Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 91. da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 91. ..............................................................................

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XVI - expressa determinação legal, em outros casos; e (NR)

XVII -  licença por motivo de comprovados sintomas graves associados ao fluxo menstrual, limitado a 3 (três) dias consecutivos mensais. (AC)

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     Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

     O Projeto de Lei Complementar em tela tem a pretensão de incluir na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 - Estatuto do Servidor - modificação na redação de dispositivo específico, a fim de garantir o direito as servidoras públicas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. É importante ressaltar que, muito além do sangramento, a menstruação inclui outros sintomas, como cólicas, sensibilidade, indisposição e mudança de humor e diversas outras intercorrências que comprometem severamente a rotina profissional da mulher servidora pública. O tema proposto é de relevância por tratar-se de uma questão de saúde que, inclusive, já são deferidas licenças médicas ocasionalmente.

     Diante do exposto, apelamos aos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei Complementar.