Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Requeremos à Mesa, nos termos do inciso I do art. 247, do Regimento Interno, no sentido de que seja dispensado o interstício para a segunda discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 3019/2025, que Cria cargos e funções gratificadas no âmbito do Ministério Público de Pernambuco e altera outros dispositivos e Anexos da Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para permitir, aos servidores ministeriais, a conversão em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, do saldo de licença prêmio não gozadas, a título de indenização e dá outras providências.