Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 388/2023

Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco

Autoria: Deputada Simone Santana

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 388/2023, que dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública estadual por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet, no Portal da Transparência. Pela aprovação.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo (CDET), para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 388/2023, de autoria da Deputada Simone Santana.

A proposição legislativa em curso almeja normatizar a publicação e disponibilização de dados e informações no Portal da Transparência do Estado de Pernambuco, a fim de aperfeiçoar o controle social e institucional das ações do governo estadual.

A Deputada Simone Santana, autora da proposta, disserta a respeito, nos seguintes termos:

O princípio republicano tem como decorrência lógica direta a necessidade de mecanismos de controle e fiscalização das ações do Poder Público pelos cidadãos. Nesse sentido, a transparência dos atos governamentais, em especial aqueles atinentes à execução orçamentária é imprescindível.

[...]

Nesse sentido, nossa proposição tem como objetivo aprimorar o Portal da Transparência do Estado, de modo a prescrever a disponibilização de informações mais pertinentes, detalhadas e adequadas para o controle social e institucional das ações do governo.

Do ponto de vista constitucional, nossa proposta se reveste de patente validade, tendo em vista tratar-se de matéria ínsita ao Poder Legislativo, que possui como uma de suas funções precípuas a fiscalização. Ademais, nosso projeto trata de Direito Financeiro, matéria presente na competência concorrente estadual, conforme prescreve a Carta da República:

(Grifou-se)

[...]

2. PARECER DO RELATOR

A propositura vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no artigo 223, inciso I, do Regimento Interno desta Casa legislativa.

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no cumprimento de suas finalidades, emitir parecer sobre a presente proposição, com fulcro nos artigos 97 e 111 do Regimento Interno desta Casa.

Cabe salientar que a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), quando da análise do referido projeto, atestou pela sua aprovação, sem identificação de vícios de competência legislativa, inconstitucionalidade ou ilegalidade, conforme Parecer nº 682/2023, publicado em 14 de junho de 2023, no Diário Oficial do Poder Legislativo.

Resumidamente, a medida em análise busca inserir, no arcabouço legislativo estadual, regulamento para os dados e informações expostos no Portal da Transparência do Estado de Pernambuco.

O respectivo projeto propõe que sejam publicados no Portal da Transparência, entre outros, os seguintes tópicos:

I - despesas efetuadas por órgãos e entidades da administração pública estadual;

II - receita;

III - despesas com pessoal, com detalhamento das parcelas remuneratórias e indenizatórias, incluindo diárias;

IV - transferências constitucionais do Estado aos Municípios;

V - balanço contábil;

VI - balancete da execução orçamentária nas fontes do tesouro;

VII - demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

VIII - Lei de Diretrizes Orçamentária;

IX - Lei Orçamentária Anual;

X - Plano Plurianual;

XI - compras eletrônicas;

XII - informações gerenciais;

XIII - processos licitatórios;

XIV - contratos firmados pelo poder público, com seus respectivos aditivos.

Ressalta-se que os atos das licitações e dos contratos indicados nos incisos XIII e XIV deverão ser disponibilizados integralmente, inclusive em casos de dispensa ou inexigibilidade, ressalvadas as informações de cunho pessoal.

Cabe frisar que para atendimento da divulgação das informações do inciso I, o Portal da Transparência deverá disponibilizar consultas até o nível de item de material ou de serviço, com o respectivo código e-Fisco ou outro que o venha a substituir.

A propositura também dispõe que as consultas por item de material ou de serviço de que trata o § 2º do projeto deverão exibir ao menos as notas de empenho respectivas, as quantidades do item ou do serviço, a unidade de fornecimento, o preço unitário e total, além de permitir busca, entre outros, pelos seguintes filtros:

I - descrição do item de material ou de serviço;

II - código e-Fisco, ou outro que o venha a substituir;

III - órgão ou entidade de governo;

IV - unidade gestora;

V - ação;

VI - subação;

VII - fonte de recursos;

VIII - credor do empenho.

Frisa-se ainda que as despesas exibidas deverão discriminar todas as fases de sua execução, com empenho, liquidação e pagamento. A consulta das informações deverá permitir a seleção por mês específico, por ano específico ou ainda por todos os anos existentes na série histórica simultaneamente. Além disso, deverá ser possível a exportação das informações para formato de planilha eletrônica.

Por fim, cumpre destacar que na gestão do Portal da Transparência, deverão ser aplicados, entre outros, os princípios da disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade, conforme descritos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

No que diz respeito ao mérito desta comissão, entende-se que a iniciativa em curso está em consonância com a Constituição Estadual, especialmente, em relação ao disposto no art. 14, inciso XX e no art. 97, inciso I, conforme citação a seguir:

Art. 14. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa:

[...]

XX - fiscalizar a execução do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais;

[...]

Art. 97. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos relacionados nos arts. 37 e 38 da Constituição da República Federativa do Brasil e dos seguintes: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n° 16, de 4 de junho de 1999.)

I - publicidade dos atos legislativos e administrativos, para que tenham vigência, eficácia e produzam seus efeitos jurídicos regulares, mediante publicação:

[...]

Além disso, infere-se que a publicidade dos dados e informações sobre a execução orçamentária e financeira do Estado de Pernambuco é uma importante ferramenta econômica, tendo em vista que permite o acompanhamento dos investimentos públicos, assim como das demais políticas públicas, importantes indutores econômicos regionais. Assim, pode-se afirmar que o projeto está em plena harmonia com os princípios e objetivos da Ordem Econômica do Estado de Pernambuco.

Portanto, fundamentado no exposto, delibero pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 388/2023, submetido à apreciação.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 388/2023, de autoria da Deputada Simone Santana, está em condições de ser aprovado.