Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 866/2023

Comissão de Educação e Cultura

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Deputado Coronel Alberto Feitosa

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 866/2023, que denomina Coronel José Maria Cavalcanti de Oliveira, a Academia de Policia Militar do Paudalho (APMP) da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE). Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária No 866/2023, de autoria do deputado Coronel Alberto Feitosa.

Quanto ao aspecto material, a proposição em questão visa denominar a Academia de Policia Militar do Paudalho (APMP), instituição da Polícia Militar de Pernambuco, de Academia de Polícia Militar do Paudalho Coronel José Maria Cavalcanti de Oliveira. 

Em observância ao disposto no art. 250 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a iniciativa foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, sendo aprovada quanto aos quesitos de constitucionalidade e legalidade. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

       De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco (art. 176), a educação visa a preparar o educando para o trabalho e torná-lo consciente para o pleno exercício da cidadania e para a compreensão histórica de nosso destino como povo e nação. Considerada como direito de todos e dever do Estado e da família, ela deve ser baseada nos fundamentos da justiça social, da democracia e do respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais.

A nossa Carta Magna também estabelece que o Estado tem o dever de garantir a todos a participação no processo social da cultura, protegendo as manifestações de cultura popular, de origem africana e de outros grupos participantes do processo da civilização brasileira, bem como respeitando as culturas indígenas em seu caráter autônomo.

Para tanto, é fundamental que o Poder Público adote medidas que promovam a educação e a cultura, pilares indispensáveis para a superação das desigualdades e para a promoção da cidadania.

Diante de tal contexto, a proposição aqui analisada tem por objetivo denominar a Academia de Polícia Militar do Paudalho (APMP) com o nome do coronel da Polícia Militar de Pernambuco José Maria Cavalcanti de Oliveira.

Conforme atesta justificativa encaminhada pelo autor da proposição, o homenageado teve longa e destacada carreira na PMPE, inclusive em órgãos de instrução e ensino, como a APMP:

“JOSÉ MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA nasceu no Recife em 26 de fevereiro de 1930, filho de losé Santana de Oliveira e Joventina Cavalcanti de Oliveira. Em 1949, contando 19 anos, o então civil José Maria ingressou no Curso de Formação de Oficiais (CFO), realizado pelo Departamento de Ensino (DE) da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), tendo concluído o Curso como 1° colocado da Turma, sendo Declarado Aspirante a Oficial em 24 de dezembro de 1951. Na sequência, foi promovido aos Postos de: 2° Tenente PM, em 14 de julho de 1952; 1° Tenente PM, em 12 de junho de 1958; Capitão PM, em 25 de janeiro de 1963; Major PM, em 25 de janeiro de 1965; Tenente-Coronel PM, em 25 de janeiro de 1966; e Coronel PM, em 25 de janeiro de 1967. Foi transferido para a Reserva Remunerada em 11 de setembro de 1974.

Em 1962, o Tenente PM José Maria realizou vários Cursos de Especialização nos Estados Unidos, mais precisamente no Departanento de Polícia de Miami e no FBI. Entre esses cursos, destacam-se:

Civil Disturbance Control, Administration and Operation, Instructors Methodes, USA e GMC, State Police Organization and Administration. Em 1963, o Capitão José Maria concluiu o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) da PMPE. Em 1969, o já Coronel PM José Maria concluiu o Curso  Superior de Polícia (CSP/Senior Officer Course), realizado na Internacional Police Academy/USAID, em Washington (DC), nos Estados Unidos.

Entre o final dos anos 1950 e o início dos anos 1970, o Oficial José Maria exerceu todos os cargos de chefia, direção e comando dos órgãos de Ensino e Instrução da PMPE, no Departamento de Ensino (DE), na Diretoria de Instrução (DI), no Centro de

Formação e Aperfeiçoamento (CFA) e na recém-criada (em 1972) Academia de Polícia Militar (APM). Participou ativamente, a partir de 1971, dos estudos que levaram à criação da nossa primeira Unidade de Ensino Superior, que passou a formar Turmas de Oficiais (de Pernambuco e de quase todos os Estados brasileiros) com um curso equivalente ao 3° grau. Os integrantes da primeira Turma, nesse novo modelo, ingressaram em 1973 e foram declarados Aspirantes a Oficial em 1975. O Coronel José Maria presidiu as Comissões de Oficiais e Especialistas, que definiram os currículos do CFO, do CAO e do CSP; bem como os regulamentos e regimentos da APM. Após o processo administrativo de aquisição das instalações da Congregação dos Padres do Sagrado Coração de Jesus, tomou posse (em nome do Estado e da PMPE) da propriedade conhecida como Fazenda São José, situada no Km 38 da Rodovia PE-5, no município do Paudalho, onde, em 21 de abril de 1974, foi inaugurada a Academia de Polícia Militar (APM); redenominada, nos anos 1980, Academia de Polícia Militar do Paudalho (APMP). Desde a criação oficial da APM, com a sanção da Lei n° 6.481, de 28 de dezembro de 1972, o Coronel PM José Maria foi designado Comandante daquela Unidade de Ensino, de lá só saindo quando passou para a inatividade, em 11 de setembro de 1974. Em sua homenagem, a Turma de Aspirantes de 1976 escolheu-o como Patrono, sendo denominada Turma JOSÉ MARIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA.

Seu falecimento ocorreu em 8 de março de 1997.”

       A iniciativa presta, portanto, um justo reconhecimento ao coronel José Maria Cavalcanti de Oliveira pelos serviços prestados aos cidadãos pernambucanos, tendo em vista o destaque alcançado nos cargos de chefia e comando dos órgãos de Ensino e Instrução da Polícia Militar de Pernambuco.

Nesse contexto, vale relembrar que o homenageado não só participou ativamente da fundação da APMP no início da década de 70, como também foi designado o primeiro comandante daquela unidade de formação militar.

Assim, considerando o exposto, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 866/2023.

3. Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária No 866/2023, de autoria do deputado Coronel Alberto Feitosa, está em condições de ser aprovado.