Parecer 2009/2023
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1342/2023
Autoria: Deputada Débora Almeida
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1342/2023, QUE Denomina Rodovia Deputado Lívio Valença a rodovia PE-193, que liga o município de São Bento do Una ao município de Capoeiras. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Nº 1342/2023, de autoria da Deputada Débora Almeida.
A proposição tem por objetivo denominar Rodovia Deputado Lívio de Souza Valença a Rodovia PE-193, que liga o município de São Bento do Una ao município de Capoeiras.
O Projeto de Lei foi apreciado e aprovado na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
Nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem esta Comissão de Administração o múnus de discutir e avaliar o mérito do conteúdo das proposições que lhes são distribuídas. Para tanto, deve levar sempre em consideração o interesse público, concedendo parecer favorável sempre que julgar que a matéria é favorável ao bem comum.
Em relação à proposta em análise, deve-se então prever quais poderão ser suas consequências para a sociedade pernambucana. Também é preciso averiguar se as inovações legais contribuirão para tornar a legislação estadual mais coesa e apta para promoção do bem comum.
Nesse sentido, a proposição ora analisada se coaduna aos preceitos da Lei Estadual nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamentou o art. 239 da Carta Estadual, fixando os requisitos para denominação de bens públicos estaduais. Entre os requisitos, exige-se que o bem seja de uso comum do povo ou de uso especial.
Fundamentalmente, o projeto de Lei denomina a rodovia PE-193, que liga o município de São Bento do Una ao município de Capoeiras, de “Rodovia Lívio de Souza Valença”. Tal designação é justificada pela autora da iniciativa legislativa em função da representatividade do homenageado na região do Agreste Central.
Em breve síntese, o senhor Lívio de Souza Valença nasceu em Pesqueira, graduou-se em Medicina, foi Prefeito de São Bento do Una, eleito em 1947, sendo responsável pela primeira pedra de calçamento da cidade, além de construir praças, grupos escolares, açudes, entre outras obras. A partir de 1950, por 28 anos, exerceu mandatos de Deputado Estadual, com destaque na defesa da democracia, ao lado de ícones políticos do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido do qual participou do diretório por muitos anos.
Sendo assim, em face do reconhecimento público das enormes contribuições de Lívio de Souza Valença, cujo legado deve permanecer na memória das atuais e futuras gerações, no mérito, é de interesse público que a proposição seja aprovada.
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1342/2023, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Nº 1342/2023, de autoria da Deputada Débora Almeida.
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