Parecer 387/2023
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 362/2023
Autor: Deputado José Patriota
PROPOSIÇÃO QUE inclui a Expoagro, realizada no Município de Afogados da Ingazeira, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Nº 362/2023, de autoria do deputado José Patriota.
A proposição tem por objetivo alterar a Lei Nº 16.241/2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir a Expoagro, realizada no Município de Afogados da Ingazeira, no mês de julho.
A proposta foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
Nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem esta Comissão de Administração o múnus de discutir e avaliar o mérito do conteúdo das proposições que lhes são distribuídas. Para tanto, deve levar sempre em consideração o interesse público, concedendo parecer favorável sempre que julgar que a matéria é favorável ao bem comum.
Em relação à proposta em análise, deve-se então prever quais poderão ser suas consequências para a sociedade pernambucana. Também é preciso averiguar se as inovações legais contribuirão para tornar a legislação estadual mais coesa e apta para promoção do bem comum.
Nesse sentido, a proposição ora analisada visa incluir, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a Expoagro do Município de Afogados da Ingazeira, realizada, anualmente, no mês de julho, quando também se comemora o aniversário da cidade.
De acordo com a proposta:
“ Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 217-E. No mês de julho, realizar-se-á o evento Expoagro, no Município de Afogados da Ingazeira.” (AC)
Fica evidente que essa iniciativa legislativa tem o importante mérito de incluir no Calendário de Eventos a Expoagro, evento que estimula o desenvolvimento econômico, o comércio e o turismo local, além da agricultura e pecuária da região do Sertão do Pajeú, por meio das exposições de raças leiteiras, feira de caprinos e ovinos, agroecológica e artesanal.
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 362/2023 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária No 362/2023, de autoria do deputado José Patriota.
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