Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº

PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 930/2023

Comissão de Educação e Cultura

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Deputado Sileno Guedes

Parecer ao Projeto de Resolução nº 930/2023, que inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro do Panteão dos Heróis e das Heroínas de Pernambuco - Fernando Santa Cruz. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Resolução no 930/2023, de autoria do Deputado Sileno Guedes.

Quanto ao aspecto material, o Projeto de Resolução em questão visa inserir o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro do Panteão dos Heróis e das Heroínas de Pernambuco - Fernando Santa Cruz.

Em observância ao disposto no art. 250 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, sendo aprovada quanto aos quesitos de constitucionalidade e legalidade. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

A Constituição do Estado de Pernambuco estabelece que o Estado tem o dever de garantir a todos a participação no processo social da cultura, protegendo as manifestações de cultura popular, de origem africana e de outros grupos participantes do processo da civilização brasileira, bem como respeitando as culturas indígenas em seu caráter autônomo.

Diante de tal contexto, a proposição aqui analisada tem por objetivo inscrever o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro do Panteão dos Heróis e das Heroínas de Pernambuco - Fernando Santa Cruz, depositado no Museu Palácio Joaquim Nabuco, nos termos da Resolução nº 1.892, de 18 de janeiro de 2023, que disciplina os prêmios, medalhas, títulos honoríficos e demais honrarias concedidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

O referido título tem a finalidade de estabelecer registro perpétuo do nome de pessoas ou grupo de pessoas que tenham marcado a história do Estado de Pernambuco. Sendo assim, a iniciativa em análise busca homenagear esse ilustre político, símbolo de resistência contra a ditadura militar no país, reconhecendo seus esforços, em vida, na luta pela população mais pobre e na defesa de governos populares, conforme muito bem demonstrado em justificativa apresentada pelo autor da proposição. 

O ex-governador Miguel Arraes de Alencar faleceu em 13 de agosto de 2005, aos 88 anos, porém, até hoje, seus pensamentos e ações influenciam as novas gerações de políticos, e os reflexos de sua atuação como governante, a exemplo da eletrificação rural, demonstram seu compromisso com o desenvolvimento do Estado de Pernambuco.

Considerando o exposto, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Resolução nº 930/2023, haja vista contribuir com preservação do legado de Miguel Arraes em busca da construção de uma sociedade mais justa e democrática.

3. Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Resolução nº 930/2023, de autoria do Deputado Sileno Guedes, está em condições de ser aprovado.