
Parecer 551/2023
Texto Completo
PARECER Nº
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 143/2023
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Deputada Socorro Pimentel
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 143/2023, que institui a Política Estadual Escolas da Cultura e dá outras providências. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.
1. Relatório
Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária no 143/2023, de autoria da Deputada Socorro Pimentel.
Quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei em questão visa a instituir a Política Estadual Escolas da Cultura e dá outras providências.
Em observância ao disposto no art. 250 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, sendo aprovada quanto aos quesitos de constitucionalidade e legalidade. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
A Constituição do Estado de Pernambuco estabelece que o Estado tem o dever de garantir a todos a participação no processo social da cultura, protegendo as manifestações de cultura popular, de origem africana e de outros grupos participantes do processo da civilização brasileira, bem como respeitando as culturas indígenas em seu caráter autônomo. Para tanto, é fundamental que o Poder Público adote medidas que promovam a cultura, pilar indispensável para a superação das desigualdades e para a promoção da cidadania.
Diante de tal contexto, a proposição aqui analisada tem por objetivo instituir a Política Estadual Escolas da Cultura, para promover a formação livre, profissional, técnica e acadêmica com currículos e programas inovadores nas áreas das artes e da cultura. Para tanto, a proposta estabelece o seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual Escolas da Cultura consistente em uma política abrangente de formação e de profissionalização nos campos das artes e da cultura no Estado de Pernambuco.
Art. 2º São diretrizes da Política Estadual Escolas da Cultura:
I - democratização do acesso aos processos formativos e educativos em artes e cultura, considerando as pautas étnico-raciais, da diversidade, dos saberes e fazeres tradicionais, bem como experiências inovadoras e contemporâneas, garantindo os direitos culturais, os princípios da acessibilidade, da inclusão social e da diversidade cultural;
II - reconhecimento, a valorização, a difusão e o respeito à diversidade sociocultural dos povos e das comunidades tradicionais, levando em consideração a diversidade, os recortes étnicos, raciais, geracionais, religiosos e ancestrais ao reconhecer o protagonismo educacional dos povos de terreiro, comunidades tradicionais, ciganos, negros, quilombolas, indígenas e judaico-cristãos na transmissão das expressões artístico-culturais, epistemologias, filosofias, cosmogonias, saberes e fazeres ancestrais, de modo a não desrespeitar, subsumir ou negligenciar as diferenças dos mesmos grupos, comunidades ou povos ou, ainda, instaurar ou reforçar qualquer relação de desigualdade;
III - reconhecimento, o fortalecimento e a potencialização de experiências, ações continuadas e percursos formativos em arte e cultura desenvolvidos por instituições e agentes socioculturais e educativos públicos e privados;
IV - qualificação dos ambientes formais, informais e não formais de educação e dos equipamentos culturais do Estado com vista à ampliação da oferta para a formação livre, técnica, profissional e acadêmica nos campos das artes e da cultura; e
V - integração das atividades formativas aos demais equipamentos e programas de incentivo cultural estaduais.
Art. 3º São objetivos da Política Estadual Escolas da Cultura:
I - promover distintos espaços para formação livre, profissional, técnica e acadêmica com currículos e programas inovadores nas áreas das artes e da cultura, com ênfase na juventude, nos estudantes, artistas, produtores e gestores culturais;
II - ofertar cursos livres e profissionalizantes de nível básico e médio em arte e cultura, considerando os arranjos produtivos, as vocações territoriais, o patrimônio cultural e natural, bem como as expressões culturais, linguagens artísticas, cadeias criativas e eventos predominantes nas regiões do Estado; e
III - promover, ampliar e descentralizar o acesso aos processos de formação e produção de conhecimento em arte e cultura.
Art. 4º A Política Estadual Escolas da Cultura poderá ser realizada por meio das seguintes
ações:
I - cursos técnicos de formação em arte e cultura;
II - desenvolver e ofertar componentes curriculares de cultura e de artes, bem como a realização de projetos culturais;
III - escolas livres de formação artística e cultural, em parceria com instituições e organizações da sociedade civil;
IV - ações junto às escolas de ensino superior - cursos de extensão, graduação e pós-graduação;
V - escolas com os mestres e mestras da cultura - aulas, rodas de saberes e aulas-espetáculo;
VI - escolas com os povos brasileiros negros, indígenas, quilombolas, ciganos, comunidades tradicionais e povos de terreiro - rodas de saberes, oficinas, residências artísticas, laboratórios de criação e aulas espetáculos;
VII - eventos e festivais com ações formativas;
VIII - projetos de fomento à formação em arte e cultura em equipamentos culturais no âmbito municipal; e
IX - outras ações que possam contemplar os objetivos e as diretrizes desta Lei.
Parágrafo único. As ações desta Política têm caráter facultativo, sempre respeitando as identidades culturais e livre escolha por parte de alunos e alunas, bem como, quando for o caso, solicitando a devida autorização de seus responsáveis.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em todos os aspectos necessários para a sua efetiva implantação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Podemos concluir que a instituição da Política em questão promove o acesso à formação nas áreas das artes e da cultura, contribuindo para fomentar a produção cultural pernambucana e o acesso a essa produção, de forma plural e qualificada.
Considerando o exposto, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº 143/2023.
3. Conclusão da Comissão
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária No 143/2023, de autoria da Deputada Socorro Pimentel, está em condições de ser aprovado.
Histórico