Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 157/2023

AUTORIA: DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO

PROPOSIÇÃO QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATUAÇÃO FRENTE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM E LEGISLATIVA CONCORRENTE DOS ESTADOS-MEMBROS. EDUCAÇÃO E ENSINO. PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE OU ANTIJURIDICIDADE. PELA APROVAÇÃO, COM A EMENDA SUPRESSIVA PROPOSTA.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 157/2023, de autoria da Deputada  Delegada Gleide Ângelo, que institui a Política de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Moral e Sexual nas Instituições de Ensino do Estado de Pernambuco e dá outras providências (art. 1º).

A proposição prevê, em seu art. 2º, diversas ações com a comunidade escolar, tais como a realização de campanhas de conscientização sobre o tema do assédio moral e sexual nas escolas técnicas e estaduais.

No art. 3º, estabelece-se ainda a necessidade de escolas públicas e privadas instituírem medidas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual.

O Projeto de Lei tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário (art. 253, inciso III, Regimento Interno).

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

Esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nos termos do art. 99, I, do Regimento Interno desta Casa, limita-se à manifestação sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas a sua apreciação.

A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no art. 223, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

O projeto tem como objetivo             instituir a Política de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Moral e Sexual nas Instituições de Ensino do Estado de Pernambuco.

O assédio moral e sexual são formas de violência que ocorrem com frequência na sociedade, inclusive no ambiente escolar. Eles se manifestam de diversas formas, como piadas, comentários ofensivos, gestos obscenos, olhares invasivos, intimidações e até mesmo agressões físicas. Essas práticas podem causar danos emocionais e psicológicos graves nas vítimas, além de prejudicar seu desempenho escolar e afetar sua autoestima.

A realização de campanhas de conscientização sobre o tema do assédio moral e sexual nas escolas estaduais é importante para prevenir e combater esse tipo de violência. Essas campanhas devem abordar a importância do respeito às diferenças de gênero e orientação sexual, enfatizando a necessidade de se evitar comentários ou gestos ofensivos que possam constranger ou intimidar os outros.

Igualmente, a realização de campanhas de conscientização sobre o tema do assédio moral e sexual nas escolas estaduais é importante para promover a construção de uma cultura de respeito e tolerância, em que todas as pessoas sejam tratadas com dignidade e igualdade, independentemente de seu gênero, orientação sexual, raça ou origem social

Quanto à constitucionalidade formal orgânica, a matéria insere-se na competência administrativa comum e legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, relacionando-se à “educação” e “proteção e defesa da saúde”, conforme previsto na Constituição Federal, in verbis:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […]

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Destacamos que este Comissão tem aprovado diversas normas similares ao PLO em análise, com objetivo de combater o assédio sexual em diversos contextos. Nesse sentido, temos, por exemplo, a Lei nº 16.377/2018 estabelece medidas de combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal.

Contudo, propõe-se uma emenda, a fim de suprimir o inciso II do art. 2º da proposição, visto que tal iniciativa poderia gerar vícios de inconstitucionalidade. Assim, tem-se a seguinte emenda supressiva:

EMENDA SUPRESSIVA Nº       /2023 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 157/2023

Suprime o inciso II do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 157/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo.

Art. 1º Fica suprimido o inciso II do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 157/2023.

Art. 2º Renumeram-se os demais incisos do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 157/2023.

Feitas essas considerações, o parecer do Relator é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 157/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, nos termos da emenda supressiva proposta.

É o Parecer do Relator.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 157/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, nos termos da emenda supressiva proposta.