
Requerimento 3471/2025
Texto Completo
Requeremos ao Presidente desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 244, § 1º e do art. 246, Parágrafo único do Regimento Interno desta Casa e cumpridas as normas regimentais, que seja reencaminhado um Pedido de Informação à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, tendo em vista a insuficiência da resposta contida no Ofício nº 1302/2025-GAB/SEE-PE, com a reiteração dos seguintes questionamentos a respeito da desapropriação da área onde se localiza o Complexo Predial do Colégio Americano Batista, declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, através do Decreto nº 54.429, de 2 de fevereiro de 2023:
- Qual foi a área envolvida no processo de desapropriação?
- Qual foi a data da desapropriação?
- Qual foi o valor total da desapropriação?
Nesse ponto, solicita-se a cópia das Notas de Empenho emitidas em virtude da desapropriação.
- Quanto desse valor já foi liquidado/pago?
Nesse ponto, solicita-se a cópia das Ordens de Pagamento e Ordens Bancárias emitidas.
- Quais foram os requisitos utilizados para a desapropriação?
- Qual a previsão de entrega do novo equipamento público de educação à sociedade?
- Por fim, solicita-se toda a documentação legal/administrativa que balizou o referido processo de desapropriação.
Caso tais informações não possam ser fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa.
Diante do exposto, pede-se deferimento.
Justificativa
Tendo em vista a insuficiência da resposta contida no Ofício nº 1302/2025-GAB/SEE-PE, com a reiteração dos seguintes questionamentos a respeito da desapropriação da área onde se localiza o Complexo Predial do Colégio Americano Batista, declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, através do Decreto nº 54.429, de 2 de fevereiro de 2023, reencaminhamos o Pedido de Informação à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado.
Por todo exposto, fundamentamos este pedido de informações para compreender informações detalhadas referentes à desapropriação da área onde se localizava o Colégio Americano Batista. Caso tais informações não possam ser fornecidas, requeiro que seja apontada devolutiva com a razão da negativa.
Diante desse fato, solicito aos meus pares a aprovação deste requerimento.
Histórico
Waldemar Borges
Deputado
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | PUBLICADO |
Localização: | SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD) |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 07/05/2025 | D.P.L.: | 19 |
1ª Inserção na O.D.: |