Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica instituído, nas propriedades rurais e agroindustriais de Pernambuco, o direito de designação de um código de georreferenciamento - CEP Rural, para fins de identificação e localização.

     Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Agrário utilizará o modelo já disponibilizado em outros estados da federação, para viabilizar a inserção e registro do CEP rural.

     Art. 2º O CEP rural consiste em um código simplificado de georreferenciamento que permite oferecer o endereçamento cadastrado, buscando solucionar os problemas das conectividade entre o campo e a cidade, desenvolvendo sistemas de identificação e localização das propriedades rurais e agroindustriais, para o aperfeiçoamento da logística e mobilidade no campo:

     Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em até 180 dias após sua publicação.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta proposição possui como finalidade a criação do CEP Rural, que concede às propriedades rurais e agroindustriais, o direito de ter um código de georreferenciamento para fins de identificação e localização. O campo tem sido foco de ações de empreendedorismo em Pernambuco. A modernização de entrepostos de abastecimento, construção e ampliação de estradas, fomento ao agronegócio, entre outras medidas, estão entre as ações que promovem o desenvolvimento econômico e social nas áreas rurais e remotas. Entretanto, um dos obstáculos a um crescimento sustentável dessa economia é a ausência do mapeamento e da localização postal das propriedades rurais em todo Brasil.

Um programa inovador, realizado no Município de Pato Branco, no Paraná, através das Secretarias de Agricultura e Ciência e Tecnologia, criou o CEP Rural:

https://g1.globo.com/pr/parana/caminhos-do-campo/noticia/2022/04/03/pato-branco-cria-cep-rural-e-agiliza-chegada-de-servicos-a-propriedades-rurais.ghtml

Neste mesmo sentido, no Estado de São Paulo, desenvolveu o programa “Cidadania no Campo 2030”, disposto no Decreto no 64.320/2019. Esse programa inclui uma parceria com a empresa da economia digital, no sentido de criar um “endereço digital”, ou CEP Rural, em 350 mil propriedades no estado, a exemplo dos municípios de Sorocaba e Itu:

https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/nosso-campo/noticia/2021/05/30/cep-rural-mapeia-enderecos-e-estradas-rurais-do-interior-de-sp.ghtml

O CEP rural consiste em um código simplificado de georreferenciamento que permite oferecer um endereço certo e cadastrado nas redes sociais na internet, facilitando o livre fluxo de correspondência e mercadorias. E baseado nas bem-sucedidas iniciativas do Paraná e de São Paulo, o presente projeto de lei visa assegurar aos cidadãos que moram no campo, o direito de solicitar um código georreferenciado postal em sua localidade. Assim, acreditamos que o programa irá facilitar o acesso ao campo e funcionará como uma espécie de endereçamento inclusive para os meios digitais, com benefícios reais para o homem do campo.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.