Proposição texto completo

Parecer 622/2023

Texto Completo

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5/2023

AUTORIA: DEPUTADO JARBAS FILHO E OUTROS

PROPOSIÇÃO QUE ALTERA OS ARTS. 31 E 59, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NO TCE E TJPE. ELEVAÇÃO DE SESSENTA E CINCO PARA SETENTA ANOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EC FEDERAL 122/2022. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Fica submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2023, de autoria do Deputado Jarbas Filho, que altera a Constituição do Estado de Pernambuco, para adaptá-la à Constituição da República, quanto à idade máxima para escolha e nomeação de membros do Tribunal de Contas do Estado e quanto ao preenchimento de vagas do Quinto Constitucional no do Tribunal de Justiça do Estado.

Na justificativa, o autor da proposição destaca que a medida adequa a norma local às normas de cunho nacional que elevaram a idade para o provimento de cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e de Desembargador do Tribunal de Justiça a setenta anos, quando componente do denominado Quinto Constitucional, sendo assim adequado às normas vigentes para o provimento de cargos similares de Tribunais Superiores no âmbito Federal, o que já foi, inclusive, corroborado por decisão do Supremo Tribunal Federal – STF.

A Proposta em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário (Art. 223, III, Regimento Interno).

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

Antes de qualquer análise, convém discorrer sobre o Princípio da Simetria.

Ele exige que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observem, no que for possível, em suas Constituições e Leis Orgânicas, os princípios fundamentais e as regras de organização explícitas ou implícitas na Constituição Federal. Ricardo Cunha Chimenti, Fernando Capez, Márcio F. Elias Rosa e Marisa F. Santos (Curso de Direito Constitucional, 2007, p. 21), nos ensinam que “pelo princípio da simetria, as regras previstas nas leis orgânicas municipais não podem desatender ao comando previsto na Constituição Estadual para hipótese similar, bem como a Constituição Estadual deve seguir os comandos da Constituição Federal”.

Deste modo, tem-se que as Constituições dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios deverão, obrigatoriamente, reproduzir regras semelhantes – simétricas – às existentes na Lei Maior, em especial, no que tange à organização administrativa dos três Poderes, o inclui requisitos de ingresso e provimento em determinados cargos.

Assim sendo, vale destacar que, após o aumento da idade limite para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos (objeto da EC 88/2015), o Congresso Nacional houve por bem elevar a idade máxima para indicação de ministros de tribunais superiores e juízes de segunda instância, de 65 para 70 anos. Tal medida foi promovida pela Emenda Constitucional nº 122, de 17 de maio de 2022, nos seguintes termos:

Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

Art. 1º Os arts. 73, 101, 104, 107, 111-A, 115 e 123 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 73. ......................................................................................................

§ 1º ..............................................................................................................

I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;