual. E a competência exclusiva desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação quanto à matéria é instituída pelo artigo 100, inciso I, alínea “a”, item 1, do Regimento Interno.

De acordo com o artigo 306 desse mesmo Regimento, encerrado o prazo para apresentação de emendas, subemendas ou substitutivos, os sub-relatores designados emitirão parecer sobre a parte do projeto que lhe foi designada, como também sobre as respectivas emendas, subemendas e substitutivos.

Em relação ao item desta sub-relatoria, o objetivo estratégico Conhecimento e Inovação tem como finalidade democratizar a educação de qualidade, com a integração da educação infantil ao ensino profissional e com a valorização dos profissionais da educação, além de fomentar a ciência, a tecnologia e a inovação em Pernambuco.

Seus programas devem alcançar R$ 32,37 bilhões ao final do quadriênio, dotados da seguinte maneira:

Código	Programa	2024 (R$)	2025-2027 (R$)	Total (R$)
0065	Conservação e ampliação das unidades de ensino de Pernambuco	8.142.300	25.700.300	33.842.600
0069	Desenvolvimento de pesquisa e de extensão universitária	2.751.100	8.827.500	11.578.600
0438	Apoio gerencial e tecnológico para promoção do Juntos pela Educação	1.008.678.700	3.162.201.800	4.170.880.500
0474	Juntos pela Educação	6.601.953.800	18.621.255.200	25.223.209.000
0507	Apoio gerencial e tecnológico para o conhecimento e inovação	172.542.800	574.951.400	747.494.200
0906	Expansão, diversificação, interiorização e mobilização da base de competências científicas e tecnológicas do Estado	109.073.800	354.592.600	463.666.400
0916	Ampliação do acesso e operacionalização do ensino de música através do Conservatório Pernambucano de Música	3.632.800	11.935.800	15.568.600
0917	Ampliação do acesso ao ensino superior	256.900.200	855.261.900	1.112.162.100
1045	Promoção da cidadania no ensino	644.800	2.085.400	2.730.200
1090	Fomento à ciência, tecnologia e inovação do Estado de Pernambuco	45.572.100	116.817.900	162.390.000
Total do objetivo (R$)		8.209.892.400	23.733.629.800	31.943.522.200

A Constituição estadual determina, em seu artigo 123, § 1º, que o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Em virtude dessa regra, o projeto atribui metas físicas às ações vinculadas aos programas relacionados acima. Ademais, as respectivas subações são distribuídas nas doze regiões de desenvolvimento do estado.

Nesse contexto, foram apresentadas 15 emendas parlamentares com o intuito de modificar os objetivos dos programas ou as finalidades das ações ligadas ao objetivo estratégico Conhecimento e Inovação. O quadro seguinte traz o resumo de cada emenda:

Após a apreciação, elas foram agrupadas nas seguintes categorias:

Emendas com parecer pela Aprovação:

a.1) Justificativa: As emendas a seguir não contrariam a legislação orçamentária e estão em sintonia com princípios e valores da Constituição estadual.

Emendas: 01/2023, 02/2023, 03/2023, 04/2023, 15/2023, 18/2023, 50/2023, 60/2023, 62/2023, 74/2023, 76/2023, 77/2023, 91/2023.

Emendas com parecer pela Rejeição:

b.1) Justificativa: A emenda a seguir contém erro formal, pois a redação proposta transpôs o texto da finalidade para a nomenclatura da ação.

Emenda: 75/2023.

b.2) Justificativa: A emenda a seguir possui vício de ordem técnica, pois trata da criação de novas subações sem indicar, porém, as metas físicas correspondentes.

Emenda: 78/2023.

Portanto, observa-se que os itens ora analisados do projeto do PPA 2024-2027 estão em consonância com as exigências constitucionais. Sendo assim, opino no sentido de que o Parecer Parcial desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do objetivo estratégico Conhecimento e Inovação, do Poder Executivo, detalhado no Anexo II do Projeto de Lei Ordinária nº 1.298/2023, com as alterações propostas pelas emendas acolhidas.

3. Conclusão da Comissão

Uma vez atendidos os dispositivos legais e regimentais que normatizam a tramitação de projetos de plano plurianual, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação aprova o presente Parecer Parcial elaborado pelo sub-relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.298/2023 – PPA 2024-2027.

Histórico

[22/11/2023 19:31:30] ENVIADA P/ SGMD

[22/11/2023 20:03:04] ENVIADO PARA COMUNICAï¿½ï¿½O

[22/11/2023 20:07:23] ENVIADO P/ PUBLICAÇÃO

[23/11/2023 08:37:24] PUBLICADO

Informações Complementares

Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.

Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Proposições

Parecer 1996/2023

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Histórico

Informações Complementares

Parlamentar	Texto Original	Texto Proposto
1/2023 - Dani Portela	Ação 4051: Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental Finalidade: Ampliar a escolaridade e a qualidade do Ensino Fundamental.	Ação 4051: Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental Finalidade: Ampliar a escolaridade e a qualidade do Ensino Fundamental buscando reduzir as desigualdades escolares de raça e de gênero.
2/2023 - Dani Portela	Programa 0474 - JUNTOS PELA EDUCAÇÃO Objetivo: Fornecer educação pública de qualidade com equidade da rede escolar, com foco na promoção do regime de colaboração com os municípios; e ampliar oportunidades de acesso a prática esportiva por parte da população com a finalidade de melhorar a qualidade de vida.	Programa 0474 - JUNTOS PELA EDUCAÇÃO Objetivo: Fornecer educação pública de qualidade com equidade da rede escolar, com foco na promoção do regime de colaboração com os municípios; e ampliar oportunidades de acesso à prática esportiva por parte da população com a finalidade de melhorar a qualidade de vida buscando reduzir as desigualdades escolares de raça e de gênero.
3/2023 - Dani Portela	Ação 4450: Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos, Diversidade, Cidadania e Saúde Finalidade: Desenvolver a inserção da Educação em Direitos Humanos nos diversos níveis e modalidades de ensino e proporcionar a integração de seus conteúdos ao Projeto Político-Pedagógico da Escola.	Ação 4450: Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos, Diversidade, Cidadania e Saúde Finalidade: Desenvolver a inserção da Educação em Direitos Humanos nos diversos níveis e modalidades de ensino e proporcionar a integração de seus conteúdos relativos ao enfrentamento às desigualdades de raça, gênero, entre outras, ao Projeto Político-Pedagógico da Escola.
4/2023 - Dani Portela	Ação 4214: Melhoria e Expansão da Educação Profissional Finalidade: Expandir e melhorar a Rede de Educação Profissional, garantir o padrão de qualidade das escolas e promover parcerias com instituições afins. Democratizar e interiorizar a educação profissional e tecnológica nas modalidades presencial e à distância, incorporando a difusão tecnológica e o estímulo ao empreendedorismo.	Ação 4214: Melhoria e Expansão da Educação Profissional Finalidade: Expandir e melhorar a Rede de Educação Profissional, garantir o padrão de qualidade das escolas e promover parcerias com instituições afins. Democratizar e interiorizar a educação profissional e tecnológica nas modalidades presencial e à distância, incorporando a difusão tecnológica e o estímulo à formação profissional, buscando reduzir as desigualdades escolares de raça e de gênero.
15/2023 - Dani Portela	Ação 2280: Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e Conveniadas Finalidade: Promover e implementar mecanismos para assegurar o bom funcionamento do ensino no Sistema Prisional.	Ação 2280: Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e Conveniadas Finalidade: Promover e implementar mecanismos para assegurar o bom funcionamento do ensino no Sistema Prisional em todas as unidades do estado, independente do regime de cumprimento de pena dos assistidos.
18/2023 - Dani Portela	Ação 3314: Melhoria e Expansão do Ensino Básico Finalidade: Construir, reformar, ampliar, recuperar, adequar e equipar as escolas estaduais segundo padrões básicos de funcionamento estabelecidos pela Secretaria de Educação e Esportes.	Ação 3314: Melhoria e Expansão do Ensino Básico Finalidade: Construir, reformar, ampliar, recuperar, adequar e equipar as escolas estaduais segundo padrões básicos de funcionamento estabelecidos pela Secretaria de Educação e Esportes, priorizando escolas de bairros periféricos, e territórios quilombolas, indígenas e rurais.
50/2023 - Rosa Amorim	Ação 4734: Promoção e Expansão do Ensino Superior Finalidade: Atender a demanda existente no Estado por cursos de graduação, pós graduação e cursos via internet nas unidades de ensino da UPE. Subação: Promoção e Expansão do Ensino de Pós-Graduação.	Ação 4734: Promoção e Expansão do Ensino Superior Finalidade: Atender a demanda existente no Estado por cursos de graduação, pós graduação e cursos via internet nas unidades de ensino da UPE, em especial pela criação do curso de pós-graduação em Educação do Campo. Subação: Promoção e Expansão do Ensino de Pós-Graduação, em especial Pós-Graduação em Educação do Campo.
60/2023 - Rosa Amorim	Ação 4593: Promoção e Desenvolvimento do Conservatório Pernambucano de Música - CPM Finalidade: Promover o ensino de qualidade e proporcionar a pesquisa em música em Pernambuco; desenvolver uma política de eventos da Arte Musical, bem como a produção e difusão musical, contribuindo para a inclusão cultural da população.	Ação 4593: Promoção e Desenvolvimento do Conservatório Pernambucano de Música - CPM Finalidade: Promover o ensino de qualidade e proporcionar a pesquisa em música em Pernambuco; desenvolver uma política de eventos da Arte Musical, bem como a produção e difusão musical, inclusive dentro das escolas públicas estaduais, contribuindo para a propagação da música no ensino público.
62/2023 - Rosa Amorim	Ação 4320: Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola Finalidade: Desenvolver a inserção da educação do campo e quilombola nos diversos níveis e modalidades de ensino e proporcionar a integração de seus conteúdos ao Projeto Político-Pedagógico da Escola. Subação: Capacitação dos profissionais da rede de Educação do Campo e Quilombola.	Ação 4320: Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola Finalidade: Desenvolver a inserção da educação do campo e quilombola em todas as etapas e formas de ensino, incorporando seus conteúdos ao Projeto Político-Pedagógico da escola por meio de uma abordagem educacional contextualizada, fomentando o desenvolvimento de infraestrutura para novas escolas em assentamentos e comunidades quilombolas. Subação: Capacitação continuada dos profissionais da rede de Educação do Campo e Quilombola.
74/2023 - Rosa Amorim	Ação 2310: Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e Semi-Integral Finalidade: Garantir o fornecimento da alimentação escolar gratuita aos alunos da rede pública de ensino Integral e Semi-Integral, promovendo o atendimento as necessidades nutricionais dos alunos e a formação de hábitos alimentares saudáveis, durante a permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e rendimento escolar. Subação: Aquisição de alimentos da agricultura familiar - PEAAF para Educação Integral e Semi-Integral.	Ação 2310: Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e Semi-Integral Finalidade: Assegurar a oferta gratuita de alimentação escolar aos alunos da rede pública de ensino Integral e Semi-Integral, com foco em atender às necessidades nutricionais, fomentar hábitos alimentares saudáveis durante a permanência em sala de aula, e contribuir para o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e rendimento escolar e implementação de um sistema de registro no Programa Saúde na Escola (PSE) para avaliação contínua dos aspectos nutricionais e sanitários, em parceria com as Secretarias de Educação e Assistência Social. Subação: Aquisição de alimentos da agricultura familiar - PEAAF para Educação Integral e Semi-Integral e aprimoramento do cardápio na rede escolar e socioassistencial, promovendo a soberania alimentar e incorporando produtos regionais e sazonais na aquisição de alimentos.
75/2023 - Rosa Amorim	Ação 2284: Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação Integral e Semi-Integral Finalidade: Garantir suporte à aprendizagem distribuindo o material de apoio para os alunos da Educação Integral e Semi-integral, adquirir e distribuir livros didáticos para os alunos e professores da rede estadual de ensino e livros paradidáticos para o acervo da biblioteca pública estadual, escolares e comunitárias	Ação 2284: Garantir suporte à aprendizagem distribuindo o material de apoio para os alunos da educação integral e semi-integral, adquirir e distribuir livros didáticos para os alunos e professores da rede estadual de ensino e livros paradidáticos para o acervo da biblioteca pública estadual, escolares e comunitárias, inclusive materiais adaptados para pessoas com deficiência. Finalidade: Garantir suporte á aprendizagem distribuindo o material de apoio para os alunos da Educação Integral e Semi-integral, adquirir e distribuir livros didáticos para os alunos e professores da rede estadual de ensino e livros paradidáticos para o acervo da biblioteca pública estadual, escolares e comunitárias
76/2023 - Rosa Amorim	Ação 1932: Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino Finalidade: Promover a Cultura e o Esporte como Ferramentas de apoio didático pedagógico na rede estadual de ensino através do fomento de atividades extra curriculares e apoio a eventos culturais e esportivos.	Ação 1932: Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino Finalidade: Promover a Cultura e o Esporte como Ferramentas de apoio didático pedagógico na rede estadual de ensino através do fomento de atividades extra curriculares e apoio a eventos culturais e esportivos, priorizando o intercâmbio com os patrimônios vivos, a cultura popular, negra e periférica.
77/2023 - Rosa Amorim	Ação 0078: Conservação e Adaptação de Unidades de Ensino Finalidade: Garantir espaços adequados à oferta de serviços educacionais.	Ação 0078: Conservação e Adaptação de Unidades de Ensino Finalidade: Garantir espaços adequados à oferta de serviços educacionais, garantindo à observância da Acessibilidade para pessoas com deficiência.
78/2023 - Rosa Amorim	Ação 0073: Construção e Ampliação de Unidades de Ensino Finalidade: Porporcionar mais espaços à oferta de serviços educacionais.	Ação 0073: Construção e Ampliação de Unidades de Ensino Finalidade: Porporcionar mais espaços à oferta de serviços educacionais. - Subação: Construção da Unidade de Educação da Universidade de Pernambuco localizado na Zona da Mata Sul - Subação: Construção de um auditório na unidade de educação da Universidade de Pernambuco, localizada em Arcoverde, no Sertão do Moxoto - Subação: Construção de Unidade de Ensino na Universidade de Pernambuco para o curso de Odontologia na RD 12 Região Metropolitana do Recife.
91/2023 - Dani Portela	Ação 1056: Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da Secretaria de Educação e Esportes Finalidade: Incentivar o profissional da educação para um desempenho qualitativo de suas funções.	Ação 1056: Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da Secretaria de Educação e Esportes Finalidade: Incentivar o profissional da educação para um desempenho qualitativo de suas funções, com a devida valorização salarial com a plena implementação e atualização do plano de cargos e carreiras.