Parecer 1377/2023
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 866/2023
Autor: Deputado Coronel Alberto Feitosa
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE Denomina Coronel José Maria Cavalcanti de Oliveira, a Academia de Policia Militar do Paudalho (APMP) da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE). ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Nº 866/2023, de autoria do Deputado Coronel Alberto Feitosa.
A proposição tem por objetivo denominar a Academia de Policia Militar do Paudalho, instituição da Polícia Militar de Pernambuco, de Academia de Policia Militar do Paudalho Coronel José Maria Cavalcanti de Oliveira
O projeto de Lei foi apreciado e aprovado na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
Nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem esta Comissão de Administração o múnus de discutir e avaliar o mérito do conteúdo das proposições que lhes são distribuídas. Para tanto, deve levar sempre em consideração o interesse público, concedendo parecer favorável sempre que julgar que a matéria é favorável ao bem comum.
Em relação à proposta em análise, deve-se então prever quais poderão ser suas consequências para a sociedade pernambucana. Também é preciso averiguar se as inovações legais contribuirão para tornar a legislação estadual mais coesa e apta para promoção do bem comum.
Nesse sentido, a proposição ora analisada visa denominar a Academia de Polícia Militar do Paudalho (APMP) com o nome do coronel pernambucano José Maria Cavalcanti de Oliveira.
De acordo com a proposta:
“Art. 1º Fica denominada Academia de Policia Militar do Paudalho - APMP Coronel José Maria Cavalcanti de Oliveira a Academia de Policia Militar do Paudalho (APMP) da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
A iniciativa legislativa presta uma justa homenagem ao Coronel José Maria Cavalcanti de Oliveira pelos serviços prestados ao povo pernambucano durante a carreira militar, quando, dentre outros feitos, trabalhou efetivamente para fundação da Academia de Policia Militar do Paudalho no início dos anos 70, sendo designado inclusive como primeiro comandante da instituição. Desta forma, constata-se que a proposição atende ao interesse público.
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 866/2023 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária No 866/2023, de autoria do Deputado Coronel Alberto Feitosa.
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