Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art.1º Fica criado o Selo de Conformidade Digital, com o objetivo de certificar as empresas, entidades governamentais e não governamentais que atendam aos requisitos de segurança da informação e proteção de dados pessoais, estabelecidos nesta Lei e em regulamentação posterior.

     Art. 2º O Selo de Conformidade Digital será concedido pelo órgão estadual competente, a ser definido em regulamento, às empresas, órgãos e entidades que:

     I - estiverem devidamente cadastradas no órgão responsável;

     II - comprovarem conformidade com as normas de segurança da informação estabelecidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e demais normativas relacionadas;

     III - submeterem-se a revalidações periódicas, conforme estabelecido em regulamento; e

     IV - mantiverem em seu quadro fixo ou variável, profissional especializado em privacidade de dados com certificação expedida por órgão de acreditação público ou privado, formalmente indicado como DPO (Data Protection Officer), cuja atribuição precípua é a manutenção da conformidade da empresa, órgão ou entidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

     Art. 3º A obtenção e a manutenção do Selo de Conformidade Digital são voluntárias e não substituem as obrigações legais a que estão sujeitas as empresas, entidades governamentais e não governamentais.

     Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

     Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa um marco importante no cenário legal e regulatório brasileiro. Ela estabelece regras rígidas para o tratamento de informações pessoais e determinou que as organizações que lidam com dados pessoais devem tomar medidas significativas para proteger a privacidade e a segurança dessas informações. Em meio a esse contexto, a criação de um selo de conformidade digital se torna uma ferramenta valiosa para demonstrar publicamente a adequação à LGPD.

O Selo de Conformidade Digital é uma certificação que atesta que uma organização está em conformidade com os requisitos estabelecidos pela LGPD. Essa conformidade envolve a coleta e o tratamento de dados pessoais de acordo com as normas estabelecidas na lei, a implementação de medidas de segurança, a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), a elaboração de relatórios de impacto à privacidade e o respeito aos direitos dos titulares de dados. Ter um selo de conformidade digital significa que a organização está comprometida com a proteção dos dados pessoais e que está agindo de forma ética e legal.

A importância de criar e utilizar um selo de conformidade digital para a demonstração pública de adequação à LGPD é multifacetada:

Transparência e Confiança: A obtenção de um selo de conformidade digital permite que as organizações comuniquem de maneira clara e transparente o seu compromisso com a proteção de dados. Isso ajuda a construir a confiança dos clientes, parceiros de negócios e demais partes interessadas.

Competitividade: Ter um selo de conformidade pode ser um diferencial competitivo no mercado. Os consumidores estão cada vez mais conscientes da importância da privacidade de seus dados e preferirão fazer negócios com empresas que demonstram preocupação com a LGPD.

Redução de Riscos Legais: A conformidade com a LGPD é uma obrigação legal. Ter um selo de conformidade ajuda a demonstrar o cumprimento dessas obrigações, o que pode reduzir significativamente o risco de ações judiciais e multas por violações de dados.

Boa Governança de Dados: A busca por um selo de conformidade digital incentiva as organizações a adotar boas práticas de governança de dados. Isso não apenas as ajuda a cumprir a lei, mas também a aprimorar seus processos internos relacionados à proteção de dados.

Responsabilidade Corporativa: Demonstrar conformidade com a LGPD é uma manifestação de responsabilidade corporativa. Isso mostra que a organização não apenas busca o lucro, mas também se preocupa com a privacidade e a segurança dos dados dos indivíduos.

Em suma, a criação de um selo de conformidade digital desempenha um papel fundamental na promoção de uma cultura de respeito à privacidade e na garantia de que as organizações estejam em conformidade com a LGPD. Além disso, esse selo oferece benefícios significativos em termos de confiança do público, competitividade e redução de riscos legais, tornando-o uma ferramenta valiosa para a demonstração pública de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados no contexto empresarial brasileiro

Considerado legítimo interesse da medida, solicito, por conseguinte, o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.