Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...........................................................................

........................................................................................

II - ...................................................................................

........................................................................................

h) ....................................................................................

........................................................................................

7.3. 17% (dezessete por cento), a partir de 2026; (NR)

8. 1% (um por cento) segundo o critério relativo aos Municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, na forma do respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos previsto na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. (AC)

.........................................................................................................

§ 17. O critério previsto no item “8” da alínea “h” do inciso II será apurado a partir do exercício de 2026 e os valores relativos a tal critério serão distribuídos proporcionalmente à população do Município e ao estágio de evolução do processo de implantação, de acordo com critérios estabelecidos em decreto do Poder Executivo. (AC)

§ 18. Até a edição do decreto de que trata o § 17, os valores relativos ao critério disposto pelo item “8” da alínea “h” do inciso II serão distribuídos igualmente entre todos os Municípios que atendam a tal critério." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A Presente Proposição visa incentivar a implantação da coleta seletiva com participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis, tendo em vista desempenharem papel fundamental na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Realmente, tais cooperativas e associação de catadores atuam nas atividades da coleta seletiva, triagem, classificação, processamento e comercialização dos resíduos reutilizáveis e recicláveis, contribuindo de forma significativa para a cadeia produtiva da reciclagem, para o aumento da vida útil dos aterros sanitários e para a melhoria da qualidade de vida de todas as pessoas e das gerações futuras.