Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado apelo à Exma. Sra. Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena, para que cumpra integralmente com o calendário de pagamentos do FUNDEF -  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - que a sua própria gestão anunciou no dia 15 de fevereiro do corrente ano, uma vez que os pagamentos não estão sendo realizados conforme o divulgado.

O pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para os servidores da educação ativos sem vínculos, bem como dos respectivos herdeiros de beneficiários falecidos, que não receberam a primeira parcela, foi anunciado pelo governo de Pernambuco na quarta-feira do dia 15 de fevereiro de 2023. A despeito da gestão Raquel Lyra ter divulgado o calendário de pagamentos do abono dos precatórios do Fundef, este mesmo cronograma anunciado pela gestão tucana não está sendo cumprido. Atualmente, 11.000 (onze mil) pessoas dependem dos pagamentos para ter acesso a este direito adquirido.

Beneficiários do Fundef estão denunciando, sistematicamente, desde o dia 28 de fevereiro, o descumprimento do calendário anunciado, bem como a falta de informações da gestão sobre cumprimento de prazos e documentos enviados.

Neste sentido, diante da relevância e da seriedade do tema, por se tratar de direitos historicamente garantidos à classe dos professores e professoras, bem como de seus descendentes, solicitamos aos Ilustres Pares a aprovação da presente Indicação.