Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER


Emenda Substitutiva nº 01 ao Projeto de Resolução Desarquivado nº 31/2003
Autora: Deputada Carla Lapa

EMENTA: EMENDA PREJUDICADA, NOS TERMOS DO ART. 199, II, DO REGIMENTO INTERNO,
EM FACE DA APROVAÇÃO POR ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA DE
SUBSTITUTIVO PARA O PROJETO DE RESOLUÇÃO DESARQUIVADO Nº 31/2003. PELA
REJEIÇÃO.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, a Emenda Substitutiva nº 01, apresentada pela Deputada
Carla Lapa, ao Projeto de Resolução Desarquivado nº 31/2003, de autoria do
Deputado Pedro Eurico.

2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 195 do Regimento Interno desta Assembléia
Legislativa.
Conforme prescreve o art. 199, II, do Regimento Interno desta Corte
Legislativa, consideram-se prejudicadas as proposições principais e suas
respectivas proposições acessórias quando aprovado substitutivo. Eis a literal
dicção do dispositivo regimental em questão:
“Art. 199. Consideram-se prejudicadas:
.....................................
II - proposição, com a respectiva emenda, que tiver substitutivo aprovado;”
Dessa forma, em face da aprovação de Substitutivo, na presente reunião
ordinária desta Comissão Permanente, ao Projeto de Resolução Desarquivado nº
31/2003, encontra-se prejudicada a Emenda ora em análise.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela rejeição da Emenda Aditiva nº 01,
apresentada pela Deputada Carla Lapa, ao Projeto de Resolução Desarquivado nº
31/2003, de autoria do Deputado Pedro Eurico.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela rejeição da Emenda Aditiva nº 01, apresentada pela Deputada Carla
Lapa, ao Projeto de Resolução Desarquivado nº 31/2003, de autoria do Deputado
Pedro Eurico.
Recife, 20 de maio de 2003.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Antônio Moraes.
Relator: Augusto Coutinho.
Favoráveis os (7) deputados: Augusto César, Carla Lapa, Henrique Queiroz, Jacilda Urquisa, José Queiroz, Lula Cabral, Sérgio Leite.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Antônio Moraes
Efetivos
Alf Augusto Coutinho Bruno Rodrigues Ciro Coelho Isaltino Nascimento	Jacilda Urquisa José Queiroz Pedro Eurico Sebastião Oliveira Júnior
Suplentes
Augusto César Bruno Araújo Elias Lira Isaltino Nascimento João Fernando Coutinho	Lourival Simôes Manoel Ferreira Pedro Eurico Soldado Moisés

Autor: Augusto Coutinho