Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER

Subemenda Modificativa nº 01, de autoria do Deputado Henrique Queiroz, ao
Substitutivo n.º 01, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 1079/2005, de autoria do Governador
do Estado.

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE DEFINE NOVOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DAS
PARCELAS REMUNERATÓRIAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA QUE DÁ
NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 14, CAPUT DO SUBSTITUTIVO EM QUESTÃO. PELA REJEIÇÃO.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e
emissão de parecer, a Subemenda Modificativa nº 01, de autoria do Deputado
Henrique Queiroz, ao Substitutivo n.º 01, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 1079/2005,
de autoria do Governador do Estado.

A presente proposição visa alterar a redação do §1º do art. 14 do
Substitutivo em comento.

2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 195, §6º do Regimento Interno desta
Assembléia Legislativa.
Trata-se de Subemenda, contudo, que não deve ser aprovada, pois, após analisar
mais detidamente a matéria, conclui que não se justifica conferir tratamento
desigual a servidores civis e militares.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela rejeição da Subemenda Modificativa
nº 01, de autoria do Deputado Henrique Queiroz, ao Substitutivo n.º 01, de
autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei
Complementar nº 1079/2005, de autoria do Governador do Estado.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela rejeição da Subemenda Modificativa nº 01, de autoria do Deputado
Henrique Queiroz, ao Substitutivo n.º 01, de autoria da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 1079/2005,
de autoria do Governador do Estado.
Recife, 08 de novembro de 2005.
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Presidente: Bruno Rodrigues.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (7) deputados: Alf, Aurora Cristina, Isaltino Nascimento, Jacilda Urquisa, José Queiroz, Roberto Liberato, Sebastião Oliveira Júnior.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Bruno Rodrigues
Efetivos
Alf Augusto Coutinho Ciro Coelho Isaltino Nascimento	Jacilda Urquisa José Queiroz Sebastião Oliveira Júnior Pedro Eurico
Suplentes
Adelmo Duarte Augusto César Aurora Cristina Bruno Araújo Lourival Simões	Roberto Liberato Silvio Costa Soldado Moisés Teresa Leitão

Autor: Augusto César