Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único: O PLOA 2268/2024 – Projeto de Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2025, passa a tramitar com a seguinte redação:

"Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício vigente desta Lei, a:

(...)

VIII

(...)
§ 4o As operações de créditos e as aberturas de créditos suplementares de que tratam este artigo serão antecedidas pela publicação, em seção específica no Portal de Transparência, de informações detalhadas que contemplem as razões e as justificativas das respectivas operações, com a indicação, quando couber, dos possíveis efeitos decorrentes de anulações de dotações." (AC)