Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARCIAL AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 944/2023 – EXERCÍCIO 2023

CAPÍTULO IV – SEÇÕES IV E V

Origem: Poder Executivo

Autoria: Governadora do Estado de Pernambuco

Parecer parcial às Seções IV e V do Capítulo IV do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 944/2023 – exercício 2024. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) nº 944/2023, oriundo do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 13/2023, datada de 1º de agosto de 2023 e assinada pela Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena.

O projeto estabelece as diretrizes orçamentárias do estado de Pernambuco para o exercício de 2024, nos termos do artigo 37, inciso XX, do artigo 123, § 2º, do artigo 124, § 1º, inciso I, e do artigo 131, todos da Constituição do Estado.

O presente parecer parcial analisa as Seções IV e V do Capítulo IV do PLDO 2024, bem como eventuais emendas, subemendas ou substitutivos a ele apresentado.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada nos artigos 19, § 1º, inciso I, e 123, inciso II, da Constituição estadual e no artigo 223, § 1º, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com o artigo 15, inciso I, da Constituição do Estado, cabe a esta Assembleia Legislativa legislar sobre diretrizes orçamentárias. E a competência exclusiva desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação quanto à matéria é instituída pelo item 2 da alínea “a” do inciso I do artigo 100 regimental.

A tramitação do PLDO também é disciplinada pelo Regimento Interno, o qual prevê, no seu artigo 302, inciso II, a designação, dentre os membros da Comissão, de sub-relatores, que emitirão pareceres parciais sobre a parte do projeto que lhe foi designada, como também sobre as respectivas emendas, subemendas e substitutivos apresentados (artigo 306).

Coube a esta sub-relatoria apreciar as Seções IV e V do Capítulo IV do projeto, que tratam, respectivamente, de alterações orçamentárias e de descentralização de créditos orçamentários e transações entre órgãos integrantes do orçamento fiscal.

Em relação às alterações orçamentárias, o PLDO 2024 prevê que os projetos de lei relativos a alterações orçamentárias obedecerão ao que dispõe o § 4º do artigo 123 da Constituição estadual (artigo 34).

Por outro lado, alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação registrado na lei orçamentária e em créditos adicionais não constituem créditos orçamentários (artigo 35), podendo ser efetuadas diretamente no sistema eFisco (§ 3º).

Assim, a proposta respeita os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição federal e o inciso I do artigo 128 da Constituição estadual, tendo em vista que a lei de diretrizes orçamentárias, por ser lei ordinária, já pode autorizar o remanejamento de recursos, enquanto os créditos adicionais devem ser abertos mediante autorização legislativa na lei orçamentária ou em lei específica.

Quanto às regras pertinentes à descentralização de créditos orçamentários e transações entre órgãos integrantes do orçamento fiscal, o PLDO 2024 autoriza o estado de Pernambuco a alocar os créditos orçamentários por meio da descentralização interna, ou provisão, quando efetuada entre unidades gestoras executoras pertencentes a uma mesma unidade gestora coordenadora (artigo 41, § 2º, inciso I).

O projeto possibilita, ainda, a adoção do regime de descentralização externa, ou destaque, que ocorre entre unidades gestoras executoras pertencentes a unidades gestoras coordenadoras distintas (artigo 41, § 2º, inciso II).

Em qualquer caso, a descentralização somente será permitida para cumprimento da finalidade da ação correspondente, expressa na lei orçamentária anual, desde que a despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre no respectivo crédito orçamentário (artigo 41, § 3º).

Dessa forma, observa-se que o regramento proposto pelas Seções IV e V do Capítulo IV do PLDO 2024, da maneira como se apresenta, está em consonância com a legislação orçamentária, financeira e tributária, em especial com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição federal, com o § 4º do artigo 123 e com o inciso I do artigo 128, ambos da Constituição estadual.

Diante do exposto, e considerando a compatibilidade com a legislação concernente, opino no sentido de que o parecer parcial desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação das Seções IV e V do Capítulo IV do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 944/2023, oriundo do Poder Executivo, da forma como foi apresentado, sem a propositura de emendas, subemendas ou substitutivos pelo sub-relator.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer parcial do sub-relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação delibera pela aprovação das Seções IV e V do Capítulo IV do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 944/2023, de autoria da Governadora do Estado.

Recife, 23 de agosto de 2023.