Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

1 – Relatório.

Vem a esta Comissão de Meio Ambiente, para análise e emissão de parecer, o
Projeto de Lei nº 271/2015, encaminhado pelo Dep. Ricardo Costa.


2 – Parecer do relator.

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e nos
art. 192 e 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
A proposição, ora em análise, revoga a lei nº 15.516, de 27 de maio de 2015,
que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e a
comercialização de produtos de sua autoria.
O Projeto de Lei tem como objetivo revogar integralmente a Lei Estadual nº
15.516 de 27 de maio de 2015, com a intenção de reabrir o debate sobre o tema
e, juntamente com a classe artística pernambucana, produzir um Projeto de Lei
que atenda os anseios dos artistas, da cadeia produtiva de artes e da cultura
em geral.
Quanto ao mérito, à referida lei em seu Art. 1º, inciso IV, enfatizava o
respeito à integridade das áreas verdes e demais instalações do logradouro,
preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo, e sua revogação
não causará impactos ambientais e nem desrespeito as leis ambientais.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Meio
Ambiente, seja pela aprovação do Projeto de Lei nº 271/2015 de autoria do
Deputado Ricardo Costa.



3 - Conclusão da Comissão

Ante o exposto, opinamos no sentido de que o parecer desta Comissão de Meio
Ambiente, seja pela aprovação do Projeto de Lei nº 271/2015 de autoria do
Deputado Ricardo Costa.


Presidente: Zé Maurício.
Relator: Lucas Ramos.
Favoráveis os (3) deputados: Ângelo Ferreira, Lucas Ramos, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Zé Maurício
Efetivos
Aluísio Lessa Edilson Silva	José Humberto Cavalcanti Raquel Lyra
Suplentes
Ângelo Ferreira Odacy Amorim Lucas Ramos	Socorro Pimentel Waldemar Borges

Autor: Lucas Ramos