Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 108/2007
Autoria: Mesa Diretora
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE REESTRUTURA AS COMISSÕES PERMANENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO,
PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública, o Projeto de Lei Ordinária
Nº 108/2007 e a Emenda Modificativa nº 01/2007, ambos de autoria da Mesa
Diretora, acompanhados, ainda, da Emenda Modificativa nº 02 e da Emenda Aditiva
nº 03, estas últimas da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para
análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição original trata de matéria que busca reestruturar as
Comissões Permanentes, cria cargos e dá outras providências.




2. PARECER DO RELATOR

2.1- O projeto de lei ora em análise visa adequar o quadro funcional e as
estruturas das Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa do Estado de
Pernambuco à real necessidade de servidores qualificados para execução de
suas atividades, ampliando o Quadro Técnico das Comissões Permanentes,
alterando os parágrafos 4º e 5º do artigo 7º da Lei nº 12.776/2005, que trata
da Estrutura Organizacional e Administrativa desta Casa Legislativa;

2.2- A Emenda Modificativa nº 01/2007, apresentada pela Mesa Diretora
objetiva alterar os artigos 1º e 4º do Projeto de Lei em referência com o fito
de aprimorar a proposta ora analisada;

2.3- A Emenda Modificativa nº 02, da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, constante do Parecer nº 265/2007 daquele Colegiado, visa alterar a
redação do art. 8º do projeto de lei ora em estudo, acrescentando ao mesmo a
expressão:”Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação...”, corrigindo,
assim, falha no texto original;

2.4- A Emenda Aditiva nº 03, também da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, igualmente constante do Parecer nº 265/2007 daquele Colegiado,
acrescenta o inciso VIII ao art. 4º, do Projeto ora analisado, texto já
constante da Emenda Modificativa nº 01, da Mesa Diretora, acima citada, apenas
com uma pequena alteração na redação, sem muita relevância, em um trecho onde a
Emenda da Mesa Diretora diz: “...com a remuneração igual ao vencimento base
do...” e a Comissão de Justiça diz: “....com valor total da remuneração igual
ao vencimento base do ...”. Ficando, assim, prejudicada a Emenda nº 03, da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, uma vez que deve prevalecer a
Emenda nº 01, da Mesa Diretora, pela sua competência legal, prevista no inciso
IV do artigo 56, do Regimento Interno.


2.5- Desta forma, esta relatoria entende que o Projeto de Lei nº 108/2007,
assim como a Emenda Modificativa nº 01, de autoria da Mesa Diretora, e a Emenda
Modificativa nº 02, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, estão em
condições de serem aprovados por este Colegiado Técnico, uma vez que alteram o
Quadro funcional das Comissões Permanentes e a estrutura administrativa desta
Casa, visando melhores condições para o desempenho dos trabalhos desenvolvidos
nesta Assembléia Legislativa, ficando prejudicada a Emenda Aditiva nº 03, da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, conforme observação acima.






3.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO


Ante ao exposto, os componentes da Comissão de Administração Pública,
concordando com o Parecer da Relatoria acima transcrito, opinam no sentido de
que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 108/2007, da Mesa Diretora, com
as Emendas Modificativas nºs 01/2007, também da Mesa Diretora, e 02, da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Sala da Comissão de Administração Pública.

Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Eduardo Porto.
Favoráveis os (2) deputados: Esmeraldo Santos, Soldado Moisés.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Claudiano Martins Eduardo Porto	Esmeraldo Santos Soldado Moisés
Suplentes
Antônio Figueirôa Augusto Coutinho Barreto	Teresa Leitão Terezinha Nunes

Autor: Eduardo Porto