Emenda 2/2025
Texto Completo
Art. 1º Fica acrescido o art. 8º ao Projeto de Lei Complementar nº 2831/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte redação:
“Art. 8º Ficam revogados os §§1º e 2º do art. 6º-A da Lei 13.487, de 1º de julho de 2008.”
Art. 2º Renumeram-se os demais artigos.
Histórico
[28/04/2025 17:42:44] ASSINADA
[28/04/2025 17:42:44] ENVIADA P/ SGMD
[28/04/2025 17:48:23] NUMERADA
[28/04/2025 17:52:43] LIMPAR NUMERA��O
[28/04/2025 17:55:54] NUMERADA
[28/04/2025 17:56:33] DESPACHADA
[28/04/2025 17:56:42] EMITIR PARECER
[28/04/2025 17:56:42] EMITIR PARECER
[28/04/2025 17:56:42] EMITIR PARECER
[28/04/2025 17:56:42] EMITIR PARECER
[28/04/2025 17:57:48] ENVIADA PARA PUBLICA��O
Informações Complementares
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.