Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº __________/2022

COMISSÃO DE NEGÓCIOS MUNICIPAIS

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 3793/2022, de autoria do Poder Executivo.

EMENTA: Projeto de Lei que pretende autorizar o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel indicado, localizado no Município do Recife. Pela APROVAÇÃO.

                                       1. Histórico

                                        Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 3793/2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhado através da mensagem nº 169/2022, de 21 de novembro de 2022.

                                        O Projeto em referência pretende autorizar o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel indicado, localizado no Município do Recife.

                                       A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da mesma, em razão do que dispõem o art. 15, Inciso IV e art. 19, caput, todos da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

                                       É o relatório.

2. Análise

                                        Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o presente Projeto de Lei tem a intenção de autorizar o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, ao Município do Recife, pelo prazo de 30 (trinta) anos, o uso de área de 879,10 m2, do imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Avenida Engenho Muribara, nº 529, UR 03, Cohab, no Município do Recife, neste Estado, com encargo de viabilizar a instalação e funcionamento de unidade de educação infantil, no prazo de 12 (doze) meses desde a assinatura do termo, sob pena de rescisão contratual e responder por perdas e danos. Sendo a proposta claramente benéfica para o Município e sua população.

                                        Estando o Projeto de Lei devidamente justificado e legalmente amparado, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Negócios Municipais seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 3793/2022, de autoria do Poder Executivo.

                                       3. Conclusão

                                       Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto de Lei Ordinária nº 3793/2022, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.