Brasão da Alepe

Requerimento 3471/2025

Texto Completo

Requeremos ao Presidente desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 244, § 1º e do art. 246, Parágrafo único do Regimento Interno desta Casa e cumpridas as normas regimentais, que seja reencaminhado um Pedido de Informação à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, tendo em vista a insuficiência da resposta contida no Ofício nº 1302/2025-GAB/SEE-PE, com a reiteração dos seguintes questionamentos a respeito da desapropriação da área onde se localiza o Complexo Predial do Colégio Americano Batista, declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, através do Decreto nº 54.429, de 2 de fevereiro de 2023:

  1. Qual foi a área envolvida no processo de desapropriação?
  2. Qual foi a data da desapropriação?
  3. Qual foi o valor total da desapropriação?

Nesse ponto, solicita-se a cópia das Notas de Empenho emitidas em virtude da desapropriação.

  1. Quanto desse valor já foi liquidado/pago?

Nesse ponto, solicita-se a cópia das Ordens de Pagamento e Ordens Bancárias emitidas.

  1. Quais foram os requisitos utilizados para a desapropriação?
  2. Qual a previsão de entrega do novo equipamento público de educação à sociedade?
  3. Por fim, solicita-se toda a documentação legal/administrativa que balizou o referido processo de desapropriação.

Caso tais informações não possam ser fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa.

Diante do exposto, pede-se deferimento.

Autor: Waldemar Borges

Justificativa

     Tendo em vista a insuficiência da resposta contida no Ofício nº 1302/2025-GAB/SEE-PE, com a reiteração dos seguintes questionamentos a respeito da desapropriação da área onde se localiza o Complexo Predial do Colégio Americano Batista, declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, através do Decreto nº 54.429, de 2 de fevereiro de 2023, reencaminhamos o Pedido de Informação à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado.

     Por todo exposto, fundamentamos este pedido de informações para compreender informações detalhadas referentes à desapropriação da área onde se localizava o Colégio Americano Batista. Caso tais informações não possam ser fornecidas, requeiro que seja apontada devolutiva com a razão da negativa.

    Diante desse fato, solicito aos meus pares a aprovação deste requerimento.

Histórico

Waldemar Borges
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: PUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 07/05/2025 D.P.L.: 19
1ª Inserção na O.D.: