Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 1156/2017, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º A ementa da Lei n° 15.792, de 27 de abril de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:

“Dispõe sobre a permissão de acesso das pessoas com diabetes portando insulina,
insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e
bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados e nos
processos seletivos promovidos no âmbito do Estado de Pernambuco” (NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei n° 15.792, de 27 de abril de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica permitido o acesso de pessoas diagnosticadas com diabetes
portando insulinas, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas
porções de alimentos e bebidas não alcoólicas: (NR)

I - nos espaços e eventos públicos e privados; (AC)

II - nos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos
cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco; e (AC)

III - nos exames vestibulares promovidos por instituições de ensino superior do
Estado de Pernambuco. (AC)

§
1º .............................................................................
.............”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Claudiano Martins Filho.
Favoráveis os (4) deputados: Claudiano Martins Filho, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Jadeval de Lima.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Claudiano Martins Filho