Parecer 350/2019
Texto Completo
COMISSÃO DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PARECER Nº _________
Projeto de Lei Ordinária nº. 126/2019
Autoria: Deputada Simone Santana
EMENTA: Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos casos de violência autoprovocada, atendidos pelos serviços públicos ou privados de saúde, nos termos que indica, e dá outras providências. Pela aprovação
1 RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para a análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 126/2019, de autoria da Deputada Simone Santana.
O Projeto de Lei em análise estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos casos de violência autoprovocada, atendidos pelos serviços públicos ou privados de saúde, nos termos que indica, e dá outras providências.
2 PARECER DO RELATOR
Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
A proposição tem por finalidade, estabelecer a notificação compulsória, no âmbito do Estado de Pernambuco, dos casos de violência autoprovocada, atendidos pelos serviços públicos ou privados de saúde, nos termos que indica, e dá outras providências.
Segundo a proposição, considera-se violência autoprovocada aquela praticada pela pessoa contra si mesmo, incluindo-se a tentativa de suicídio, suicídio, a autoflagelação, a autopunição e a automutilação.
Trata-se de política pública de enfrentamento a esse tipo de violência, por meio de uma assistência integral em saúde, onde a notificação compulsória irá incorporar-se à linha de cuidado e ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Ministério da Saúde.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela aprovação.
- CONCLUSÃO
Tendo em vista as considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 126/2019, de autoria da Deputada Simone Santana.
Histórico