Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

 PARECER Nº ________

Comissão de Saúde e Assistência Social

Projeto de Lei Ordinária Nº 974/2023

Autoria: Deputada Delegada Gleide Ângelo

Origem: Poder Legislativo

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº

974/2023, que altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de especificar a forma de acesso à informação. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Em cumprimento ao previsto no art. 108 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei no 974/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, foi distribuído a esta Comissão de Saúde e Assistência Social.

Inicialmente, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que se manifestou pela sua aprovação.

Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição, que objetiva alterar a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de especificar a forma de acesso à informação.

2. Parecer do Relator

A Constituição Federal de 1988 preconiza, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Em seu art. 203, a Carta Magna dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivos, dentre outros, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes e a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre proteção e defesa da saúde e sobre a proteção a grupos vulneráveis. Nesse sentido, a proposição em apreço objetiva estabelecer que o acesso às informações para pessoas com deficiência deve ser exato, adequado e especializado, utilizando meios de comunicação acessíveis.

Para tanto, altera a alínea “e” do inciso II do art. 6º da Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência. O referido art. Dispõe que, entre os objetivos da política, inclui-se viabilizar o acesso e garantir a permanência e a prioridade de atendimento em todo e qualquer serviço público ou privado. Assim, a proposição, efetivamente, dispõe que o acesso à informação no âmbito de tais serviços deverá ocorrer de forma acessível.

Nota-se, portanto, que a propositura promove acessibilidade às pessoas com deficiência quanto ao direito à informação, garantindo o emprego de meios de comunicação que atendam às necessidades público em plenitude, de forma garantir a igualdade de condições e o respeito às diferenças.

            Com base nos argumentos expostos, o relator entende que o Projeto de Lei Ordinária nº 974/2023 merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico.

3. Conclusão da Comissão

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente conclui pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária no 974/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo.