Parecer 1379/2023
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1025/2023
Autoria: Deputado Álvaro Porto
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1025/2023, QUE Denomina João José de Almeida, a rodovia VPE-205, no trecho que liga o município de Sanharó ao Distrito de Mulungu. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Nº 1025/2023, de autoria do Deputado Álvaro Porto.
A proposição tem por objetivo denominar João José de Almeida a rodovia VPE-205, no trecho que liga o município de Sanharó ao Distrito de Mulungu.
O Projeto de Lei foi apreciado e aprovado na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
Nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem esta Comissão de Administração o múnus de discutir e avaliar o mérito do conteúdo das proposições que lhes são distribuídas. Para tanto, deve levar sempre em consideração o interesse público, concedendo parecer favorável sempre que julgar que a matéria é favorável ao bem comum.
Em relação à proposta em análise, deve-se então prever quais poderão ser suas consequências para a sociedade pernambucana. Também é preciso averiguar se as inovações legais contribuirão para tornar a legislação estadual mais coesa e apta para promoção do bem comum.
Nesse sentido, a proposição ora analisada se coaduna aos preceitos da Lei Estadual nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamentou o art. 239 da Carta Estadual, fixando os requisitos para denominação de bens públicos estaduais. Fundamentalmente, a proposição busca homenagear o senhor João José de Almeida, por meio da denominação da rodovia VPE-205, no trecho que liga o município de Sanharó ao Distrito de Mulungu.
Segundo do autor da iniciativa legislativa, a designação da rodovia justifica-se pela representatividade do senhor João José de Almeida, conhecido como “João Lulu”, de tradicional família daquela região, que foi agricultor, fiscal do município de Sanharó, comissário de polícia, representante de Cartório civil e vereador, entre os anos de 1957 a 1961, responsável pela instalação da primeira linha telefônica no Distrito Mulungu e pai do vereador “Dezo”, eleito por 10 (dez) mandatos consecutivos e um dos maiores defensores da construção dessa rodovia.
Ademais, a construção desse trecho pelo Executivo Estadual é uma conquista para os habitantes, produtores locais e das regiões circunvizinhas. Sendo assim, a proposição tem o importante mérito de prestar reconhecimento público a essa personalidade histórica, cujo legado inspira seus descendentes e deve permanecer na memória das futuras gerações.
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 1025/2023, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Nº 1025/2023, de autoria do Deputado Álvaro Porto.
Histórico