Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja enviado um apelo à Governadora de Pernambuco, Exma. Sra. Raquel Texeira Lyra Lucena e ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, Cel. Luciano Alves Bezerra da Fonsêca a fim de solicitar a desburocratização e a celeridade na emissão do AVCB (Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiro), em Pernambuco.

O pleito que encaminhamos ao Comando Militar do Corpo de Bombeiros tem por objetivo solicitar a desburocratização e a celeridade na emissão do AVCB (Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiro), tendo em vista que a demora nas etapas que concede o deferimento do AVCB tem desestimulado a instalação de mais empresas no Estado. 

Entre os anos de 2019 e 2022, o Governo de Pernambuco captou empreendimentos e realizou ações públicas com foco nos pequenos produtores, inovação e economia criativa. Os resultados são expressivos na atração de investimentos e geração de empregos e renda para os pernambucanos. 

Nessa esteira, Pernambuco encerrou o ano de 2022 com anúncio de investimentos de mais de R$ 4,8 bilhões. Os recursos serão aplicados por empresas que vão implantar ou ampliar suas atividades, e serão beneficiadas por programas estaduais de incentivos fiscais como o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe) e o Programa de Estímulo à Indústria do Estado (Proind).

COSCIP é o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - Decreto Estadual Nº 19644 de 13/03/1997 que regulamenta a lei Nº 11.186, de 22 de dezembro de 1994. Este Código tem por finalidade estabelecer as condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico em edificações, determinar o seu cumprimento e fiscalizar sua execução abrangendo todas as edificações construídas, em construção e a construir que se localizem na área do Estado de Pernambuco. O Atestado de Regularidade/Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) documento hábil para a comprovação de que a edificação se encontra devidamente regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (§3ºArt. 256, COSCIP). Os responsáveis pelas edificações, construídas, em construção e a construir, que se localizem na área do Estado de Pernambuco (Art. 256, COSCIP), através de vistoria de suas instalações, solicitada junto ao órgão técnico do CBMPE, para efeito de obtenção do competente Atestado de Regularidade (AR)/Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Será exigido o cumprimento integral dos dispositivos em Lei e de sua regulamentação (COSCIP) a todas as edificações existentes e a construir que se localizem na área do Estado de Pernambuco. (Art. 2º, Lei 11.186 de 22DEZ94).

Sendo assim, para que haja mais desenvolvimento e crescimento econômico nos diversos setores da economia do Estado, bem como mais geração de empregos formais, compreendemos que, havendo mais celeridade na concessão do AVCB (Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiro) mais empresas terão interesses em se instalar no Estado.

No exercício das funções atribuídas a esta Casa Legislativa, com o objetivo único de fomentar o desenvolvimento e o crescimento econômico do Estado de Pernambuco e tendo em vista o latente interesse público que reveste a indicação aqui exarada, solicito sua aprovação.