Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Requeremos à Mesa, cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado este Pedido de Informação à Excelentíssima Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, para que sejam respondidos as seguintes  informações referentes ao Plano de Gerenciamento Costeiro do Estado de Pernambuco:

1. Qual o status atual do processo de elaboração, revisão ou implementação do Plano de Gerenciamento Costeiro do Estado?
2. Quais etapas já foram concluídas e quais ainda estão pendentes?
3. Existe um cronograma atualizado para finalização e implementação do PGC-PE?
4. Quais órgãos e entidades estão diretamente envolvidos na coordenação e execução do plano?
5. Houve participação da sociedade civil, universidades, organizações não-governamentais ou conselhos gestores no processo? Em caso afirmativo, quais foram as formas de participação?
6. Existem recursos orçamentários específicos destinados à execução do PGC-PE? Em caso afirmativo, quais os valores previstos e sua fonte?
7. O Plano de Gerenciamento Costeiro estadual está integrado com os planos municipais da zona costeira? Quais municípios tem o plano? Quantos estão discutindo sua elaboração?
8. Existe algum espaço institucional para discussão do tema? Em caso afirmativo a Assembleia Legislativa de Pernambuco pode ter assento? Pode participar dos debates?

     A zona costeira de Pernambuco, abrangendo cerca de 187 km de extensão litorânea, é uma das regiões mais dinâmicas e sensíveis do ponto de vista ambiental, social e econômico. O uso intensivo e, por vezes, desordenado do litoral impõe sérios desafios à conservação dos ecossistemas, à proteção de comunidades tradicionais, à gestão de riscos e à sustentabilidade das atividades produtivas.

     O Plano de Gerenciamento Costeiro é um instrumento fundamental da Política Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/1988) e deve ser concebido de forma integrada e participativa, orientando políticas públicas, investimentos e o ordenamento territorial na zona costeira.

     Diante da relevância estratégica da zona costeira para o desenvolvimento sustentável do estado, torna-se imprescindível acompanhar e fiscalizar o andamento do PGC-PE, assegurando que ele atenda aos princípios da legalidade, da participação social, da transparência e da proteção ambiental.

     Nesse sentido, o presente Pedido de Informação visa contribuir com o monitoramento das políticas públicas estaduais e com o fortalecimento da gestão costeira em Pernambuco.