Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº 1
EMENTA: Substitui o Projeto de Lei Ordinária nº 353/2007, da Deputada Terezinha
Nunes, e as proposições acessórias que lhe foram lançadas.
Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 353/2007, da Deputada Terezinha
Nunes, e as proposições acessórias que lhe foram lançadas, passam a ter a
seguinte redação:
“Ementa: Institui o dia 6 (seis) de março a data Magna do Estado de Pernambuco,
atribuindo-se-lhe a condição de ponto facultativo e determina providências
pertinentes.
Art. 1º. Fica instituído o dia 6 (seis) de março como data Magna do Estado de
Pernambuco, conforme autorizado pelo artigo 1º, inciso II, da Lei Federal nº
9.093, de 12 de setembro de 1995.
Art. 2º. A data 6 (seis) de março, efeméride que marca o início da Revolução
Pernambucana de 1817, passa a ser ponto facultativo no Estado de Pernambuco.

Art. 3. As comemorações à magnitude da data, de que trata esta lei, serão
realizadas, conforme dispuserem as orientações institucionais públicas e
privadas, e, em especial, mediante:

I – a realização de seminários, palestras, concursos públicos ou privados de
natureza cultural, reverências históricas e culturais condizentes nos
calendários comemorativos, entre outros eventos que a realcem;

II – a instituição da Semana da História de Pernambuco, com participação
estudantil e popular nos eventos programados.

Art. 4. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça