Parecer 188/2023
Texto Completo
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 232/2023
Comissão de Educação e Cultura
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Deputado William Brigido
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 232/2023, que institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.
1. Relatório
Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária no 232/2023, de autoria do deputado William Brigido.
Quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei em questão visa alterar a Lei nº 16.241/2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, no intuito de Instituir a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser realizada na primeira semana do mês de abril.
Em observância ao disposto no art. 250 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, sendo aprovada quanto aos quesitos de constitucionalidade e legalidade. Assim, cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.
. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco (art. 176), a educação visa a preparar o educando para o trabalho e torná-lo consciente para o pleno exercício da cidadania e para a compreensão histórica de nosso destino como povo e nação. Considerada como direito de todos e dever do Estado e da família, ela deve ser baseada nos fundamentos da justiça social, da democracia e do respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais.
A nossa Carta Magna também estabelece que o Estado tem o dever de garantir a todos a participação no processo social da cultura, protegendo as manifestações de cultura popular, de origem africana e de outros grupos participantes do processo da civilização brasileira, bem como respeitando as culturas indígenas em seu caráter autônomo.
Para tanto, é fundamental que o Poder Público adote medidas que promovam a educação e a cultura, pilares indispensáveis para a superação das desigualdades e para a promoção da cidadania.
Diante de tal contexto, a proposição aqui analisada tem por objetivo criar a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser realizada na primeira semana do mês de abril.
Para tanto, a proposta estabelece o seguinte:
“Art. 104-D. Primeira semana do mês de abril: Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia. (AC)
Parágrafo único. A Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, tem por objetivos: (AC)
I - promover campanhas de informação e conscientização da população em geral sobre a importância da liberdade de imprensa para a transparência e publicidade das informações políticas e sociais; (AC)
II - incentivar que durante a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa os veículos de imprensa, as escolas, universidades e outras entidades possam debater o tema, promover seminários, palestras e rodas de conversas; (AC)
III - combater todas as formas de violência cometidas contra os jornalistas, fotojornalistas, repórteres cinematográficos e demais profissionais da área da comunicação, garantindo a proteção do direito ao trabalho com dignidade destes profissionais;" (AC)
Podemos concluir que a iniciativa busca combater todas as formas de violência, abuso ou censura contra profissionais da comunicação, fomentando a realização de campanhas educativas e de conscientização da sociedade a respeito da importância da atividade para a democracia e para o controle social da administração pública.
Considerando o exposto, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 232/2023.
Conclusão da Comissão
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária No 232/2023, de autoria do deputado William Brigido.
Histórico