Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Administração Pública

Projeto de Resolução Nº 3845/2023

Autoria: Mesa Diretora

EMENTA: PROPOSIÇÃO que INSTITUI O AUXÍLIO-MORADIA PARLAMENTAR, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução No 3845/2023, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

A iniciativa objetiva instituir o Auxílio-moradia Parlamentar, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Assim, cumpre agora a esta comissão analisar o mérito da demanda, que tramita sob o regime de urgência.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

A proposição em análise objetiva instituir, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, o Auxílio-moradia Parlamentar, em pecúnia, na folha de pagamento, aos Deputados Estaduais.

A proposição indica que o valor do Auxílio-moradia Parlamentar corresponderá a 22% (vinte e dois por cento) do subsídio do Deputado Estadual para o respectivo mês de apuração, excluídas as vantagens pessoais ou verbas indenizatórias.

O pagamento do Auxílio-moradia Parlamentar fica condicionado ao requerimento e atendimento dos seguintes pontos, cumulativamente: o Deputado deve encontrar-se no efetivo exercício de suas atribuições; não exista imóvel funcional disponível para uso do Deputado; o cônjuge ou companheiro, ou qualquer pessoa que resida com o Deputado, não ocupe imóvel funcional, nem receba ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia; e o Deputado ou o cônjuge ou companheiro não seja proprietário de imóvel residencial na Região Metropolitana do Recife, constituída nos termos da Lei Complementar nº 382, de 9 de janeiro de 2018.

Ademais o Projeto de Resolução determina que o Auxílio-moradia Parlamentar, de caráter indenizatório, não será incorporado ao subsídio para fins de fixação de provento ou de pensão, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial in natura, não sofrendo incidência de contribuição para a Seguridade Social e não se configurando como rendimento tributável.

Diante do exposto, verifica-se que se trata de medida que garante o devido suporte logístico aos deputados estaduais para ampliar sua capacidade de atuação no exercício do mandato parlamentar.

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Resolução Nº 3845/2023 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, tendo em vista que aprimora as condições para o exercício do mandato parlamentar por meio da implementação do auxílio-moradia no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Resolução Nº 3845/2023, de autoria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa.