Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3722/2022

AUTORIA: DEPUTADO LUCAS RAMOS

PROPOSIÇÃO QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PERNAMBUCANO A FABIO BARROS FRANCO DE CAMPOS, DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS & AEROPORTUÁRIAS E DE COMUNICAÇÃO DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INICIATIVA NOS TERMOS DO ART. 199, X, DO REGIMENTO INTERNO. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS (ARTS. 271/277-B). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE OU ANTIJURIDICIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Resolução (PR) nº 3722/2022, de autoria do Deputado Lucas Ramos, que visa conceder o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano a Fabio Barros Franco de Campos, Diretor de Relações Institucionais & Aeroportuárias e de Comunicação da Azul Linhas Aéreas Brasileiras.

O projeto em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário (art. 223, III, Regimento Interno).

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

Nos termos do art. 94, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, compete à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça – CCLJ se manifestar sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas a sua apreciação.

Igualmente, o art. 275 do mesmo diploma legal afirma que o projeto de resolução destinado à concessão de Título Honorífico de Cidadão Pernambucano será encaminhado para a CCLJ, a fim de que seja emitido parecer conclusivo quanto ao preenchimento das condições estabelecidas em Regimento.

A iniciativa tem embasamento no art. 199, X, do RI desta Casa Legislativa, segundo o que:

Art. 199. Os projetos de resolução, de iniciativa de Deputado, de Comissão ou da Mesa Diretora, têm eficácia de lei ordinária e dispõem sobre as matérias de competência exclusiva da Assembleia, especialmente:

[...]

X - concessão de título de "Cidadão do Estado de Pernambuco” e de comendas;

Analisando a Justificativa, bem como da documentação acostada ao projeto de resolução, é possível inferir o pleno atendimento às exigências regimentais.

Segue Justificativa apresentada pelo parlamentar a fim de subsidiar a entrega da honraria:

“Fabio Barros Franco de Campos é o Diretor de Relações Institucionais & Aeroportuárias e de Comunicação da Azul, responsável pela representação da Azul junto a todas as esferas do Poder Público, abertura de novas bases de operação e pelo relacionamento com os mais de 150 aeroportos nos quais a Azul opera, além de toda comunicação da empresa.

Pela natureza de suas atribuições, Fabio desempenha papel decisivo na consolidação do HUB da Azul no Recife, que consiste da expansão das operações da empresa na capital pernambucana (hoje segunda maior base da empresa em assentos ofertados por quilômetro voado - ASK) e nba transformação do Aeroporto Internacional dos Guararapes em um grande centro concentrador de voos, com mais de 80 frequências diárias - 90 em dias de pico - para 37 destinos diferentes.

Fabio é executivo da empresa desde 2019. Nesse período, ele fez parte do time que liderou a empresa durante o momento mais desafiador da aviação mundial e hoje foca na continua expansão da Azul, a principal empresa aérea do Brasil.

Tem papel-chave no planejamento da Azul de atingir cerca de 110 voos diários para mais de 40 destinos a partir do Recife. Essa será a maior operação de empresa do setor aéreo em um aeroporto do Nordeste. E, para os próximos três anos (até 2025), a meta é atingir 140 voos diários, colocando Recife no entre os cinco aeroportos mais movimentados do Brasil.

O HUB da Azul no Recife iniciou-se em maio/2015, com a publicação da Lei

15.509/15 e do Decreto 41.775/15. Ao longo desses 7 anos, a operação da Azul expandiu significativamente e hoje, além do expressivo número de voos diários, atendendo 7 (sete) cidades no Estado: Araripina, Caruaru, Noronha, Garanhuns, Petrolina, Recife e Serra Talhada. Movimento que tem impulsionado a aviação regional.

O executivo teve participação determinante para que o Aeroporto do Recife fosse o que recuperasse mais rápido 100% da sua capacidade no pós-pandemia e se tornasse o único aeroporto de toda malha da Azul que opera o total de modelos de aeronaves da empresa: C208, ATR72, EJETS, A320, A321, A330.

Fabio também fez parte da liderança da implementação da operação sub-regional da Azul, com sua subsidiaria Azul Conecta. Além de suas atividades como executivo da Azul, Fabio também e piloto e voa a frota de jatos da Embraer da empresa. Antes da Azul, Fabio foi Diretor da Embry-Riddle Aeronautical University para America Latina, a principal universidade do mundo em aviação.

Ele é graduado em Ciências Aeronáuticas pela PUC do Rio Grande do Sul e Mestre em Gestão Aeronáutica pela Embry-Riddle. Além de suas agendas como executivo e piloto, Fabio é voluntário em diversas iniciativas do programa Voluntário Azul, que conta com mais de 4 mil tripulantes voluntários.”

            Ressalta-se que o agraciado apresentou todos os documentos em conformidade com o Capítulo VII do Regimento Interno (arts. 271/277-B), que trata da concessão do Título Honorífico de Cidadão Pernambucano.

Ausentes, portanto, quaisquer óbices constitucionais, legais ou regimentais, o parecer do Relator é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 3722/2022, de iniciativa do Deputado Lucas Ramos.

É o parecer do Relator.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Resolução nº 3722/2022, de iniciativa do Deputado Lucas Ramos.