Parecer 10840/2022
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Resolução Nº 3835/2022
Autoria: Mesa Diretora
EMENTA: PROPOSIÇÃO que Altera os percentuais de que tratam o caput e o § 1º, do art. 1º, da Resolução nº 1.748, de 26 de agosto de 2021, e dá outras providências.
ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução No 3835/2022, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
A iniciativa tem por objetivo alterar os percentuais de que tratam o caput e o § 1º, do art. 1º, da Resolução nº 1.748, de 26 de agosto de 2021, e dá outras providências.
A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Assim, cumpre agora a esta comissão analisar o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
A Resolução nº 1.748, de 26 de agosto de 2021, dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Em seu art. 1º, caput e § 1º, a referida Resolução dispõe sobre o valor do auxílio saúde, a ser fixado de acordo com percentual relativo ao valor base da remuneração do servidor.
A proposição em análise altera para 10% os percentuais utilizados para calcular o valor do auxílio. As despesas decorrentes da alteração correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
Conforme justificativa enviada anexa à proposição, a alteração legislativa em questão faz-se necessária para garantir a recomposição do valor do auxílio saúde face à inflação.
Desta forma, constata-se que a proposição é meritória, garantindo a recomposição do valor do auxílio saúde e dando a continuidade à política de valorização funcional no âmbito do Poder Legislativo.
2.2. Voto do Relator
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Resolução Nº 3835/2022 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, tendo em vista que garante a devida recomposição do valor do auxílio saúde dos servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Resolução Nº 3835/2022, de autoria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa.
Histórico