Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________

Comissão de Saúde e Assistência Social

Projeto de Lei Ordinária Nº 1142/2023

Autor: Deputado Eriberto Filho

Origem: Poder Legislativo

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1142/2023, que altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino de tempo integral ou de referência da rede pública do Estado de Pernambuco. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Em cumprimento ao previsto no art. 108 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Ordinária No 1142/2023, de autoria do deputado Eriberto Filho, foi distribuído a esta Comissão de Saúde e Assistência Social.

Inicialmente, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que se manifestou pela sua aprovação.

Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição, que visa assegurar prioridade de matrícula aos alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino de tempo integral ou de referência da rede pública do Estado de Pernambuco.

2. Parecer do Relator

A Constituição Federal de 1988 preconiza, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Em seu art. 203, a Carta Magna dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivos, dentre outros, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes e a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre proteção e defesa da saúde e sobre a proteção a grupos vulneráveis. Nesse sentido, a proposição em apreço altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco, a fim de assegurar prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino de tempo integral ou de referência da rede pública do Estado de Pernambuco.

De acordo com a proposta:

““Art. 1º O § 2º do art. 4º da Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ................................................................................

............................................................................................

§ 2º Aos alunos com Transtorno do Espectro Autista fica assegurado: (NR)

I - maior tempo para realização das atividades de avaliação e provas, de acordo com suas necessidades; e (AC)

II - prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino de tempo integral ou de referência da rede pública do Estado de Pernambuco, respeitados o quantitativo total de vagas ofertadas e o direito de rematrícula dos alunos já integrantes da instituição." (AC)

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.””

Nota-se, portanto, que a propositura representa importante contribuição legislativa para o fortalecimento do acesso à educação pública, uma vez que garante a proteção e a integração social de alunos com Transtorno do Espectro Autista.

Com base nos argumentos expostos, o relator entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1142/2023 merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico.

3. Conclusão da Comissão

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente conclui pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária No 1142/2023, de autoria do deputado Eriberto Filho