Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Ordinária Nº 3790/2022

Autor: Governador do Estado

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel QUE INDICA, SITUADO no Município do Recife. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública, através da Mensagem nº 166/2022, de 21 de novembro de 2022, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária Nº 3790/2022, de autoria do Governador do Estado.

O Projeto de Lei em questão autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o uso, com encargo, de área do imóvel que indica, situado no Município do Recife.

A Proposição foi apreciada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda. 

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

A Constituição do Estado de Pernambuco dispõe, em seu art. 4º, parágrafo 1º, que “os bens imóveis do Estado, desafetados do uso público, não poderão ser objeto de alienação, ou aforamento ou cessão de uso, senão em virtude de Lei específica”.

A partir dessa prerrogativa, o Projeto de Lei em análise autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o uso, com encargo, pelo prazo de 30 (trinta) anos, ao Município do Recife, do imóvel situado na Rua Dom Expedito Moura, nº 84, bairro de San Martin, no Município do Recife, neste Estado.

Ressalta-se que a cessão de imóvel deverá ser destinada exclusivamente à instalação e ao funcionamento de unidade de educação infantil, bem como o encargo deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena de rescisão contratual.

Por fim a proposta estabelece que o imóvel deverá ser mantido pelo cessionário em bom estado de conservação, sob pena de rescisão contratual, respondendo por perdas e danos, bem como, findo o período de vigência da cessão, a respectiva renovação dependerá de lei específica.

Conforme justificativa, o imóvel ora objeto de cessão, atualmente vem sendo ocupado de forma irregular pela comunidade local. Assim, quando conferida a autorização legislativa que se busca, será viabilizada não só a manutenção do imóvel, como sua efetiva destinação pública.

Portanto, a propositura revela-se salutar, uma vez que possibilitará a continuidade da política educacional com a instalação e o funcionamento de unidade de educação infantil no município de Recife.

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 3790/2022 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público, na medida que a cessão de uso, com encargo, de imóvel ao Município de Recife viabilizará a implementação de ação educacional por meio da instalação e do funcionamento de unidade de educação infantil no bairro de San Martin, município de Recife.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 3790/2022, de autoria do Governador do Estado.