Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1° O inciso I do artigo 1° do Projeto de Lei Ordinária n° 047/2007 passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art.
1º .............................................................................
......................................

I – 120 (cento e vinte) cargos de Delegado Especial de Polícia, símbolo QAP-E;
................................................................................
...............................................”

Art. 2° Os artigos 2° e 3° do Projeto de Lei Ordinária n° 047/2007 passam a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Peritos Criminais, do Grupo Ocupacional
Perícia Criminal, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Estado de
Pernambuco, os seguintes cargos:

I – 35 (trinta e cinco) cargos de Perito Criminal, símbolo QTP-E;

II – 16 (dezesseis) cargos de Perito Criminal, símbolo QTP-3;

III – 25 (vinte e cinco) cargos de Perito Criminal, símbolo QTP-2;

IV – 20 (vinte) cargos de Perito Criminal, símbolo QTP-1.

Art. 3º Ficam criados, no Quadro de Médicos Legistas, do Grupo Ocupacional
Medicina Legal, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Estado de
Pernambuco, os seguintes cargos:

I – 35 (trinta e cinco) cargos de Médico Legista, símbolo QTP-E;

II – 15 (quinze) cargos de Médico Legista, símbolo QTP-3;

III – 25 (vinte e cinco) cargos de Médico Legista, símbolo QTP-2;

IV – 20 (vinte) cargos de Médico Legista, símbolo QTP-1.”

Art. 3º. O Anexo único do Projeto de Lei Ordinária n° 047/2007 passa a vigorar
com seguinte redação:


“ANEXO ÚNICO
QUADRO DE DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL

SÍMBOLOS DE NÍVEIS QUANTITATIVO DE CARGOS
QAP – E 150
QAP – 1 150
QAP – 2 150
QAP – 3 250
TOTAL 700

QUADRO DE PERITOS CRIMINAIS

SÍMBOLOS DE NÍVEIS QUANTITATIVO DE CARGOS
QTP - E 45
QTP - 3 50
QTP - 2 75
QTP - 1 100
TOTAL 270

QUADRO DE MÉDICOS LEGISTAS

SÍMBOLOS DE NÍVEIS QUANTITATIVO DE CARGOS
QTP - E 45
QTP - 3 50
QTP - 2 75
QTP - 1 100
TOTAL 270
"
Art. 4° Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei
Ordinária n° 047/2007.

Art. 5º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Eduardo Henrique Accioly Campos

MENSAGEM Nº 018/2007

Recife, 27 de março de 2007

Senhor Presidente,

Encaminho, à apreciação dessa Casa, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
047/2007, objeto da Mensagem nº 016/2007, que cria cargos de Delegados de
Polícia Civil, Peritos Criminais e Médicos Legistas do Estado de Pernambuco, e
dá outras providências.

A emenda objetiva modificar a redação do inciso I do artigo 1º, dos artigos
2º e 3º, bem como do Anexo Único do Projeto ora em tramitação, a fim de alterar
o quantitativo dos cargos de Delegados de Polícia Civil, Peritos Criminais e
Médicos Legistas, de sorte a permitir a completa renovação dos quadros dessas
carreiras, possibilitando o ingresso de novos servidores e a sua contínua
oxigenação.

Registre-se, por fim, que os cargos cuja criação se propõe só serão providos
em face da existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Estado,
observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação vigente
sobre a matéria.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito o acolhimento da emenda
ora proposta.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador de Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA