Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1485/2007, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Diretoria é o órgão deliberativo e executivo da ARPE, composta pelos
seguintes membros, nomeados pelo Governador do Estado:

I - 01 (um) Diretor Presidente;

II - 02 (dois) Diretores de Regulação; e

III - 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro.

§ 1º Os Diretores de que trata os incisos I e II do caput deste artigo serão
nomeados pelo Governador do Estado, após prévia aprovação, mediante argüição
pública, pela Assembléia Legislativa, na forma que dispuser seu Regimento
Interno.

§ 2º Os Diretores terão mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma única
recondução.

§ 3º Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor
investido na forma prevista neste artigo.

§ 4º As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria simples de
seus membros, assegurado ao Diretor Presidente, além do voto ordinário, o voto
de qualidade.

§ 5º O Diretor Presidente da ARPE poderá vetar as decisões que julgue
contrárias ao Regulamento, Regimento Interno, Resolução e outros diplomas
legais pertinentes, suspendendo a execução da mesma e submetendo-as à
apreciação do Conselho Consultivo.”

Art.2º O Anexo I da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações,
passa a ter a redação constante do Anexo Único da presente Lei.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO
ANEXO I da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de
2003

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO – ARPE
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO QUANTIDADE
CDA-1 01
CDA-2 06
CDA-3 10
CDA-5 01
CAA-1 01
CAA-2 05
CAA-3 05
CAA-5 04
CAA-6 05
CAA-7 03
FGS-1 09
FGS-2 01
FGS-3 03
FGA-1 02
TOTAL 56




Presidente: Claudiano Martins.
Relator: Claudiano Martins.
Favoráveis os (2) deputados: Jacilda Urquisa, Sebastião Rufino.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins
Efetivos
Aglailson Júnior Elias Lira	Pastor Cleiton Collins Soldado Moisés
Suplentes
Alf Ana Rodovalho Izaías Régis	Jacilda Urquisa Sebastião Rufino

Autor: Claudiano Martins