Parecer 1108/2019
Texto Completo
Substitutivo 02
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária nº. 12/2019
Autoria: Deputado Guilherme Uchoa.
EMENTA: Obriga, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a atuação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Pela aprovação
1 RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular, para a análise e emissão de parecer, o Substitutivo 02, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº. 12/2019, de autoria do Deputado Guilherme Uchoa.
O Substitutivo em análise obriga, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a atuação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
2 PARECER DO RELATOR
Essa proposição está em consonância com o art. 19, caput, da Constituição Estadual e arts. 192 e 194, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
A proposição torna obrigatória, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a atuação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
O Substitutivo em análise busca adequar os vícios de inconstitucionalidade da proposição principal aos interesses da sociedade, restringindo-o ao Poder Legislativo Estadual e respeitando a independência dos Poderes.
Mister destacar que referida medida prevê a atuação de intérprete de libras nas Sessões Ordinárias, Audiência Públicas e cursos ministrados pela Escola do Legislativo (ELEPE), o que demonstra um avanço da Alepe na garantia de direitos com uma política de inclusão social.
Ante o exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela aprovação.
3 CONCLUSÃO
Diante das considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação do o Substitutivo 02, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº. 12/2019, de autoria do Deputado Guilherme Uchoa.
Sala da Comissão, 11 de abril de 2019.
Deputada JUNTAS
Presidente
Deputado Pastor Cleiton Collins
Deputado João Paulo
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