Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica acrescido o inciso V no art. 3º da Lei nº 11.519, de 5 de janeiro de 1998, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º …............................................................................

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V - aos estudantes regularmente matriculados nos Institutos Federais de ensino, residentes no estado. (AC)

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     Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

     Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A presente proposição versa sobre a gratuidade no transporte estadual para estudantes matriculados em Institutos Federais de ensino, que visa promover a equidade de acesso à educação pública e contribuir para a permanência e sucesso acadêmico dos alunos. A mobilidade é um dos principais fatores que afetam o acesso e a continuidade dos estudos, especialmente para estudantes de baixa renda ou que residem em áreas afastadas dos centros de ensino. A obrigatoriedade de arcar com o custo de transporte pode representar uma barreira financeira significativa, desestimulando ou até impossibilitando que alunos permaneçam em cursos de alta qualidade, oferecidos pelas instituições federais de ensino.

Institutos Federais desempenham um papel fundamental na formação técnica e tecnológica do país, oferecendo cursos gratuitos e de excelência em diversas áreas. Estes estabelecimentos de ensino visam formar profissionais qualificados, promover a inovação e fortalecer o desenvolvimento regional. No entanto, muitos estudantes enfrentam dificuldades financeiras para acessar diariamente esses centros de ensino. Garantir a gratuidade do transporte para esses estudantes é uma medida que, além de reduzir a evasão escolar, incentiva a formação de jovens que contribuirão para o crescimento econômico e social do Estado e do país.

Além disso, a gratuidade no transporte para estudantes já é uma realidade em várias cidades e estados brasileiros, provando ser uma política pública eficiente e essencial para assegurar que estudantes de todas as classes sociais tenham as mesmas condições de acesso à educação. Ao implementar essa medida em âmbito estadual, alinhamos o Estado às melhores práticas de promoção do direito à educação e de inclusão social.

Portanto, ao garantir transporte gratuito para os alunos dos Institutos Federais, este projeto de lei atua diretamente na promoção da igualdade de oportunidades e na redução das disparidades econômicas e sociais no acesso ao ensino público de qualidade.

Diante do exposto, solicitamos o valoroso apoio dos nobres parlamentares da Assembleia Legislativa para aprovação da presente proposta.